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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton Camargo
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Inteiro Teor

Visualização de Acórdão

Processo: 0772261-6
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 772.261-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 2ª VARA DE FAMÍLIA AGRAVANTE: J. C. W. J. AGRAVADAS: T. M. A. F. E OUTRA RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO.


AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PEDIDO DE ALIMENTOS ­ DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MENOR ­ PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO ­ NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ­ REDUÇÃO DEVIDA ­ DECISÃO REFORMADA EM PARTE ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ­ Comprovado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar inicialmente fixado, deve ser revista a decisão, buscando adequar o valor da pensão alimentícia em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 772.261-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 2ª Vara de Família, em que é Agravante J. C. W. J. e Agravadas T. M. A. F. E C. F. W., representada por sua genitora.





1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J. C. W. J.. contra a respeitável decisão (fls. 65/66-TJ) proferida pela meritíssima Juíza Substituta da 2ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Alimentos nº XXXXX-38.2010.8.16.0002, movida por T. M. A. F. E C. F. W., representada por sua genitora, fixou alimentos provisórios em favor da filha menor no montante equivalente a um salário mínimo.
Insurge-se o Agravante contra decisão alegando, em síntese, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados em primeiro grau, conforme faz prova a sua carteira de trabalho em que consta uma remuneração de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos reais), muito embora receba líquida a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ademais, afirma que tem ajudado no sustento da filha menor na medida de suas possibilidades, inclusive pagando plano de saúde para uso da filha. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e ao final o seu provimento

O recurso foi recebido por despacho (fls. 104/105 -TJ) proferido por este Desembargador Relator, que concedeu parcialmente o efeito suspensivo recursal, reduzindo o valor provisório da pensão alimentícia para R$ 200,00 (duzentos reais).

O Juízo a quo prestou as informações solicitadas, mantendo a decisão objurgada (fls. 113 TJ).

A Agravada apresentou resposta ao recurso (fls. 119/122 -TJ), pugnando pela manutenção da decisão agravada.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (fls. 127/130 - TJ).
É o relatório.

2. O recurso merece conhecimento. Foi tempestivamente interposto (fls. 02-TJ), além de conter os demais pressupostos de admissibilidade,






estando o Agravante isento do preparo das custas recursais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
O presente recurso de Agravo de Instrumento se refere à decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios para a filha do Agravante no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal.
Inconformado, alega o Agravante que não tem condições de arcar com os alimentos fixados pelo douto juízo a quo, aduzindo que sua condição financeira permite o pagamento de alimentos no importe de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a obrigação alimentar está pautada no binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º do Código Civil, in verbis:

"Art. 1.694 Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada."

A obrigação alimentícia em questão decorre da relação de parentesco existente entre o genitor Agravante e a filha, ora Agravada, restando evidenciada a necessidade de arbitramento da pensão alimentícia provisória com intuito de garantir a subsistência da menor.

Constam dos autos alguns documentos que comprovam gastos despendidos em favor da Agravada, com saúde, alimentação e vestuário, sendo certo que outros são presumidos, considerando tratar-se de criança com 3 (três) anos de idade.
Verifica-se, por outro lado, que o Agravante logrou êxito em demonstrar que trabalha como promotor de venda e aufere renda mensal de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais), conforme cópia da carteira de trabalho juntada aos autos (fls. 72-TJ).
Embora alegue a Agravada a existência de acréscimo financeiro na remuneração informada na carteira de trabalho, referente a




comissões por vendas e trabalhos informais prestados pelo alimentante, tais fatos não foram comprovados.

Ademais, ainda que o Agravante receba valor adicional alusivo a comissões, cumpre observar que o salário de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito) consiste em rendimento bruto, e, considerando que a análise do valor da pensão alimentícia deve ser pautada nos rendimentos líquidos do alimentante, a base de cálculo para aferição da prestação é inferior ao valor registrado na carteira de trabalho.

Da análise dos elementos constantes nos autos, portanto, é forçoso reconhecer que o valor correspondente 1 salário mínimo estabelecido liminarmente em primeiro grau a título de pensão alimentícia, compromete consideravelmente o rendimento mensal do Agravante, o que justifica, ao menos neste juízo de cognição ainda não exauriente, a redução do encargo alimentar devido à filha, ora Agravada.

A esse respeito, bem analisou a questão o douto representante do Ministério Público em segundo grau, em parecer emitido nos autos:

"Noutra esteira, o alimentante, ora recorrente, de fato, não reúne condições financeiras suficientes para suportar o encargo provisório. Constata-se que o alimentante recebe R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais) por mês, o que de plano já demonstra a irrazoabilidade do quantum alimentar provisório, uma vez que prestando alimentos de 1 salário mínimo, sobraria pouco mais de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para assegurar seu próprio sustento.
Além disso, constata-se que o recorrente arca com o plano de saúde da filha (fls. 75/77), o que lhe reduz ainda mais a condição financeira, e demonstra a inadequação do valor ora combatido".

Considerando que o conjunto probatório dos autos revela a incapacidade do Agravante em adimplir a obrigação estabelecida em primeiro grau, conclui-se que o quantum fixado pela decisão recorrida deve ser reduzido, a fim de adequar a obrigação alimentícia ao binômio necessidade/possibilidade que deve nortear os alimentos.




Tendo em conta a capacidade financeira do Agravante demonstrada nos autos, a pretensão formulada de redução da pensão para 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo mensal evidencia-se aquém da possibilidade do Agravante e da necessidade da Agravada, pois resulta em quantia ínfima de R$ 109,00 (cento e nove reais).

Diante disso para o fim de adequação à necessidade da menor, sem, contudo, comprometer a subsistência do alimentante, revela-se prudente a redução dos alimentos provisoriamente arbitrados para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).


Convém salientar que a verba alimentar possui caráter provisório, podendo ser revista no momento em que a pensão alimentícia for fixada em definitivo, após a instrução processual, em que se oportunizará uma maior dilação probatória, com melhor avaliação da situação financeira do Agravante.
Destarte, impõe-se dar parcial provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento.

3. Ex positis:

ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso.

Presidiu o julgamento o senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, com voto, e dele participou o senhor Juiz Convocado BENJAMIN ACÁCIO DE MOURA E COSTA, ambos acompanhando o Relator.

Curitiba, 22 de junho de 2011.


Des. CLAYTON CAMARGO Relator




Não vale como certidão ou intimação.



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