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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 7563673 PR 0756367-3
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 681
Julgamento
7 de Julho de 2011
Relator
Lilian Romero
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0756367-3
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 756.367-3, (NPU , DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ.
RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO RECORRENTE: E. G. S. RECORRIDA: R. L. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO


PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE POSTA E DIVULGA FOTOS ÍNTIMAS DA EX-NAMORADA NA INTERNET. IMAGENS E TEXTOS POSTADOS DE MODO A RETRATÁ-LA COMO PROSTITUTA EXPONDO-SE PARA ANGARIAR CLIENTES E PROGRAMAS. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A GUARDA NO COMPUTADOR DO AGENTE, DO MATERIAL FOTOGRÁFICO E A ORIGEM DAS POSTAGENS, BEM COMO A CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BLOG COM O NOME DA VÍTIMA. CONDUTA QUE VISAVA A DESTRUIR A REPUTAÇÃO E DENEGRIR A DIGNIDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem 1 Em substituição ao Desembargador José Maurício Pinto de Almeida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 756.367-3 menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen., "poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais"... (STF-1ª Turma, HC 86.994-7/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg. 14.03.2006, DJ 31.03.2006, p. 18) 2. "1. A ausência de menção ao fato criminoso na procuração que acompanha a queixa trata-se de vício que pode ser sanado a qualquer tempo do processo-crime, ainda que ultrapassado o prazo decadencial, até o momento da sentença final, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal. 2. Qualquer forma de demonstrar o interesse do querelante na persecução criminal quanto ao seu fato objeto supre o defeito do art. 44 do Estatuto Repressivo, eis que este se foca na possibilidade de futura responsabilização do querelante no caso de cometimento do crime de denunciação caluniosa." (Acórdão nº 24.993, da 2ª C.Criminal do TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, julg. 06.08.2009 - unânime, DJ 28.08.2009) 3. Comete os crimes de difamação e de injúria qualificadas pelo emprego de meio que facilita a sua propagação ­ arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP ­ o agente que posta na Internet imagens eróticas e não autorizadas de ex-namorada, bem como textos fazendo-a passar por prostituta. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 756.367-3


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 756.367-3, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, em que figura como recorrente E. G. S., como recorrida R. L., como correu Edson Alexandre Domingues Moreno e como interessado o Ministério Público do Estado do Paraná I. Relatório A recorrida R. L. ofereceu queixa-crime contra o apelante, imputando-lhe o cometimento dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, assim descritos na inicial acusatória:


"A vítima manteve um relacionamento íntimo com o Sr. Eduardo, ora réu, por aproximadamente 03 (três) anos, conforme já constou do processo apenso (Busca e Apreensão).
Todavia, inconformado com a decisão da vítima, o Sr. Eduardo passou a agir moralmente, a fim de denegrir a imagem da mesma em seu meio social, perante amigos, familiares, principalmente em seu âmbito profissional, visto que a mesma é jornalista conhecida em toda a cidade.
A primeira conduta assumida pelo réu foi a de encaminhar e-mails a diversas pessoas, passando-se pela vítima, em caráter erótico e sexual, contratando o corréu para fazer o serviço no mundo da internet conforme já ficou comprovado anteriormente perante esse juízo segundo documentação ora inclusa, e o que já consta nos autos supracitados apensados a este.
Os procedimentos dos réus tomaram vulto nacional e internacional conforme comprovação no laudo pericial incluso nos autos de Busca e Apreensão, incluindo-se as diligências que comprovam que as máquinas utilizadas com nova tecnologia surgiram de um ponto comum e de um local só, onde ambos qualificados possuem acessos.


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A surpresa última fora quando o perito judicial, qualificado as fls. daquele processo, localizou em um site alemão, novas fotos íntimas da ora vítima, que fora ameaçada ­ após o cumprimento da ordem judicial nesta cidade ­ em 08/08/2008 às 07 horas da manhã, horário em que fora perseguida pelo Sr.
Eduardo, dando origem a um Boletim de Ocorrência lavrado perante autoridade policial responsável pela Delegacia da Mulher.
As ameaças chegam e chegaram por várias formas tais como: por e-mail (documentos nos autos), contato físico, e agora com perseguição, tentando amedrontar a ora vítima, pessoa conhecida no mundo jornalístico que tem o direito de resguardar a sua imagem e que não se mistura com o direito de privacidade.
Para tanto, sabendo das condições gravíssimas que vem ocorrendo, fez lavrar Escritura Pública de Ata Notarial que fez como pessoa vítima nas notas do 2º TABELIONATO ROCHA LOURES, folhas 22 do livro 1-NA, Código Esc. 006, Protocolo 08001101, Folhas 001, lavrado em 31/07/2008, que vem subscrito pelo notário DIDEROT AUGUSTO DA ROCHA LOURES, pessoa capacitada, com fé-pública, inconteste, juramentado perante o juízo e o Tribunal do Estado do Paraná, sendo esta válida em todo o território nacional.
Esse ato fez com que fossem certificados, os endereços dos mais variados sites já examinados, na escritura pública onde fora constatado a inserção de imagens, palavras, fotos e expressões que ferem os princípios morais e da dignidade da Sra. R. L. Corrêa. E, por respeito a esse mesmo juízo, a pessoa vítima, resguardando a dignidade da pessoa humana, simplesmente não reproduziu tais imagens porque foge ao respeito e a decência.
Esta escritura e os exames dos sites ocorreram perante a vítima e, ainda, perante a Sra. Cecília Gonçalves de Alvarenga, Sr. Fábio Yanaga e o Tabelionato cujo nome já consta desta petição.
Toma liberdade para descrever alguns termos constatados nos sites denunciados na Escritura Pública e boa parte constatado pelo perito que subscreveu o laudo ali acostado: -" meter, puta, xupar, rolas, foda, gozar, corno, fode, idiotas, chupa, piro, fudendo, rabo, biscate, buceta, goza, gozo, vadia, xoxota, pinto, merda, babaca, mete, cú, puteiro, rola, chupou, vagabunda, depravada, xupa, fdp, pau, rabão, rolona, caraio, perva, pornô, fuuuuuuuuuudeeeeeeeeeuuuu, pica, peladona, piranha, baranga, punheteiro, comeu, orgias, swings, pelada "(vide documento de escritura), e na sequencia tudo mais o que fora possível e atestado por fé-pública e confirmado pela perícia do expert.
VÊNIA! As atitudes que foram tomadas perante o juízo e acarreadas aos autos como comprovante, são inconteste, não podendo ser impugnadas por terceiros tendo em vista que já fora denunciado a fonte de onde partiu: bem como tais provas tornaram-se objeto que confirmam os envolvidos no pólo como réus criminosos.
Nunca esqueçamos que esses, perante um juízo especial, já conhecia de seus atos e, aquela confissão e o pagamento de quirelas feitas conforme aceito após termos circunstanciados, leva-nos a crer que para tais elementos a justiça não vale nada.


