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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12762411 PR 1276241-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 12762411 PR 1276241-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1585 16/06/2015
Julgamento
13 de Maio de 2015
Relator
Gilberto Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12762411_c47a4.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12762411_faa83.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS À PENHORA COM EFEITO SUSPENSIVO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 1º, CPC- INOCORRÊNCIA - POSSIBLIDADE DE SER O IMÓVEL PENHORADO BEM DE FAMÍLIA - RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA QUE, SE EXISTENTE, NÃO PODE SER MITIGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1276241-1- Pato Branco - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 13.05.2015)

Acórdão

16ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1276241-1, DA 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: CLEMENTE BADILUK E SUELI BERNADETE OLIVEIRA BADILUK RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS À PENHORA COM EFEITO SUSPENSIVO ­ INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE ­ ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 739-A, § 1º, CPC ­ INOCORRÊNCIA ­ POSSIBLIDADE DE SER O IMÓVEL PENHORADO BEM DE FAMÍLIA ­ RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ­ DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA QUE, SE EXISTENTE, NÃO PODE SER MITIGADO ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. 1276241-1, da 1ª Vara Cível de Pato Branco, em que é agravante o BANCO BRADESCO S/A e agravados CLEMENTE BADILUK e SUELI BERNADETE OLIVEIRA BADILUK. RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a decisão de fls. 17/18, proferida nos Embargos à Penhora autuados sob o nº. 4927-95.2014.8.16.0131, que os recebeu com efeito suspensivo. Alega o agravante, em síntese, que: a) os agravados requereram a suspensão da Execução, porém não cumpriram com os requisitos do art. 739-A, § 1º, CPC; b) não houve o pagamento da dívida em três dias, tampouco a garantia efetiva e suficiente da execução, uma vez que inexistindo até o momento avaliação do bem garantidor, não há como saber se o seu valor acoberta a integralidade da dívida executada; c) os embargos são meramente protelatórios. Por essas razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo, e posterior provimento de mérito do presente Agravo, consubstanciando o pedido liminar em que: "caso não seja concedido o efeito suspensivo, sofrerá penalidade ilegal e inconstitucional a qualquer momento, já a (sic) praticamente dezoito anos tem buscado a satisfação do crédito do qual é titular" (fl. 09). Ao apreciar a liminar (fls. 76/78), entendi que "a decisão agravada não tem relação com os embargos juntados, o que impossibilita a necessária análise do alegado bom direito. De igual modo, também não há, nas razões do agravo, nenhum argumento que demonstre que a alegada falta de avaliação pudesse, por si só, desqualificar o bem como suficiente à garantia do juízo". Devidamente processado o recurso, os agravados restaram inertes à intimação para a apresentação de contrarrazões (cf. certidão de fl. 81). O juízo da causa, por sua vez, prestou as informações de praxe, atestando o cumprimento do art. 526, CPC, bem como que a decisão agravada foi mantida. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Para uma melhor compreensão dos fatos vejamos, inicialmente, os embargos à penhora de fls. 27/37, opostos pelos agravados como referentes aos autos de nº. 00095-49.1996.8.16.0131, com fulcro no art. 736 do CPC (fls. 27/37). Os agravados iniciam por sustentar que não foram devidamente intimados da penhora mas, de qualquer sorte, ao tomar conhecimento, opuseram seus embargos. A fundamentação única dos agravados na tentativa de desconstituir o ato de constrição está calcada na impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual também pugnaram pelo recebimento dos embargos com efeito suspensivo, "dada a subsunção dos fatos à situação prevista no artigo 739-A, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil". Por sua vez, a decisão que o agravante pretende reformar por meio deste recurso (fls. 17/18) inicia-se por indicar como autos de referência um número diferente daquele aposto na petição de embargos à penhora. Além disso, veja-se o conteúdo da decisão: "Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução devem-se atender os pressupostos do perigo da demora, da relevância dos fundamentos e da existência de garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficiente, oportunidade que se impõe a paralisação da execução, não permitindo a continuidade de atos constritivos, especialmente quando constatada a plausibilidade da ocorrência de nulidade de penhora e excesso de execução apontada nos embargos. Além de estar garantido o juízo por penhora, caução ou depósito, concedo o efeito suspensivo aos embargos, porquanto sustenta o embargante o cerceamento de defesa, ausência de liquidez da cédula de crédito bancário, bem como sua inconstitucionalidade formal e material, e ainda, suscitou a aplicabilidade do CDC, com a possibilidade de revisão contratual, diante da cobrança de capitalização de juros, assim, diante dos relevantes fundamentos apontados pelo embargante, defiro o efeito suspensivo" (sem grifos no original). A despeito da grande estranheza que tais incongruências causam, agora, em uma análise mais detida dos autos que o julgamento de mérito me proporciona, tenho que, pelas datas de oposição dos embargos de fls. 27/37 (23.06.2014), de prolação da decisão apontada como agravada (13.08.2014), do início do prazo para recurso (26.08.2014) e da interposição do presente agravo (03.09.2014), é possível concluir que, de