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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7441514 PR 0744151-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7441514 PR 0744151-4
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 680
Julgamento
6 de Julho de 2011
Relator
Osvaldo Nallim Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_7441514_PR_1311809478553.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. (I) DETERMINAÇÃO PARA O AGRAVANTE JUNTAR O CONTRATO EM 24 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INICIAL COM REQUERIMENTO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O INSTRUMENTO. CÓPIA INCOMPLETA APRESENTADA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, SEM A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR. (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE.

A ação revisional de contrato pode ser cumulada com pedido incidental de exibição do instrumento contratual, dispensando a propositura de cautelar preparatória, uma vez que a inicial se encontra instruída com cópia de "carnê de pagamentos" e do gravame anotado em certificado de propriedade de veículo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20117465/agravo-de-instrumento-ai-7441514-pr-0744151-4