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Portanto, estão evidentes todos os atos praticados continuados, violentos, agressivos e enquadrados em cada artigo mais de uma dezena de vezes, cabendo este cálculo a ser apurado na certidão levado aos autos expedidos pelo 2º TABELIONATO DE NOTAS dessa cidade, bem como tudo que fora apanhado e estranho as notas, mas, confirmados pelo perito qualificado nos autos de Busca e Apreensão.
Até agora a injustiça se fez presente, todavia, como a JUSTIÇA é a filha do tempo, chegou o tempo das confissões serem apreciadas frente a nossas leis, pois observamos que os réus, sem nenhum caráter, buscaram a violência contra a dignidade da pessoa humana e, a nível Internacional, nós sabemos que os Direitos Personalíssimos é um dos itens da Declaração Universal do Direito do Homem que o Brasil também subscreveu.
Ademais as fotos utilizadas compunham material pessoal sacadas pelo Sr.
Eduardo conforme seu desejo, as quais serviram de base para fotos montagens a fim de denegrir a imagem da vítima.
As fotos foram tiradas em um momento de intimidade do casal, sendo certo que a vítima jamais desconfiou ou sequer pode fazer um juízo de que tais materiais pudessem ser usados para denegrir sua imagem e conduta, mesmo porque, submeteu-se a isso por entender que se tratava de uma" fantasia "de Eduardo (o qual também foi casado e também tem filhos), pessoa com quem teve intimidade e fez planos para o futuro: era uma relação baseada em amor e amizade e não em intrigas, mentiras ou ódio.
Conquanto, para a prática de tais atos de imoralidade, que teve como consequência os prejuízos e danos causados à vítima, o Sr. Eduardo contou com o auxílio e colaboração do Sr. Edson Alexandre Domingues Moreno, a saber: No que tange ao corréu Edson, este é empresário do ramo de informática, exercendo seu labor como prestador de serviços, ganhando para isso, conforme troca de correspondências.
O Sr. Edson conhece a vítima e o réu Eduardo. Certo é que o Sr. Edson conhece dos fatos, eis que este recebera um e-mail com fotos e dados pessoais da vítima.
Ademais, o corréu Edson presta serviços de manutenção de computadores e assistência técnica para a empresa do Sr. Eduardo.
Ciente das ações continuadas dos réus, a vítima só teve um caminho: buscar, mais uma vez, a justiça nos termos deste pedido uma vez que em outra oportunidade, os réus deram origem ao Termo Circustanciado registrado sob o nº , que tramitou junto ao Juizado especial Criminal dessa Comarca, a fim de apurar a ocorrência dos crimes de difamação, injúria e ameaça, os quais foram praticados pelos réus.
Eis aí, a pedra de toque para que V.Exa., aceite integralmente este pedido sem exceção, o desrespeito é evidente e a injustiça se faz presente.
Pedimos Vênia para reproduzir alguns termos onde um dos réus reconheceu suas atitudes: quando ouvido pela autoridade policial, o Sr. Eduardo reconheceu que algumas das fotografias utilizadas nos meios eletrônicos foram tiradas em seu apartamento, confirmando que fora ele quem se dirigiu à vítima como" VADIA "nos escritos e nos envelopes que serviram como prova naqueles autos. Em outro momento, quando indagado pela autoridade policial,


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o Sr. Edson disse que é possível que tenha recebido algum e-mail do Sr.
Eduardo perguntando sobre como fazer para colocar fotografias em editor de texto, eis que realmente é sua função prestar esse tipo de consulta.
Importante esclarecer que o Sr. Eduardo ameaçou à vítima, deixando claro suas intenções de destruir a ela, bem como a sua família, uma vez que este não concordava com o fim daquele relacionamento, nem com as atitudes tomadas neste momento, pois a perseguição pessoal, ora denunciada, prova que esse senhor não teve ninguém.
Comprovado está que as imagens da vítima foram lançadas no cyber espaço da internet, e chegou até mesmo a ser usada para fazer compras em um magazine do Rio de Janeiro, conforme comprovante em poder da vítima encaminhado ao um dos juízos.
De certo que o réu ou o corréu tem em seu poder muitas fotos íntimas do casal, as quais também serviram de base para montagens eletrônicas, ou seja, evidenciando que existe relação entre o ocorrido e a pessoa do Sr. Eduardo, que, supostamente, recebeu auxílio do Sr. Edson para por em prática os seus planos.
Ainda, no que tange ao processo que tramitou no Juizado Especial Criminal dessa Comarca, cumpre esclarecer que fora firmada transação penal, na qual ficou estabelecido que os réus deveriam pagar à vítima, o valor pecuniário de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos por Eduardo e R$ 1.000,00 (hum mil reais) pagos por Edson.
Ocorre que, embora houvesse transação penal, não se estipulou, naqueles autos, a devolução do material utilizado (fotografias) em favor da vítima, o que tornou necessária as vias judiciais, novamente, para reintegrar àquele material à mesma, visto que tais fatos não deixaram de ter um fim como aquele feito, aliás, hoje com gravames em todo território nacional e internacional conforme ficou comprovado nesta queixa.
Os documentos juntados levam-nos a crer que outros crimes foram cometidos; os documentos elencados nesta oportunidade, em especial, a investigação virtual, deixam certo que o objetivo dos réus eram ofender.
O pedido vem estribado no Código de Processo Penal, revelando-se via busca e apreensão a existência da materialidade dos delitos.
Diante do exposto, se fez necessário o ajuizamento da presente, pois, além de praticar os crimes acima descritos, feriram também os princípios morais e éticos da pessoa humana.
FUNDAMENTOS DOS CRIMES A CALÚNIA fora bem definida, bem fundamentada, quando levou-nos a crer que os querelados buscaram a imputação falsa de ato libertinos com pessoas ignoradas que teriam se envolvido com a vítima. Fica evidente que a vítima estaria divulgando seus atos, atos esses que por si só afetam a moral.
Configurou-se aí um dos crimes contra a honra, definida no artigo 138 do código Penal.
O primeiro denunciado, buscou difamar pessoa que conhecia, chegando a ferir a sua credibilidade ao espalhar pela internet, falsos e-mails, sites e imagens.
Buscou na verdade a DIFAMAÇÃO da vítima, crime previsto no artigo 139 do Código Penal.



