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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7501833 PR 0750183-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7501833 PR 0750183-3
Órgão Julgador
12ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 665
Julgamento
22 de Junho de 2011
Relator
Costa Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7501833_PR_1309801932363.pdf
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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

O julgamento antecipado da lide anunciado na sentença gera cerceamento de defesa diante da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, bem como, da produção daquela especificada pela parte.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em, de ofício, declarar a nulidade do feito a partir de fl. 117 e consequentemente da sentença, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19973222/apelacao-civel-ac-7501833-pr-0750183-3

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