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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1199901802 PR 1199901-8/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.199.901-8/02, originários da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como Embargante, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, e, como Embargado, SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
ED 1199901802 PR 1199901-8/02 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1587 18/06/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Carlos Eduardo Andersen Espínola

Ementa

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.199.901-8/02, originários da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como Embargante, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, e, como Embargado, SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA.

I - (TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1199901-8/02 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - - J. 02.06.2015)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.199.901-8/02, ORIGINÁRIOS DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, PR. EMBARGANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. EMBARGADO: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. REAPRECIAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS SE NÃO OCORREM OS CASOS DO ART. 535 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1.199.901-8/02, originários da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram, como Embargante, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, e, como Embargado, SBF Comércio de Produtos Esportivos LTDA. I - RELATÓRIO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, opôs embargos de declaração (fls. 424/432) contra o acórdão de fls. 418/421, pelo qual o colegiado desta 6ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento por ele insterposto, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DIREITOS AUTORIAIS. ECAD. LEI 9.610/96. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE RADIOFUSÃO MUSICAL EM ESTABELECIMETNO COMERCIAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO CENTRAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. DECISÃO PRIMEVA CONSONANTE COM A LEI DE REGÊNCIA E JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA." Alega, em resumo que há necessidade de modificação e esclarecimento da decisão embargada, pois: (a) não são todas as obras musicais passíveis de proteção dos direito autorais do autor. Há um grande acervo em domínio público, cujo prazo de proteção aos direitos autorais expirou (arts. 44 e 45 da Lei 9.610/98); (b) há omissão quanto a verossimilhança nas alegações feitas pela embargada, que apresentou provas unilateralmente produzidas, com vício formal que as tornam nulas. Tem-se, apenas, um documento em que o funcionário do ECAD afirma, sem fé pública, haver execução de músicas sem pagamento; e, (c) por fim, há obscuridade na decisão quanto à obtenção prévia de autorização passível de pagamento, na forma do artigo 68 da LDA, uma vez que não é possível a cobrança pelo ECAD de obras musicais que encontram-se em domínio público. É o relatório do que interessa, na oportunidade. II ­ VOTO (FUNDAMENTAÇÃO). Presentes, no caso concreto, os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. As considerações expendidas pelo embargante, entretanto, não merecem prosperar. Máxime, porque a decisão embargada não está eivada de (leia-se contaminada ou viciada por) qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o que efetivamente existe é o mero inconformismo do sucumbente com a solução posta nos autos. De fato, o que pretende o embargante é a reapreciação da matéria, haja vista que o acordão ora combatido discorreu, ainda que de forma sucinta, sobre as razões que levaram à improcedência do seu recurso. Ora, é cediço que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Aliás, sobre o tema tem-se como oportuno transcrever parte do corpo do Acórdão nº 670, da 19ª Câmara Cível, deste Tribunal, da lavra do Des. Macedo Pacheco: "Nas razões ofertadas, a embargante não apresenta nenhum tópico do acórdão guerreado capaz de configurar a ocorrência dos vícios de omissão e contradição. Apenas pretende rediscutir o mérito da lide, devidamente enfrentado no acórdão embargado, pleiteando assim a modificação do julgado, o que não se admite, em princípio, por ser vedado o efeito infringente nos embargos declaratórios, a não ser em casos excepcionais que não se coadunam com a hipótese dos autos". (TJPR - Embargos de Declaração nº 275.402-9/01 - Ac. 670 - 19ª C. Cível - Rel. Des. Macedo Pacheco - j. 28/4/2005 - DJ 6868 - Unânime). Então, na esteira dessa assertiva, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação do julgado, sobremodo quando a matéria discutida não se enquadra nas restritas hipóteses que legitimam a aplicação dos efeitos infringentes à decisão hostilizada. Nesse rumo, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ­ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO . NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais, cujo cabimento exige a presença de pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes". (Edcl no AgRg no AG 630956/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Denise Arruda, j. 15.3.2005). Logo, embargos de declaração só merecem acolhimento quando, efetivamente, há obscuridade, contradição ou omissão na decisão a ser aclarada. Opostos de decisões suficientemente embasadas, por óbvio, estarão destinados ao insucesso. Assim, se a decisão não atendeu à expectativa (da parte), há a possibilidade de (faculdade para) interposição do recurso cabível, impossibilitando a revisão pelo próprio julgador, o qual, como já salientado, só pode conceder a infringência pretendida (efeito modificativo) em casos excepcionais. Diante do exposto, repita-se: inexistindo quaisquer vícios por sanar no acórdão combatido, os embargos de declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD devem ser rejeitados. É a proposta de voto. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Clayton de Albuquerque Maranhão e Roberto Portugal Bacellar. Curitiba, 02 de junho de 2015. Des. Andersen Espínola Relator