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Se manusearmos a farta documentação originária dos sites continuadamente, mesmo após o acordo denunciado nestas páginas, não podemos ignorar que o primeiro denunciado buscou a INJÚRIA, ofendendo a dignidade de uma pessoa pública, uma jornalista que mantinha coluna no jornal de grande circulação da cidade de Maringá, independentemente de programa televisivo.
Tudo isso cometido com a colaboração do trabalho originário do segundo denunciado, até então prestador de serviço do primeiro denunciado. Ambos concorreram para a prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal.
CONCEITO DE HONRA ­ a honra é um complexo ou um conjunto de predicados ou condições que a pessoa humana adquire. Isso confere a essa, consideração social em estima própria.
No caso de R. L., seria a dignidade, a mãe, a professora, o nome, a jornalista. Qualquer pessoa do mundo social é especial quando possui um currículo exemplar, é respeitada em suas condutas e qualquer fato denunciado contrário a moral, consiste na ofensa da honra humana. Isso ocorreu, o gravame é evidente, refletiu na vida social e empresarial.
A ofensa é evidente quando os agentes utilizaram meios aparentemente inocentes (colocar a imagem da vítima em foto maquiada, manipulando o próprio corpo). Em outras fotos examinadas observamos na expressa realidade de seus atos, algo reticente. A ofendida jamais permitiria que se tirasse uma foto com qualquer pessoa" a possuindo ", para denegrir seus modos viventes.
O elemento subjetivo é presente em todos os atos dos denunciados, pois esses vieram para ofender a pessoa da vítima.
CALÚNIA: de todos os crimes contra a honra, é o mais grave e, pelas lições de Paulo José da Costa Júnior, observamos que há nexo casual uma vez que os denunciados buscaram desabonar a vítima e depreciá-la.
DIFAMAÇÃO: pelas lições do Desembargador Dirceu de Mello, difamação consiste atribuir a alguém, efeito ofensivo à sua reputação, estendendo a honra externa objetiva, a boa fama e o prestígio de uma pessoa ou de qualquer outro cidadão. No caso em pauta buscaram ferir a fama e o prestígio de R. L..
INJÚRIA: pelas palavras de Edgar Magalhães Noronha, a injúria é a palavra que os agentes colocaram como da" vítima ", ofendendo o sentimento de dignidade. No caso em pauta, o exemplo é a criação de um email denominado roseleonel@roseleonel, em momento algum a vítima iria usar o seu nome ou apelido para um site de encontros, isso só na cabeça de uma pessoa viciada com desejo de algo estranho seria possível. A jornalista com conduta moral libada, jamais iria se expor ao ridículo e a uma pecha de" puta ".
Sabemos que a internet vive com um mundo de fraudes, é um mundo diferenciado, onde também se escondem os malfeitores, homens de má índole, sem ética e sem dignidade.
Na internet, via sites, email, vídeos, publicaram imagens maquiadas, fraudadas, com a prática de crimes contra a honra. Até o estelionato aparece presente, há falsidade ideológica e outros crimes que podem ser objeto de apuração em processo apartado.




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Eis que no dia da busca e apreensão, foram colhidos entre os objetos, e isso fora anotado pela vítima, documentos copiados que essa jamais assinara; crimes contra a paz pública entre outros.
Observou que o primeiro denunciado, possui em seus arquivos, um recibo onde aparece a assinatura de R. L., sendo que, esta, jamais cederá as suas imagens e, até prova em contrário, ali apareceu algo que comunga com uma falsa seção de imagens.
Em melhor exame, observou-se que a má-fé, a má índole, buscou acobertar os seus erros com exibição de possível documento de seção de imagem, que não se sabe a que título fora usado. II ­ DO DIREITO Quem teve a felicidade de ter em mãos o trabalho:"As Garantias da Liberdade Individual em Face das Novas Tendências Penais", do professor Noé Azevedo, datado em dezembro de 1936, sabe-se que, os professores da época, já previam que o juiz deve ter uma visão muito ampla para aplicar a lei dando contorno a certos casos.
Plínio Barreto afirma em reportagem para o jornal O ESTADO DE SÃO PAULO ­ 16 ­ XII ­ 1936 o que segue:"Mais vale a garantia pessoal representada por magistrados capazes de usar de um certo arbítrio em benefício tanto do indivíduo como da sociedade, do que a garantia legal estratificada das rígidas normas, com as quais o mal juiz poderá esgotar os seus desafios, transformando os seus desafetos, transformando factos inocentes, capciosamente interpretados em crime severamente punidos.
Realmente, se o direito penal clássico proíbe a interpretação ampliativa da lei penal para qualificar crimes e impor penas, permite, todavia, que o juiz interprete a seu modo os fatos amoldando-os à precisão legal e transformando em crimes ações não punidas pelo legislador.
Convencendo-me da ineficiência de todas as garantias legais, se os mesmos não contarem com juízes bem formados de liberalismo, entendi que era melhor seguirmos a ideologia da Escola Correcionalista e a de Doniado Monteiro (Prof. Direito USP-1935), formando um direito penal protetor dos indivíduos."Eis aí pedra fundamental para o juiz exaurir caso a caso e aplicar a lei, enquadrando crime a crime, caso a caso, para proteger o cidadão vítima de atos criminosos.
Já, em 1935, as grandes liminares de direito já aceitaram que o juiz analise caso a caso, tendo em vista os"avanços dos atos criminosos", o que diremos em nossos dias, quando os legisladores não acompanham o avanço da tecnologia moderna.
Assim, observam o jurista Plínio Barreto, Professor da Faculdade de Direito da USP ­ 1936 ­"os atos dos juízes tem dado ótimos resultados em todo o mundo. Aguardamos a reforma da legislação penal dos adultos.
Esperavam o Código Penal de 1940 ­ ainda em vigor.
Dizia ainda que o delinquente precisa mais de tratamento do que pena. "É de se pensar se os réus não são pessoas que sofrem de `desvios de personalidade'".



