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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7807370 PR 0780737-0

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS AFASTADAS PELO MAGISTRADO, EM FACE DO PEDIDO FORMULADO PELO RÉU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
AC 7807370 PR 0780737-0
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 682
Julgamento
13 de Julho de 2011
Relator
Lauri Caetano da Silva

Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS AFASTADAS PELO MAGISTRADO, EM FACE DO PEDIDO FORMULADO PELO RÉU. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "Nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que pactuada"1 2. Os custos referentes as despesas de abertura de crédito e da emissão de boleto bancário, são de natureza administrativa e não guardam relação direta com a concessão do crédito. Portanto, são abusivos os repasses de tais custos ao contratante. 3. Honorários advocatícios extrajudiciais são indevidos, haja vista o disposto no art. 51, inciso XII, do CDC. 4. Não comprovada a má-fé, a repetição do indébito deve ser calculada de forma simples, afastando a incidência do art. 42 do CDC.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso.