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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 7819134 PR 0781913-4
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 666
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Raul Vaz da Silva Portugal
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_7819134_PR_1309898031369.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 781.913-4 DA COMARCA DE

MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO.

IMPETRANTES: DANILO LEMOS FREIRE E

THIAGO FERNANDO

GREGÓRIO.

PACIENTE: VALDINEI QUEIROZ DE SOUZA.

RELATOR: Juiz RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO -PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO -EXAME PREJUDICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Não merece conhecimento a impetração que se limita a repetir matéria já apreciada pela Corte. A complexidade da causa retarda naturalmente o regular desenvolvimento da instrução criminal. Nestes casos, o prazo para seu término deve ser flexibilizado à luz do critério da razoabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Habeas Corpus Crime nº 781.913-4 de Marilândia do Sul.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 781.913-4, do Juízo Único de Marilândia do Sul, em que é impetrante Danilo Lemos Freire e Thiago Fernando Gregório, impetrado o Doutor Juiz de Direito do Juízo Único de Marilândia do Sul e paciente Valdinei Queiroz de Souza.

I. Trata-se de ação de habeas corpus impetrada pelos advogados Danilo Lemos Freire e Thiago Fernando Gregório, em favor de Valdinei Queiroz de Souza, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marilândia do Sul.

Segundo consta da impetração, o paciente foi preso cautelarmente em 18.08.2010, pela prática, em tese, do crime de latrocínio, nos termos do artigo 157, § 3º, do Código Penal.

Os impetrantes argumentam, em síntese, o excesso de prazo para a formação da culpa, sem contribuição da defesa para a demora processual, salientando que o paciente encontra-se preso há mais de 250 (duzentos e cinqüenta) dias.

Habeas Corpus Crime nº 781.913-4 de Marilândia do Sul.

Alegam, também, que a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal não estão ameaçadas. Ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

A liminar foi indeferida. (fls. 56/57)

A autoridade apontada como coatora prestou informações. (fls. 64/67)

O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu judicioso parecer, concluiu pelo conhecimento parcial do writ e, na extensão conhecida, pela denegação da ordem. (fls. 69/78)

É o relatório.

II. Inicialmente, não conheço da alegação de que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

A necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente já foi objeto de apreciação por esta Corte, conforme registra o acórdão do Habeas Corpus n.º 742192-7,

Habeas Corpus Crime nº 781.913-4 de Marilândia do Sul.

publicado no DJ n.º 579, em 25/02/2011, da relatoria do eminente Des. Jorge Wagih Massad.

Portanto, como a matéria já foi objeto de julgamento, entendo que, nesta parte, o writ não comporta conhecimento.

No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a ordem deve ser denegada.

Conquanto o paciente esteja preso desde 18 de agosto de 2.010, entendo que o lapso temporal para o término da instrução deve ser analisado à luz do critério da razoabilidade.

Assim, a concessão de alvará de soltura não se impõe automaticamente com o mero transcurso do lapso temporal.

Vários fatores influenciam no regular desenvolvimento da instrução criminal, de modo que, em determinadas situações, o prazo para sua conclusão deve ser flexibilizado, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

Casos complexos apresentam naturalmente um fluxo procedimental mais entravado que o normal. Nestas

Habeas Corpus Crime nº 781.913-4 de Marilândia do Sul.

hipóteses, o simples decurso do prazo para o encerramento da instrução, sem a identificação de inoperância ou desídia do Estado, não configura constrangimento ilegal.

Sobre o tema, a jurisprudência:

“A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual.”

(STF - HC 104845/SP – 2ª Turma – Rel. Min. Joaquim Barbosa – julg. 10/08/2010)

“I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).

Habeas Corpus Crime nº 781.913-4 de Marilândia do Sul.

II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). (...) Ordem denegada.”

(STJ - HC 92168/SP, 5ª turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 23.06.2008)

Na hipótese, embora o prazo recomendado na jurisprudência tenha sido extrapolado, entendo que o tempo de custódia cautelar do paciente ainda se justifica pelo critério da razoabilidade.

Isto porque o caso em análise apresenta duplicidade de réus, além de ter ocorrido redesignação de audiência a pedido da defesa do réu Anderson, verifica-se que foram expedidas cartas precatórias, tanto para testemunha da acusação, como para as da defesa, e esta, por sua vez, não se manifestou quanto à localização da sua testemunha.

Cumpre ressaltar que as peculiaridades do caso concreto justificam a dilação do prazo, notadamente quando a causa da demora não é atribuída exclusivamente à acusação ou

o Poder Judiciário.

Habeas Corpus Crime nº 781.913-4 de Marilândia do Sul.

Ademais, como aponta o ilustre e diligente representante da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 76/77):

“Por isso, no caso em apreço, não há que se falar em rígida observância dos prazos processuais, calculados em 81 dias, conforme sugerido na impetração, porque, com vista no citado princípio, percebe-se que a prorrogação se mostra justificada ante a complexidade verificada no feito, que envolve dois réus, emissão de carta precatória, dificuldade na localização de testemunhas arroladas pela defesa, fatores que exigem um tempo mais delongo para execução dos procedimentos judiciais”.

Deste modo, a complexidade do caso e o fato de o atraso não ter sido provocado apenas por inoperância do Poder Judiciário, considerando a contribuição da defesa do paciente, impõem-se a flexibilização do prazo para o término da instrução processual.

Assim exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, denegar a ordem.

Habeas Corpus Crime nº 781.913-4 de Marilândia do Sul.

III. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargador e Juízes Convocados, integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos , em conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem impetrada , nos termos do voto do Relator.

Participaram da sessão e acompanharam o voto do relatos, os Excelentíssimos Senhores Juiz Convocado JOSCELITO GIOVANI CE e Desembargador MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA - Presidente.

Curitiba, 16 de junho de 2011.

RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL

JUIZ RELATOR

Gab/jm

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