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Chefe de família, "em tese, doente, necessitando ser recolhido, pois seus atos vão além de atos criminosos... fere sua própria dignidade, sua própria personalidade."Beling previa, fosse acrescentado ­"Não há delito sem tipicidade"­ se o delito é de fruto de ato anti-social, deveríamos estudá-lo para enquadrá-lo.
O Professor Noé Azevedo em sua tese para Catedral da Faculdade de Direito da USP, em 1936, afirmou na abertura de seu discurso:"A sabedoria jurídica nem sempre anda acompanhada de sentimento de justiça". Plínio Barreto afirmava que o jovem professor tinha uma cultura jurídica.
Hoje, o Supremo Tribunal Federal agasalhou a doutrina, aceita que o magistrado observe os avanços para adaptar o texto da lei aos fatos criminosos que surgem com o avanço do modernismo, vícios, tecnologia, moral etc.
Igualmente, na mesma esteira, observamos o gravame praticado pelo primeiro qualificado que mesmo tendo convivido em relacionamento íntimo com a vítima, feriu os princípios constitucionais dos cidadãos abusando da mesma e de sua boa índole. Em várias oportunidades, a vítima fora usada para que o mesmo criasse material que lhe difamasse perante o periódico onde trabalhava.
Conforme se lê em correspondência eletrônica existente no pedido de busca e apreensão, esse réu arquitetou e planejou tudo até mesmo algo para que esta perdesse o emprego, o que aconteceu.
Agora, mais recente, passou a persegui-la mesmo após a distribuição da Busca e Apreensão positivada que fez gerar Boletim de Ocorrência perante a autoridade responsável pela Delegacia da Mulher.
Tudo leva-nos a crer nas lições previstas na "TEORIA DAS PROVAS", que se enquadra no art. 5º, 6º e 7º da Lei Específica de n.º 11.340/2006, para que seja aceito também este requerimento até compulsar a obra de Francisco Augusto das Neves de Castro, juiz de direito na obra editada pela editora Servanda, ano 2000, que observa a Teoria das Provas e as suas aplicações aos atos civis dos cidadãos.
Nesta ação, encontramos a noção de seus atos, a confissão, a espécie e os requisitos necessários para que o réu responda pelo que fez, dando-nos uma noção de que a documentação originária do processo em apenso é uma confissão extrajudicial, pois saiu de sua índole como mentor intelectual e de seus dedos no qual deram forma ao jeito da máquina emitir correspondência eletrônica como era seu desejo.
A analogia permite-nos ir além daquilo que está previsto na lei especial e no próprio Código Penal Comentado se atentarmos para as lições do penalista Paulo José da Costa Júnior, do saudoso professor Edgar Magalhães Noronha e porque não dizer do tratadista Francisco Pontes de Miranda, que em seu tratado, dá a nós a abertura para crer que em muitas oportunidades somos obrigados a buscar provas em campos minados e difíceis, para que na vala comum do procedimento processual possamos encontrar aquilo que o malfeitor buscou contra a sociedade.
Não podemos nos esquecer que o laudo técnico apresentado pelo perito Vanderson torna-se valioso por ser expert no assunto, pessoa que já funcionou em grandes perícias em prol da Justiça brasileira e da própria


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Polícia Federal. Juntamos e comprovamos que o réu conseguiu seu intento difamando R. L. internacionalmente nos países tais como Estados Unidos e Alemanha conforme laudo já incluso naquele processo, comprovando a maldade e a sina de perseguição que a vítima vem sofrendo.
Após a apreensão nos locais referidos, foram solicitadas várias informações, uma delas à GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT), que respondeu ao juízo que os dados cadastrais do usuário da linha telefônica conectada aos IP's
e 201.22.94.170, conforme os horários gerados de Brasília: o primeiro IP tem o telefone originador número 44-30299836, login: bs4430299836@bs2.com.br da T3 Informática Ltda ­ ME, portadora do CNPJ 05887876000115, localizado à avenida Mauá 3094 ­ SHOPPING AVENIDA CENTER ­ ALA VELHA, 3064 ­ SL 4 ZONA 1 CEP: 87013-160 ­ MARINGÁ- PR e, o segundo IP, encontra-se originário do mesmo telefone, ou seja, 44- 3029-9836, login: bs4430299836@bs2.com.br.
Pergunta-se: existe algo criado pela vítima? Em continuação, as informações satisfatórias dos órgãos oficiais, a coletânea de imagem que acompanhou a medida cautelar, o desrespeito ao acordo praticado perante o juízo de Maringá-PR, deixou evidente que o cidadão, talvez por falha de memória ou até por maldade, continuou a praticar os atos malignos que não cremos ser de homem consciente, chefe de família, com ética e moral ilibada. Todo o uso pelo mal praticado contra a pessoa da vítima fora gerado de uma mesma fonte e um mesmo local, em um mesmo endereço, de um mesmo telefone e assim por diante.
Ele confundiu a imagem do cidadão com a própria imagem privada de qualquer pessoa, colocando em risco sua capacidade ativa de cidadão e colocando à prova de seus desejos carnais e malignos a sua própria imagem de um homem malfeitor.
O homem que a imprensa de Maringá-PR divulga ou sempre divulgou, as entrevistas dadas em redes de Televisão, não mostrou o perfil de um coração carrasco e de um homem indigno, que ignorou seus próprios filhos, sua ex- mulher e até sua companheira nova se a possuir.
Eis um risco que correm aqueles que com ele se envolve, pois, hoje sentimos que o dinheiro não é tudo e também não compra tudo, visto que o símbolo análogo de uma justiça cega leva-nos a existência que ela não enxerga os pesos das balanças, mas sente o peso do guia da balança a favor daqueles que andam em retidão.
Não podemos acusar a vítima de qualquer ato que tenha ocorrido em sua privacidade, pois a sua moral lhe permite ter a vida íntima que não é algo de qualquer romance e cabe exclusivamente a esta pessoa. Portanto, inconcebível a posição do réu e do co-réu que colaboraram para denegrir a imagem da cidadã.
Têm estes que responder por todos os seus atos, por tudo o que fora ora denunciado e pelo mais que vier a ser apurado dentro da instrução processual, pois estamos diante de algo espantoso que podemos afirmar que são um dos maiores atos criminosos encontrados no cyber espaço da internet.
Resta-nos, com pesar, conhecermos tais cidadãos, que não merecem nosso respeito, embora sejam humanos, mas fogem de qualquer perfil da honestidade, da dignidade e da doença. Um caso que nem Freud explica e


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muito menos o grande Lombroso que, neste momento, deveriam estar vivos para mudarem as histórias de suas pesquisas, pois o homem desvirtuado não é encontrado na balança da vida.
Reafirmamos mais uma vez, que a vítima nunca participou de falcatruas e jamais poderá aceitar tais atitudes. Seria o mesmo que aceitar a insegurança como regra, desprezando-se os critérios mínimos da ética e responsabilidade, quando se cuida da honra moral, imagem e vida privada.
Talvez, um dos réus ou os réus, após criarem endereços eletrônicos, quando obtiveram respostas, tiveram oportunidade de conhecer pessoas dos mesmos instintos, que satisfizeram suas taras ou desejos de promiscuidade, é a verdadeira dor que a vítima sente ao ser usada por alguém que abusou, talvez, uma sósia para satisfazer os pensamentos pervertidos.
O pedido desta é bom e valioso, pois assim agindo, os acusados violaram os princípios que norteiam o direito constitucional do cidadão. Também incidiram os acusados nas penas dos artigos 138,139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro, pelo que requer a vítima, sejam os réus processados e, ao final, condenados pelos delitos praticados.
Assistidos por homens capacitados são impossíveis crermos como a irresponsabilidade se faz presente em certos atos, violando-se a Lei Penal, Constitucional e específica, praticando atos imorais, que marcam a vítima pela injúria, calúnia e difamação.
Se quedar-mos (sic) em silêncio, estaria afirmando um precedente subversivo e perigoso. Não podemos ignorar que: "o Estado, ao garantir o bem jurídico da insensibilidade individual contra a atividade injuriosa ou difamatória dos particulares, não protege apenas um interesse individual, mas também um autêntico e relevantíssimo interesse público ou social, que afeta intimamente à conservação da ordem jurídica geral." (Manzini ­ citado por Nelson Hungria, em Comentários ao Código Penal, 3ª ed., Revista Forense, em 1955 ­ vol. VI, pág. 81/82).


