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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 7572918 PR 0757291-8

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Processo
ACR 7572918 PR 0757291-8
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 688
Julgamento
21 de Julho de 2011
Relator
Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGO 217-A DO CP - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. O princípio da ofensividade exclui a criminalização de atos que geraram lesões irrelevantes de bens jurídicos penalmente protegidos.
2- As circunstâncias do caso em análise demonstram que não houve ofensa à liberdade sexual da vítima, posto que, além de a menor consentir com a prática da conjunção carnal, ela demonstra uma precoce maturidade sexual.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo réu, nos termos do voto do Relator. Vencido o Desembargador Jorge Wagih Massad, com declaração de voto.