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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 7838884 PR 0783888-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 7838884 PR 0783888-4

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

DJ: 666

Julgamento

16 de Junho de 2011

Relator

Lidio José Rotoli de Macedo

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_7838884_PR_1309965756743.pdf
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Ementa

IMPETRANTE: DR. EDUARDO DUARTE FERREIRA.IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO.PACIENTE: MARIO JULIANO KAZUO TAMIYA.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.HABEAS CORPUS. - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) PERPETRADO, EM TESE, CONJUNTAMENTE COM O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO, SR. JOÃO BATISTA DOS SANTOS. - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FACE DO FORO PRIVILEGIADO DO PREFEITO MUNICIPAL. - NULIDADE DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ORIUNDO DE JUÍZO INCOMPETENTE, BEM COMO, NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DE TER TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 306, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.449/2007, QUE TORNARIA POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO POR ESTE RELATOR. - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. - DECISÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS AOS INVESTIGADOS ADEMILSON APARECIDO JACOB E JOÃO BATISTA DOS SANTOS, UMA VEZ QUE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, POR ESTE RELATOR, SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 782.011-9, EM FACE DO FORO PRIVILEGIADO.

I. Da análise dos documentos que instruem o feito, verifica-se que a prisão do paciente, pela prática, em tese, do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) tem origem em investigação deflagrada contra a pessoa do Prefeito Municipal de Santo Inácio-Pr, Sr. João Batista dos Santos.Tal situação se extrai do próprio Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 32.II. Os autos foram encaminhados à Vara de Inquérito desta Capital, sendo o flagrante homologado pela Dra Aline Passos, Juíza de Direito Substituta (fls. 54), observando-se, portanto, inconteste a incompetência do Juízo de primeiro grau para realizar a homologação do flagrante, ante a prorrogação da competência desta Corte em face do contexto que engloba a responsabilização criminal, em tese, também do Prefeito Municipal de Santo Inácio, Sr. João Batista dos Santos. III. "Flagrante (competência). Ação penal pública (incompetência). Prisão (ilegalidade). 1. Quem há de tomar conhecimento da prisão em flagrante delito é a autoridade judiciária competente.
2. Declarada a incompetência para a ação penal, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da prisão então homologada por autoridade judiciária incompetente.
3. Habeas corpus deferido a fim de se relaxar a prisão. Ordem estendida aos corréus." (STJ. HC 39146/BA. Relator Ministro NILSON NAVES. Sexta Turma. Julgado em 03/02/2005)

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos do voto relatado.
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