Ultimada a instrução criminal, sobreveio a sentença julgando parcialmente procedente a queixa-crime para absolver o co- querelado Edson Alexandre Domingues Moreno e condenar o ora apelante E. G. S. como incurso nos crimes previstos nos artigos 139, 140, c.c. com os arts. 141, III e 71 e na forma do art. 70, todos do CP.
Foram aplicadas as seguintes penas, por delito individualmente considerado, e depois, considerada a continuidade delitiva (art. 71, CP): crime pena por delito pena após considerado o




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crime continuado (art. 71, CP) difamação agravada (art. 10 meses e 20 dias (det.) 1 ano, 5 meses e 23 dias 139 c.c. 141, III, CP) + 40 dias-multa (det.) + 66 dias-multa injúria agravada (art. 140 5 meses e 26 dias (det.) 8 meses e 26 dias c.c. 141, III, CP)


A seguir, a magistrada aplicou a regra do art. 70 do CP (concurso formal), resultando a pena final em 1 ano, 11 meses e 20 dias de detenção, e 88 dias-multa.
O regime inicial fixado para o cumprimento da pena corporal foi o aberto.
As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes em: (a) prestação alternativa inominada, correspondente ao fornecimento mensal, pelo tempo da pena aplicada, da quantia de R$
(hum mil e duzentos reais), destinada a Sra. R. L. e (b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser estabelecida quando da execução da pena.
Inconformado com a sentença, o apelante postula a sua reforma alegando o seguinte: nulidade do feito por vício insanável do instrumento procuratório, que não atendeu aos requisitos do art. 44 do CP, ou seja, a descrição do fato tido como delituoso, bem como o fim específico a que se destina; exceção de coisa julgada, pois os fatos alegados já tinham sido avaliados pela Justiça (Juizado Especial Criminal de Maringá ­ TC 2006.375-5), quais sejam, a inserção de fotos da apelada, por parte do apelante, na Internet, além de ter-lhe dirigido ameaças e calúnias;




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o único fato que supostamente não estaria incluído naquele feito seria aquele que teria ocorrido em 08/08/2008, às 7:00 horas da manhã, quando a apelada teria sido perseguida pelo apelante; todavia, a procuração outorgada pela apelada (em 02.07.2008) é anterior a tal fato; a procuração de fs. 22/23 não atende aos requisitos do art. 44 do CPP; ademais, a inicial da queixa-crime não atende a todos os requisitos do art. 41 do CPP, pois havendo pluralidade de querelados, não descreveu pormenorizadamente a conduta de cada um deles, sendo por isso inepta; a queixa-crime não pode mais ser aditada e assim, porque o prazo para o oferecimento dela é de 6 meses (art. 38 do CPP) deve declarada extinta a punibilidade do apelante; no mérito, sustentou ser inocente (negou ser o autor dos sites, das fotos e da postagem e divulgação das fotos da apelada), aduzindo que não há provas em seu desfavor nos autos, sendo inconclusiva a perícia realizada; ressaltou a conclusão do perito oficial Augusto Nicola Losacco, de que não tecnicamente não há como imputar conduta criminosa ao apelante, pois o material encontrado em seu computador poderia ter sido acessado por qualquer usuário da rede, sendo certo que o apelante, na condição de ex-namorado da apelada, obviamente tinha interesse em acessar material publicado sobre ela, para verificar se havia alguma referência a ele também; não foi comprovada a postagem de fotografia ou texto, ou ainda da criação de site, por parte do apelante; impugnou as conclusões do assistente contratado pela apelada, Wanderson Castilho, o qual deixou claro que tinha interesse pessoal no caso pois só receberia se ela ganhasse a causa;




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alegou ainda que a sentença somente considerou o laudo exarado pelo perito contratado pela apelada, desconsiderando todas as demais provas produzidas; ainda, a sentença se baseou em boatos, rumores, presunções e interpretações pessoais, sem qualquer base em fato concreto; impugnou as testemunhas arroladas pela apelada, todas do seu círculo pessoal, sustentando que aquelas arroladas por ele (apelante) demonstraram que ele sempre agiu normalmente e até ajudou a apelada, jamais tendo expressado qualquer rancor em relação a ela; finalizou pugnando pela reforma da sentença para o fim de ser extinto o feito, ou ser absolvido.
A apelada apresentou contrarrazões (fls. 1514/1525) pugnando pela manutenção da sentença em sua íntegra.
O Ministério Público de primeiro grau também se manifestou (fs. 1527/1531), nos seguintes termos: (a) não há nulidade no instrumento de mandado, sendo a irregularidade plenamente sanável e a qualquer tempo, não tendo o condão de ensejar a decadência do direito de queixa; (b) a alegação de coisa julgada foi oposta em autos em separado e ali julgada improcedente, e tal decisão inclusive já transitou em julgado, e, (c) no mérito, seja a decisão mantida.
Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer do douto Procurador Geral de Justiça Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos (fs. 1563/1570), opinou pelo não provimento do recurso, sustentando que: (a) embora a procuração de fls. 22 não contenha as exigências do art. 44 do CPP, ela foi suprida pelo novo instrumento procuratório juntado à fl. 1252; (b) no que concerne à coisa julgada, a questão foi amplamente debatida nos autos em exceção própria, a qual foi julgada improcedente e (d) a decisão que condenou o apelante está muito




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bem posta, não merecendo reforma, tendo restado comprovado nos autos a autoria e materialidade dos fatos.
II. Voto Presentes os pressupostos a sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Do instrumento de procuração A apelada R. L. ofereceu queixa-crime contra o ora apelante em 01.09.2008, acusando-o de ter postado na Internet fotografias dela tiradas durante momentos íntimos do casal. Disse que as fotos foram dirigidas a várias pessoas, simulando que a remetente seria a própria apelada. Também houve inserção de fotos em vários sites (criados em nome da apelada) de conteúdo pornográfico. Algumas fotos, segundo a apelada teriam sofrido montagem, também. A finalidade do apelante, segundo a apelada, era a de denegrir a imagem e a reputação dela, imputando-lhe a pecha de mulher depravada e prostituta. Em razão disso, ela ajuizou processo contra o apelante, perante o Juizado Especial Criminal, tendo havido transação entre as partes. No entanto, o apelante teria continuado a efetuar as postagens.
A petição inicial da ação privada foi instruída com o instrumento de procuração de f. 22 em que, além dos poderes gerais do foro, foi também outorgado em 02.07.2008, poderes aos advogados para "promover queixa crime por crime continuado após compromisso judicial criminal, contra E. G. S., portador do RG 3.455.419-6".
É certo que o aludido instrumento de procuração não faz menção direta ao fato criminoso, não citando seu nomen juris nem expressamente os fatos, conforme preceitua o art. 44 do CPP.
No entanto, o desatendimento ao art. 44 do CPP é apenas aparente.