fato, a decisão agravada é mesmo a que está apontada pelo agravante e colacionada nos presentes autos. Em consulta ao sistema informatizado interno deste Tribunal, minha assessoria constatou que os autos mencionados antes pelos agravantes e, posteriormente, pelo MM. Juízo de primeiro grau são relacionados entre si, sendo que os de nº. 0000095- 49.1996.8.16.0131 consistem no processo principal de execução, enquanto os 0004927-95.2014.8.16.0131 tratam dos embargos e, nessa condição tramitam em apensos ao primeiro, conforme a documentação obtida, da qual, desde logo, determino a juntada aos autos. Sendo assim, independentemente da referência ao número de autos utilizada por um ou por outro e de eventuais incongruências de fundamentação do despacho recorrido, certo é que o agravo foi, sim, devidamente instruído com a respectiva decisão agravada, de modo que, revendo o entendimento expresso em julgamento liminar, vejo presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos e assim conheço do agravo de instrumento. A argumentação do agravante cinge-se ao suposto descumprimento, pelos agravados, das disposições do art. 739, § 1º do Código de Processo Civil, no que se refere à obrigatoriedade de que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, principalmente porque, antes da avaliação judicial do bem, seria impossível aferir a sua suficiência para garantia da execução. Se é certo que o art. 739-A, § 1º, prevê a necessidade de relevância de fundamentos que demonstrem que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano ou de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, é, por outro lado, evidente que no caso dos autos o sopeso de valores revela a prevalência da suposta condição de bem de família possivelmente ostentada pelo bem penhorado, em detrimento de eventual insuficiência de seu valor frente ao montante executado. A real condição de bem de família certamente será perquirida e julgada com cautela pelo juízo da causa e não me é sequer permitido seu exame minucioso, sob pena de exaurimento do mérito dos embargos e, bem assim, de supressão de instância. Portanto, é suficiente para o julgamento do presente agravo aferir a probabilidade de que o bem penhorado possa ser considerado "de família", já que, nessa condição, estariam caracterizadas as possibilidades de graves danos pelo recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo que aqui se discute. Compulsando os autos, verifiquei que o mesmo bem objeto da penhora em tela (matrícula 18.186, com registro às fls. 39/40) já teve registrada penhora em 1996, a qual foi posteriormente levantada. Na matrícula, há também informação de que o imóvel foi adquirido pelos agravados, transmitido do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ­ INCRA, o que constitui mais um indício de que a penhora agora discutida recaiu sobre bem de família, sem prejuízo, repito, do julgamento da matéria nos autos principais. Diante disso, havendo possibilidade de ser o bem constrito, de família, justo é que o Judiciário aja com cautela, evitando, indevidamente de tolher o direito à moradia, em ofensa aos artigos 649, VIII e 1712 do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça, por unanimidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INDÍCIOS. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO. 1. Sem prejuízo do julgamento da matéria nos autos principais, a existência de indícios de que a penhora recaiu sobre bem de família é circunstância que evidencia a possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação aos executados, e autoriza, assim, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, na forma do art. 739-A, do Código de Processo Civil. 2. A possibilidade de divisão do imóvel é questão secundária, especialmente porque depende de dilação probatória. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 517218-3 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 12.11.2008) Sobre a necessidade de demonstração da garantia suficiente para a oposição de embargos com efeito suspensivo, como já brevemente exposto anteriormente, entendo que a interpretação da norma não pode ser restritiva a ponto de vendar os olhos para a consequência prática do prosseguimento da execução nesses moldes, que possivelmente consistiria em desabrigar uma família, tolhendo-lhe o direito constitucional à moradia o qual é, afinal de contas, o que se quer proteger pelo instituto da impenhorabilidade. Destaco, então, primeiramente, que a penhora realizada está a garantir, se não integralmente, ao menos parte da dívida (e aqui concordo com o agravante quando diz que essa constatação somente ocorrerá com a posterior avaliação do bem). Tudo leva a crer, também, que os agravantes não possuem outros bens aptos a complementar o valor ainda executado, pois em mais de 18 anos de execução, apenas uma parte da dívida foi adimplida quando encontrado um veículo, já penhorado e avaliado em valor próximo a R$ 10.000,00, segundo informações obtidas na consulta interna ao processo virtual. Por fim, veja-se que se o bem objeto de penhora for constatado, de fato, como bem de família, este não poderá servir à quitação da dívida executada, seja ele, ou não, suficiente a fazê-lo. Nesta senda é que considero devida a manutenção da r. decisão recorrida, para o fim de conservar o efeito suspensivo concedido aos embargos autuados sob o nº. 4927-95.2014.8.16.0131, para a garantia ao direito fundamental à moradia previsto no art. da Constituição Federal, em interpretação sistêmica do disposto no art. 739- A, § 1º, CPC, até que, finalmente, se resolva o conflito, como de direito. Assim, meu voto é por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Cezar Bellio e Celso Jair Mainardi. Curitiba, 13 de maio de 2015. Des. GILBERTO FERREIRA Relator
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