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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7235658 PR 0723565-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7235658 PR 0723565-8
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 665
Julgamento
21 de Junho de 2011
Relator
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7235658_PR_1309796358580.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VERIFICADO - 2. PRESUNÇÃO DE VITALICIEDADE - SERVIDOR COM MENOS DE 10 ANOS DE PRAÇA - IMPOSSIBILIDADE - 3. NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE QUESITOS - AFASTADA - 4. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - 5. DANOS MORAIS - PREJUDICADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A alegação do apelante de que é inimputável, tendo em vista a doença de que padece, neurocistecercose, carece de plausibilidade haja vista que conforme item 4 do laudo pericial o apelante tem ciência dos fatos que o cercam podendo autodeterminar-se tanto judicialmente quanto criminalmente.
2. O recorrente, à data da instauração da sindicância que culminou com a sua exclusão dos quadros da Policia Militar, ainda não contava com os dez anos na carreira e, mesmo que assim fosse, a presunção de vitaliciedade aduzida não enseja ao servidor a impossibilidade de sua exclusão dos quadros da corporação, mas apenas dá ao mesmo direito a realização de procedimento administrativo para tal, e não somente a realização de sindicância, como ocorre para aqueles que não gozam do referido benefício, como no presente caso.
3. Não merece prosperar o inconformismo do apelante quanto à perícia realizada, haja vista que fora oportunizado ao mesmo a produção de provas contrárias a acusação e, sobretudo porque deixou de demonstrar os danos advindos da ausência de apresentação de quesitos para a realização da perícia, utilizando- se do laudo pericial para fundamentar suas alegações de inimputabilidade.
4. A esfera administrativa, civil e criminal são independentes, só existindo o afastamento das penalidades civis e administrativas no caso de absolvição criminal em que reste negada a existência ou a autoria do fato, o que de plano não é a situação verificada nestes autos.
5. O pedido de dano moral resta prejudicado, haja vista a ausência de reforma da r. decisão a quo.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19972799/apelacao-civel-ac-7235658-pr-0723565-8

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