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Primeiro, porque ao se referir, na discriminação dos poderes específicos outorgados na procuração, ao "crime continuado após compromisso judicial criminal, contra E. G. S.", inequivocamente a apelada aduziu aos delitos contra a sua honra (mediante a postagem na rede mundial de computadores de fotos íntimas da querelante como se ela fosse uma prostituta ou pelo menos uma libertina) que já tinham sido, inclusive, objeto de demanda judicial, no Juizado Especial Criminal, mas que não cessaram nem mesmo após as partes celebrarem transação penal.
Em segundo lugar, atendendo a determinação judicial, a apelada juntou novo instrumento de procuração à f. 1252 dos autos (datado de 03.09.2009) desta vez especificando os poderes outorgados, quais sejam: oferecer queixa-crime contra o ora apelante, pela prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, através da conduta de buscar ferir a credibilidade da apelada assim como a sua dignidade, mediante a postagem na Internet de imagens, emails e sites.
Foi suprida, portanto, a pretensa omissão do instrumento de procuração de f. 22.
Embora a questão seja controversa na jurisprudência, cabe invocar os seguintes precedentes (um do Supremo Tribunal Federal e outro desta Câmara) admitindo a regularização do instrumento de mandato, a qualquer tempo:


"I. Ação penal privada: crime de calúnia (L. 5.250/67: decadência: C.Pr.Penal, art. 44.
1. O defeito da procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para propor queixa-crime, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen.,"poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais"(RHC



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65.879, Célio Borja); 2. A presença do querelante nas audiências que se seguiram ao recebimento da queixa basta a evidenciar o seu interesse na persecução criminal quanto ao fato objeto da ação penal e, em conseqüência, suprir o defeito da procuração. Precedentes.
II. Crime contra a honra: calúnia (L. 5.250/67, art. 20): queixa: aptidão.
1. Queixa que, após a narrativa dos fatos, pede a punição do querelado, o que traduz inequívoco pedido de condenação que, apesar de não repetido na parte final da queixa, não basta a torná-la inepta. 2. Ademais, na ação penal privada, o momento em que se deve pedir a condenação - sob pena de perempção - é nas alegações finais (C.Pr.Penal, art. 60, III, parte final)." (STF-1ª Turma, HC 86.994-7/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julg.
14.03.2006, DJ 31.03.2006, p. 18)


"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO-RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DELITOS DOS ARTS. 138, 139 147 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 20, 21 E 23 DA LEI DE IMPRENSA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. DEFEITO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PELA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO-CRIME ATÉ A SENTENÇA FINAL. ART. 569 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. QUERELANTES QUE DEMONSTRARAM INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANTO AO SEU FATO OBJETO AO COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1 - A ausência de menção ao fato criminoso na procuração que acompanha a queixa trata-se de vício que pode ser sanado a qualquer tempo do processo-crime, ainda que ultrapassado o prazo decadencial, até o momento da sentença final, consoante o disposto no art. 569 do Código de Processo Penal.



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2 - Qualquer forma de demonstrar o interesse do querelante na persecução criminal quanto ao seu fato objeto supre o defeito do art. 44 do Estatuto Repressivo, eis que este se foca na possibilidade de futura responsabilização do querelante no caso de cometimento do crime de denunciação caluniosa."(Acórdão nº 24.993, da 2ª C.Criminal do TJPR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, julg. 06.08.2009 - unânime, DJ 28.08.2009)


Os precedentes acima têm o mérito de transcender a leitura apressada do art. 44 do CPP, e observar tanto a natureza da pretensa irregularidade (hipótese de ilegitimidade do representante da parte que, a teor do art. 568 do CPP, pode ser ratificada a qualquer tempo) quanto a finalidade da norma (estabelecer com segurança a responsabilização penal do eventual autor das imprecações).
Além disso, ad argumentandum, no caso em tela, o acolhimento da tese de nulidade do feito por defeito do instrumento de procuração importaria em verdadeira violação da garantia insculpida no art. , inc. XXXV da Constituição Federal, de que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
Isto porque é inequívoco no caso em tela que a querelante apelada buscou junto ao Poder Judiciário a tutela da sua intimidade, dignidade e honra, que estariam sendo maculadas pela conduta do querelado-apelante que passou a postar na Internet imagens e textos como se ela fosse uma mulher libertina ou prostituta. Em uma primeira oportunidade, ao saber que o apelante pretendia divulgar fotos íntimas dela notificou-o extrajudicialmente, bem como ingressou com queixa-crime no Juizado Especial Criminal, visando a prevenir o fato.




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Ademais, a apelada compareceu a todos os atos processuais, demonstrando o seu interesse no ajuizamento e processamento do feito.
E por fim, diante da demonstração inequívoca da vontade da apelada de processar e responsabilizar criminalmente o apelante, é inadmissível subtrair-lhe o direito de ação por lapso (para não dizer imperícia) do advogado que deixou de fazer constar no instrumento de procuração a ele outorgada os poderes específicos.
Por todo o exposto, a preliminar de nulidade do feito por suposta violação ao art. 44 do CPP deve ser rejeitada.
Da alegação de coisa julgada A tese de coisa julgada não pode também ser acolhida.
Isto porque, conforme constou expressamente da sentença, a questão foi apreciada pelo Juízo singular nos autos de Exceção de Coisa Julgada nº (julgamento: 02.02.2010).
Na aludida decisão, a exceção foi julgada improcedente, tendo sido destacado pela prolatora da decisão (fs.
1438/1445/TJ) que o objeto do feito que tramitou no Juizado Especial Criminal são os fatos ocorridos no mês de janeiro de 2006 (ainda que a sentença tenha sido proferida em abril de 2008), enquanto aqueles objeto da presente ação penal privada (autos originários nº são posteriores àquela época, o que foi, inclusive, confirmado por perícia (que atestou postagens nos dias 11, 29, 30 e 31 de março de 2008, e ainda nos dias 01, 03, 07, 08 e 11 de abril do mesmo ano).
Em suma, os fatos objeto do feito que tramitou no Juizado Especial Crime são diversos (ainda que eventualmente praticados do mesmo modo) daqueles discutidos nesta queixa-crime.




