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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7437065 PR 0743706-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7437065 PR 0743706-5
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 678
Julgamento
19 de Julho de 2011
Relator
Sérgio Roberto N Rolanski
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Decisão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743706-5 Apelante:Banco Itaucard S.A.
Apelado:Elizete Francisco dos Santos Relator:Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Vistos.
Relatório.
Trata-se de recurso de Apelação Cível (ff. 52/58) interposto contra sentença (ff. 43/47) que julgou extinta ação de reintegração de posse movida pelo Banco Itaucard S.A. em face de Elizete Francisco dos Santos, sob nº 35842/2010, com fulcro no art. 267, inc. IV e VI do Código de Processo Civil, fixando as custas na forma da Lei e deixou de condenar o pagamento em honorários advocatícios, ante a ausência de aperfeiçoamento da relação processual.
Nas razões recursais sustenta que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento do débito, existindo a possibilidade para a critério do credor da comprovação por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, anexando alguns julgados. Afirma que o legislador determinou as duas possibilidades como meios válidos para a constituição em mora. Aduz que a legislação traz que a mora resta comprovada pelo simples envio da notificação, nada mencionando acerca do recebimento pessoal, juntando julgados a respeito. Pede o conhecimento e provimento do recurso, reformando a r. sentença, para dar prosseguimento do feito.
É o relatório.

Decido.
Presentes os pressupostos legais para a admissibilidade do recurso - cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo oportuno, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer - dele conheço.
A constituição em mora do devedor é requisito essencial para o ingresso da ação de reintegração de posse, assim como firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça sob a edição da súmula de nº 369:

"No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora."

Assim, vê-se que para a prova da constituição em mora do devedor é necessário o envio de "carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.", de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 2, do Decreto Lei nº 911/69 No caso em tela o apelante, credor da dívida decorrente do contrato de arrendamento mercantil com garantia em alienação fiduciária, realizou protesto em 11 de maio de 2010, através do 5ª Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba, conforme se depreende do documento juntado à f. 17.
Deste modo, com razão o Apelante, quando afirma que ao credor cabe a escolha do meio pelo qual será comprovado a mora.
No entanto, quando o Tabelionato escolhido concretiza o ato de Protesto de Título, este é obrigado a intimar o devedor para aceitar, devolver ou pagar, sob pena de o protesto ser realizado, de acordo com o disposto na Lei 8.935/94, artigo 11 inciso II:

"Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;"
Após, intimado e dado prazo para o devedor, existem duas possibilidades a serem tomadas pelo Tabelionato, a primeira é se o pagamento for realizado, cabe então receber e dar quitação ao título (Art. 11, inc. III, Lei nº 8.935/94), e a segunda é o não pagamento, no qual será lavrado o protesto e registrado o ato em livro próprio (Art. 11, inc. IV, Lei nº 8.935/94).
Portanto, o Instrumento de protesto deve ser enviado ao domicílio do devedor para tomada de ciência e assim ser constituído em mora, não bastando a apresentação em juízo somente do Ato do Tabelionato, é necessário a sua juntada com o documento de entrega do mesmo efetivamente recebido no domicílio do devedor, mesmo que não de forma pessoal.
Constata-se que o apelante, para constituir o devedor em mora e iniciar com a demanda pretendida, enviou através de Tabelionato Instrumento de Protesto, entretanto, não há prova do seu recebimento efetivo no endereço do domicílio da apelada.
Logo, é claro que o apelante não cumpriu com todas as obrigações necessárias para constituição em mora do devedor e sendo este pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, conforme preceitua o art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.
Nesse mesmo sentido, segue o entendimento jurisprudencial:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DO DEVEDOR. É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Agravo Regimental improvido." (AgRg no Ag 1284958/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 27/05/2010)

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. INTERPELAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. - Constitui requisito para a propositura da ação reintegratória a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Recurso não conhecido."(REsp 285.825/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 19/12/2003, p. 469)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¬ AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ¬ NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVACONSTITUIÇÃOO EM MORA DO DEVEDOR. ¬ AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NÃO JUNTADO AOS AUTOS.¬ PRECEDENTES DESTE E DE OUTROS TRIBUNAIS. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 18ª C.Cível - AI 0690163-1 - Cascavel - Rel.: Des. Roberto De Vicente - Unânime - J. 22.09.2010)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE"A.R."EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Encaminhada notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos, a comprovação da mora só se perfaz pela demonstração da efetiva entrega no domicílio do devedor, mediante a necessária juntada do respectivo aviso de recebimento assinado, nos termos do art. 14, da Lei 9.492/1997. 2. A não comprovação da regular constituição em mora do devedor arrendatário implica na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo de reintegração de posse, que deve ser extinto sem resolução do mérito (Sum. 369/STJ) (...)"(TJPR - 17ª C.Cível - AI 0696651-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unânime - J. 30.03.2011)
Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso, conforme dispõe o artigo5577, caput, doCódigo de Processo Civill, mantendo a r. sentença, sob outro fundamento, por se tratar de matéria de ordem pública, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos deconstituiçãoo e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o ar.2677, inc. IV, doCódigo de Processo Civill.
Publique-se.


Curitiba, 14 de julho de 2011.




SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador Relator
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