Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 7537140 PR 0753714-0

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - COVEIRO - CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 59/92 - SERVIDOR QUE DEVE FICAR À DISPOSIÇÃO DO ÓRGÃO NO QUAL TRABALHA POR, NO MÍNIMO, 42,5 HORAS SEMANAIS - EXEGESE DOS ARTS. 88 E 97 DA LEI MUNICIPAL N.º 59/1992, CUMULADOS COM OS ARTS. 175 E 176 DO ESTATUTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ - GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM - EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 525/04 - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TIDE - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ATRAVÉS DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Acordam os magistrados integrantes da 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.