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Conforme bem salientou o Ministério Público de primeiro grau (f. 1444):


"...em que pese o fato de a decisão que declarou extinta a punibiidade do excipiente ser datada do mês de abril de 2008, tem-se que a mesma se refere, única e exclusivamente aos fatos apurados nos referidos autos, ou seja, os fatos praticado no mês de janeiro de 2006, conforme consta da própria decisão. Aliás, a alegação do excipiente de que a `referida decisão abarca todos os indícios encontrados na perícia, os quais são datados anteriormente à sentença é, no mínimo, absurda. Tal afirmação significa dar ao excipiente uma `carta branca' para a prática de inúmeros delitos até o advento da sentença declaratória da extinção da punibilidade (...)"


Por isso, rejeita-se a preliminar de coisa julgada.
Da pretensa inépcia da inicial da queixa-crime Aduz o apelante que a inicial da queixa-crime seria inepta porque, tendo sido deduzida contra dois querelados (ele e Edson Alexandre Domingues Moreno) não foi pormenorizada a conduta atribuída a cada um deles.
Da leitura da narrativa dos fatos, vê-se que a apelada atribuiu ao apelante Eduardo a conduta de agir no sentido de `denegrir a imagem' dela, encaminhar e-mails a diversas pessoas, passando-se pela vítima, em caráter erótico e sexual, contratando o co-réu para fazer o serviço no mundo da Internet', a inclusão de `novas fotos íntimas da vítima' em um site alemão, a `inserção de imagens, palavras, fotos e expressões que ferem os princípios morais e da dignidade da Sra. R. L. Corrêa', etc.
E com relação ao co-querelado Edson, a inicial da queixa-crime aduz que ele teria auxiliado e colaborado com o apelante Eduardo, tendo em vista sua condição de empresário e prestador de serviços no ramo da informática (f. 6).



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Vê-se, assim, que a inicial da queixa-crime, ao contrário do alegado pelo apelante, não é inepta, tendo descrito de forma suficiente e pormenorizada a conduta de cada um dos querelados (dentre eles o apelante).
Da alegada decadência Afastadas as preliminares acima, vê-se que resta prejudicada a alegação de decadência do direito de ação da apelada que o exerceu em tempo hábil.
Do mérito A apelada alegou que teria sido vítima dos crimes de injúria e de difamação, praticados pelo apelado, de forma contínua, postando e divulgando em diversos sites da Internet (alguns contendo o nome dela) conteúdo escrito e principalmente fotográfico, com caráter sexual e erótico.
As fotografias teriam sido tiradas, segundo a apelada, pelo apelante e a pedido dele, em diversas oportunidades, no período em que namoraram (cerca de três anos e meio).
Foi realizada perícia técnica, que abrangeu inclusive os computadores da empresa do apelante e da sua residência. Nos HDs (hard disk) dos computadores periciados foram localizadas várias evidências da existência de arquivos contendo o nome da apelada. Duas das evidências analisadas (fs. 907/620, resposta ao quesito 3) resultaram no blog "HTTP://www.joy-scape.com/PUTADAROSELEONEL", que possibilitava ao internauta acessar arquivos como: `Rose Leonel fudendo no motel Ritz Rio de Janeiro', `rose Leonel dando o rabo', `rose Leonel em fortaleza, brazil', `free rose Leonel', `add o msn rose-leonel@hotmail.com', `telefone da rose Leonel puta brasileira (55) 44-91142797', `roseleonel@roseleonel.com.br', `rose Leonel x dark Jones negão sorriso de maringá', `roseleonel na praia de nudismo com amigos na bahia brazil', `rose Leonel apresentadora de tv em maringá'.



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Foram encontrados nos HDs periciados, ainda, 213 fotos atribuídas à apelada, em situações íntimas. Todavia, quatro destas fotos não retratavam a apelada (fs. 971, 978, 1010 e 1015), conforme bem observou a magistrada a quo (f. 1467).
Condenado, o apelante alega inocência, negando ter postado fotos da apelada ou de ser o autor de sites contendo o nome dela, além de aduzir que não há provas em seu desfavor.
Ao contrário do que o apelante Eduardo alega, no entanto, o conjunto probatório (prova documental, pericial, testemunhal e circunstancial) evidencia de forma segura a autoria das novas postagens e divulgação de imagens da apelada, conforme, aliás, foi muito bem demonstrado pela DD. Juíza que prolatou a sentença de fs. 1449/1477, apontadas na sequência.
Primeiro, as versões apresentadas pelo apelante Eduardo, na fase investigativa e em juízo, contêm diversas divergências, como por exemplo: ora reconheceu que várias das fotografias foram tiradas no seu apartamento (fase investigativa), ora negou tal fato (em juízo). Não há como tergiversar a respeito: ou as fotos foram tiradas no apartamento dele, ou não. Ademais, não é crível que a apelada levasse ao apartamento do apelante outros homens para ali ter relações com eles e se deixar fotografar.
Segundo, é extremamente suspeito o fato de o apelante, apenas cinco dias após ser notificado pela apelada, via Cartório de Registro de Títulos e Documentos sobre as consequências civis e penais caso ele publicasse fotos dela, ter noticiado o arrombamento do seu carro, de onde teriam sido levados 10 CD's de música e 5 contendo imagens dela com cenas de nudez. A magistrada a quo bem destacou que "estranho e interessante é a precisão do querelado em saber quantos CDs foram subtraídos ­ 10 CDs de músicas e 05 de fotografias ­ mesmo não lhe



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pertencendo os objetos que continham as aludidas imagens", tendo em vista a versão dele de que ela tinha deixado tais objetos no carro dele apesar de já estarem desde há muito separados. A conclusão ­ lógica ­ da magistrada foi de que:


"Ao que tudo indica, ao denunciar o furto ocorrido em seu veículo, o querelado aproveitou da ocasião para já se prevenir de uma reprimenda legal e principiar o seu intento desvairado e frenético em ofender e agredir psicologicamente a sua ex-amásia, prevendo, caso viesse a ser considerado suspeito em um momento posterior, um álibi considerável em seu favor, exatamente como aconteceu. Não se perca de vista que segundo seus próprios relatos, 06 (seis) meses após o término da união que mantinha com a querelante é que os fatos vieram à tona." (f. 1464)


