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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1276951201 PR 1276951-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO A TÍTULO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES A JUSTIFICAREM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, TAMBÉM DESNECESSÁRIO PARA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CUJA INAPLICABILIDADE OU IMPERTINÊNCIA FOI INDICADA NA ANÁLISE EXPRESSA DOS TEMAS RESPECTIVOS. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 18ª C.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
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Processo
ED 1276951201 PR 1276951-2/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1586 17/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Alexandre Gomes Gonçalves

Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO A TÍTULO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES A JUSTIFICAREM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, TAMBÉM DESNECESSÁRIO PARA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CUJA INAPLICABILIDADE OU IMPERTINÊNCIA FOI INDICADA NA ANÁLISE EXPRESSA DOS TEMAS RESPECTIVOS. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 18ª C.
Cível - EDC - 1276951-2/01 - Curitiba - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - - J. 27.05.2015)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1276951-2/01, DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -PR EMBARGANTE: CARLOS DE CASTRO EMBARGADO: CIFRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Juiz ALEXANDRE GOMES GONÇALVES (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO A TÍTULO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES A JUSTIFICAREM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, TAMBÉM DESNECESSÁRIO PARA PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CUJA INAPLICABILIDADE OU IMPERTINÊNCIA FOI INDICADA NA ANÁLISE EXPRESSA DOS TEMAS RESPECTIVOS. RECURSO REJEITADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1276951-2/01 da 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, em que é embargante Carlos de Castro e embargado Cifra S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra o acórdão de fls. 333/339-TJ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL ­ REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ­ APELAÇÃO DO RÉU: CAPITALIZAÇÃO 10931/2004 ­ TARIFA DE CADASTRO. CÉDULA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA RES. BACEN 3518. COBRANÇA PERMITIDA ­ COBRANÇA DO IOF. CONVENÇÃO DAS PARTES. ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DO MÚTUO ­ DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS NO RECURSO NÃO CONHECIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR: REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILADE. ENCARGOS CONHECIDOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ­ RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões (fls. 341/347-TJ), argumenta a parte embargante, em suma: que houve omissão a respeito da ilegalidade da cobrança do IOF incidente sobre uma base de cálculo composta por encargos e taxas administrativas consideradas ilegais; e que há necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões de Apelo. Pugnou pelo provimento do recurso para eliminar a omissão apontada, também a título de prequestionamento. 2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, merecendo apreciação. No mérito, porém, são impertinentes. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, extraindo-se de suas razões a não concordância do Embargante com o resultado constante no julgado. A matéria IOF foi devidamente apreciada, de forma ampla e clara, como se observa no seguinte trecho do Acórdão: "e) Cobrança de IOF. Matéria objeto de recurso repetitivo STJ. Legalidade. Seu valor é devido crédito, nos termos do Decreto-Lei nº 1.783/80, art. , da Lei nº 8.894/94, art. , inciso I, e do art. do Decreto nº 6306/2007 (ou legislação posterior, cuja velocidade de edição este juízo não tenha acompanhado); a instituição financeira só é responsável pelo recolhimento, e pode exigir do cliente que pague o IOF, inclusive financiando-o juntamente com o crédito, como já decidiu o STJ no recente julgamento do REsp nº 1.251.331/RS (julgado em 28.08.2013:" Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais ". Vide, também: REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013. Destaque-se que não tinha lugar a análise do tema na perspectiva da cobrança de IOF sobre encargos ilegais. Isso porque os juros capitalizados foram considerados regulares, tanto quanto a tarifa de cadastro ­ verbas essas sobre as quais o IOF financiado incidiu. Nesse contexto, houve sim, manifestação expressa e suficiente, sendo que, quanto à pretensão de prequestionar a matéria, entende-se que tal ocorreu em razão do amplo debate dos pontos controvertidos, na forma das Súmulas nºs 98 e 320 do Superior Tribunal de Justiça e nº 356 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, impõe-se frisar que não basta a finalidade de prequestionamento para que os embargos de declaração sejam acolhidos, sendo necessária a ocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça: CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE OS EMBARGOS INFRINGENTES E, NA PARTE CONHECIDA, FORAM REJEITADOS. 1. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA, PRECISA E COERENTE.PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. INADMISSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível em Composição Integral - EDC - 1015222-0/03 - Cianorte - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 08.04.2015) Voto, pois, no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. 3. DECISÃO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O julgamento foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Vitor Roberto Silva e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargador Dr. Marcelo Gobbo Dalla Dea e Dr. Expedido Reis do Amaral. Também participou o Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr. Alexandre Gomes Gonçalves (relator). Curitiba, 27 de maio de 2015. assinatura digital ALEXANDRE GOMES GONÇALVES Juiz Dto. Subst. 2º Grau - Relator