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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-10.2010.8.16.0014 PR XXXXX-10.2010.8.16.0014/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Swain Ganem

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_001653410201081600140_34802.pdf
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Ementa

SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ACARRETANDO SUA INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITEIA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 6.194/1974. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.771,88 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DO RECLAMANTE, POIS NÃO PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA QUE O ACIDENTE CONSISTE NA QUEDA DO RECLAMANTE DE UM CAMINHÃO PARADO, NÃO EXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO, NESTE CASO. VEJA-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, CF. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE A QUEDA DA CARROCERIA DE CAMINHÃO PARADO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME LEI FEDERAL N.º 6.194/1974. O ART. 20 DA LEI FEDERAL N.º 6.1794/1974 ESTABELECE QUE SERÃO INDENIZÁVEIS OS ?DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO?. NOTA-SE QUE O DISPOSITIVO LEGAL É EXPLÍCITO AO PREVER COMO REQUISITO PARA INDENIZAÇÃO QUE O ACIDENTE TENHA SIDO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTRAI- SE DO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DO SOCORRISTA (MOV. 1.5) QUE OCORREU ?QUEDA DE PLANO ELEVADO [DE] CARROCERIA DE CAMINHÃO ESTACIONADO?, AO PASSO QUE, NO CASO DOS AUTOS, O CAMINHÃO LEGAL É EXPLÍCITO AO PREVER COMO REQUISITO PARA INDENIZAÇÃO QUE O ACIDENTE TENHA SIDO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTO (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-10.2010.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Acórdão

Vistos. Recurso Inominado n.º XXXXX-10.2010.8.16.0014. Comarca: 1.º Juizado Especial Cível de Londrina. Recorrente: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. Recorrido: PEDRO BURACOF. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ACARRETANDO SUA INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITEIA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 6.194/1974. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.771,88 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DO RECLAMANTE, POIS NÃO PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NO MÉRITO, ALEGA QUE O ACIDENTE CONSISTE NA QUEDA DO RECLAMANTE DE UM CAMINHÃO PARADO, NÃO EXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO, NESTE CASO. VEJA-SE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5.º, XXXV, CF. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ESTABELECER SE A QUEDA DA CARROCERIA DE CAMINHÃO PARADO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME LEI FEDERAL N.º 6.194/1974. O ART. 20 DA LEI FEDERAL N.º 6.1794/1974 ESTABELECE QUE SERÃO INDENIZÁVEIS OS ?DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO?. NOTA-SE QUE O DISPOSITIVO LEGAL É EXPLÍCITO AO PREVER COMO REQUISITO PARA INDENIZAÇÃO QUE O ACIDENTE TENHA SIDO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTRAI- SE DO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO DO SOCORRISTA (MOV. 1.5) QUE OCORREU ?QUEDA DE PLANO ELEVADO [DE] CARROCERIA DE CAMINHÃO ESTACIONADO?, AO PASSO QUE, NO CASO DOS AUTOS, O CAMINHÃO APENAS É PARTE DO CONTEXTO DO ACIDENTE, NÃO SENDO O FATOR CAUSADOR DO ACIDENTE. NESSE SENTIDO, A MINISTRA NANCY ANDRIGHI EXPLICOU QUE ?O OBJETIVO DO SEGURO É REPARAR DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. PARA SER COBERTO, O SINISTRO PRECISA TER SIDO OCASIONADO PELO USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR? (RESP. N.º 1182871). PORTANTO, O ACIDENTE QUE OCASIONOU A INVALIDEZ PERMANENTE DO RECLAMANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ENSEJAR A INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NESSAS CONDIÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sr.ª Juíza Fernanda de Quadros Jorgensem Geronasso, com voto, e dele participaram o Sr.º Juiz Aldemar Sternadt. Curitiba, 18 de Junho de 2015 Fernando Swain Ganem, Juiz Relator.
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