Em terceiro lugar, a perícia mostrou que as fotos da apelada encontradas no computador do apelante foram tiradas por apenas duas máquinas fotográficas (Sony modelos DSC-P52 e DSC-P10) entre 27.02.2003 e 02.07.2005, período em que apelante e apelada mantinham um relacionamento estável. Este fato indica que as fotos foram tiradas pela mesma pessoa (ou pelo menos por um número muito reduzido).
O apelante (que era dono de um dos maiores estabelecimentos comerciais de Maringá e que revendia produtos importados, além de ter trabalhado na mídia local) afirmou em juízo que nunca teve filmadora em sua vida e que também não tinha máquina digital, nunca tinha comprado nenhuma. Novamente bem pontuou a magistrada singular, ao destacar que várias testemunhas (Eliane Franzin de Paiva, Elizabete Mendonça Sella e José Angelo Rigon) infirmaram tais alegações do apelante, demonstrando que ele tinha, sim, interesse por fotos e filmagens e fazia isto com as namoradas, como por exemplo:




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"Eu trabalhava com ele na televisão Cultura de Maringá, Rede Globo. Havia um boato de que ele tinha essa perversão de fotografar, de filmar, na época, as namoradas que ele saía. Ele morava em uma casa, uma república, mas que ele saía e fazia os programas e filmava sem que elas soubessem e daí era exibido para os colegas. Esse era o boato que se corria, desde aquela época, isso há 27, 28 anos atrás, por volta disso." (testemunha Elizate Mendonça Sella)


Em quarto lugar, a magistrada observou que em duas das fotografias (juntadas às fs. 976 e 1018) aparece uma garrafa de champanhe cujo selo de identificação da loja fornecedora foi `apagado' digitalmente, porém "a artimanha desempenhada foi tão grosseira e inexperiente que se tornou facilmente perceptível, concluindo-se que a bebida alcoólica adveio de seu próprio (do apelante) estabelecimento comercial" (f. 1467). Conforme constou da sentença, qualquer pessoa poderia ter comprado a bebida no estabelecimento do apelante, mas ninguém, senão ele, teria interesse em apagar ou esconder a procedência.
Ademais, na data em que as aludidas fotos foram tiradas (02.07.2005), provavelmente o casal comemorava a contratação dela para trabalhar no jornal `O Diário', posto que, segundo o próprio apelante, ele seria um dos responsáveis pelo fato, além de a apelada Rose aparecer em várias fotos mostrando o jornal.
Em quinto lugar, a perícia técnica mostrou que o apelante não só criou e mantinha no HD do seu computador farto material fotográfico da apelada, em poses eróticas e fazendo sexo oral (cerca de 200 fotos e também um vídeo) como também (sexta prova) ele propagou e divulgou o material na Internet, posto que foram encontradas referências de postagens do computador do apelante para o blog http://www.joy- scape.com, site com conteúdo pornográfico que oferece serviço gratuito de blog (o usuário cadastra um login e senha, e pode publicar fotos e textos



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ilimitados), nos dias 11, 29, 30 e 31 de março de 2008, e ainda nos dias 01, 03, 07, 08 e 11 de abril de 2008.
Também restou comprovado (sétima prova) que o apelante administrava o blog, efetuando postagens como: `Rose Leonel fudendo no motel Ritz Rio de Janeiro', `rose Leonel dando o rabo', `rose Leonel em fortaleza, brazil', `free rose Leonel', `add o msn rose- leonel@hotmail.com', `telefone da rose Leonel puta brasileira (55) 44- 91142797', `roseleonel@roseleonel.com.br', `rose Leonel x dark Jones negão sorriso de maringá', `roseleonel na praia de nudismo com amigos na bahia brazil', `rose Leonel apresentadora de tv em maringá'.
Em oitavo lugar, o site htttp://www.joy- scape.com/portal.php, de conteúdo pornográfico e hospedado na Alemanha, apontou os IPs utilizados para a postagem das fotos. Os IPs pertenciam à GVT (Global Village Telecom) e foram cedidos à empresa (T3 Informática) responsável pela instalação de rede de internet no Shopping Avenida Center, sendo que no período entre 27.03.2008 e 23.07.2008 (dentro do qual houve as postagens) 4 usuários na loja de propriedade do apelante fizeram uso da conexão.
Mais (nove), tanto a perícia oficial quanto o assistente identificaram, no HD do apelante, a tela do blog HTTP://www.joy- scape.com/PUTADAROSELEONEL, com privilégio de administrador, ou seja, possibilitando a edição e a postagem de textos, fotos e imagens, mediante o uso de login e senha.
E (dez), finalmente, no histórico de navegação do apelante foram encontrados vários links de conteúdo erótico, inclusive endereços com referências à apelada. O apelante ainda consultou o site de buscas Google os resultados contendo o nome da apelada, visando, evidentemente, aferir a propagação das suas postagens.




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Em suma, a prova é farta e robusta a demonstrar que o apelante foi o autor das postagens de textos e imagens da apelada.
O conteúdo dos textos (onde ela é reportada como prostituta que se expunha para angariar programas e clientes, havendo inclusive veiculação do telefone pessoal dela e nome da empresa onde trabalhava, entre outros) e das imagens (fotos da apelada nua ou seminua e em algumas praticando sexo oral) inquestionavelmente destruiu a sua reputação tanto no plano pessoal, profissional como familiar, além de lhe ter ofendido a dignidade e decoro.
Uma rápida visualização das páginas da Internet, constantes da perícia, assim como das fotos, basta para demonstrar a ofensa à reputação e à dignidade da apelada.
Está comprovado nos autos, outrossim, que em virtude dos fatos a apelada perdeu o emprego e a guarda do filho mais velho. A propagação do material, facilitada pelo alcance da Internet, alcançou aproximadamente 200.000 endereços, em vários países, sem contar os milhares de acessos diários ao blog.
A gravidade da conduta se evidencia não apenas pela extensão da propagação do material como também pelo fato de o apelante ter sido previamente alertado, via notificação e também na ação ajuizada no Juizado Especial Criminal, e mesmo assim postou e divulgou o material, de forma reiterada e continuada, com a clara intenção de arrasar com a reputação e atacar a dignidade da apelada, devassando a intimidade dela e atingindo inclusive terceiros inocentes, como os filhos dela.
Ante o exposto, impõe-se a confirmação da condenação pelos crimes de difamação e de injúria (em concurso formal), ambos qualificados pelo emprego de meio que facilitou a sua propagação (arts. 139 e 140, c.c. 141, II do CP), de forma continuada (art. 71 do CP), assim como da pena aplicada.



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Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando em seus integrais termos a irrepreensível sentença lançada.
III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Votaram com a Relatora o Desembargador Lídio José Rotoli de Macedo e a Desembargadora Lídia Maejima em Sessão de Julgamento presidida pelo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.
Curitiba, 7 de julho de 2011.


LILIAN ROMERO Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau







Não vale como certidão ou intimação.



Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20132845/apelacao-crime-acr-7563673-pr-0756367-3/inteiro-teor-20132846

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