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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR 0771558-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Macedo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_7715580_PR_1309019240976.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 315, CPP, E AOS ARTS. , LXI E 93, IX, DA CF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS PREJUDICADAS. ORDEM DEFINITIVAMENTE CONCEDIDA.

1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pecou ao deixar de apontar elementos concretos atinentes aos requisitos do `periculum libertatis', violando, assim, a exigência legal e constitucional de necessidade de fundamentação idônea das decisões judiciais.
2. Demais matérias prejudicadas.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conceder a ordem em definitivo, confirmando a liminar.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19879905/habeas-corpus-crime-hc-7715580-pr-0771558-0

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