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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7099916 PR 0709991-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
AC 7099916 PR 0709991-6
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 668
Julgamento
28 de Junho de 2011
Relator
Antenor Demeterco Junior

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AFASTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELADOS - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO TAXA ADMINISTRATIVA NÃO APLICÁVEL - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM RELAÇÃO AOS AUTORES/APELADOS CLEONIR GOMES MARQUES, ABEL BALDOINO DA ROSA, MARCOS VALDEMIR LACERDA SCHETTINI, ELENIR MELCHIORETTO, IZABEL ANDRADE, GUERINO HERCULI CONTRATO Nº 3808834066, LIBERATO ALVARO MASSUCI, IVANILDO DANTAS VICTOR, FLAVIO MILDEMBERGER, ALBERTO LUIZ TOMASI, GISLENE SANTOS LINO, MARIA IVANILDA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSÉ BARREIROS E CARLOS ROBERTO SALIM - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES/APELADOS ANDREATTA & FILHO LTDA, GLAUCIO ANTONIO FELIPPE, MASSIMILIANO ANDRI, SÉRGIO SENFF, TEODORO SOBOTA, CLAUDINA HENRIQUES TORRE, LEA FREITAS LEITNER, DERCIDIO BATISTA, ARCELIO ZOTTO, VALDEMIRO PRZYBYCIEN, GUERINO HERCULI CONTRATOS NºS 1222863860 E 1226149968, ELVINO CANTU, JOSE CESARIO ZYTKOWSKI, GERALDO BRAULINO VIANA DA CUNHA, JOÃO MARIA DE JESUS, RENATO RAMINA, MANOEL DA SILVA, PEDRO DONATO SKRABA, LOURDES DA SILVA, AIDE ALGOUVER CAMARGO, LENY DE LOURDES AZEVEDO, FRANCISCO RUPPEL, HILDE QUESINSKI FRIESEN, IONE MARIA CAMPOS PEDROSO, IVAN VAINI - CDC APLICÁVEL AOS PRESENTES AUTOS - COMPROVADO O DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR AOS APELADOS - DOCUMENTOS TIDOS COMO SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA DEMANDA, PORÉM É PROCEDENTE A DEMANDA, ADEMAIS, QUANDO O DOCUMENTO PRETENDIDO VEM AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - A COMPLEMENTAÇÃO BUSCADA PELOS ADQUIRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A HOJE BRASIL TELECOM S/A DEVE TOMAR COMO REFERÊNCIA O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, NA DATA EM QUE EFETUADA A SUA INTEGRALIZAÇÃO. PARA TANTO, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SERÁ APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 371 DO STJ CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MODIFICADOS - APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

Acórdão

Acordam os Membros Integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o recurso de apelação.