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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12772066 PR 1277206-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 12772066 PR 1277206-6 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1584 15/06/2015

Julgamento

21 de Maio de 2015

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12772066_e2a31.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12772066_abccc.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, nega-se provimento ao agravo, mas ante ao reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva da agravante, julga-se extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - APÓLICE VINCULADA AO RAMO PRIVADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 2 (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1277206-6 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 21.05.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.277.206-6, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A. AGRAVADOS: GERSON LAZARO DOS REIS E OUTRO. RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ­ APÓLICE VINCULADA AO RAMO PRIVADO ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ­ CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR ­ EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI DO CPC ­ RECURSO NÃO PROVIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.277.206-6, da 3ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A e são agravados Gerson Lázaro dos Reis e outro. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, contra a decisão que, nos autos da Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária (autuada sob nº 0025422-02.2013.8.16.0001), declarou que a competência deveria ser mantida na Justiça Estadual, bem como afastou as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, não conheceu a prejudicial de mérito referente à prescrição e deferiu a inversão do ônus da prova (fls. 60/66 - TJ). Sustenta a agravante, em síntese: a) o contrato pertence ao Ramo 66; b) todas as apólices públicas devem ser administradas pela Caixa Econômica Federal; c) há comprometimento do FCVS; d) a CEF deve atuar como litisconsorte passivo necessário; e) o feito deve ser remetido à Justiça Federal. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, seu provimento. Às fls. 301/304 ­ TJ foi proferida decisão concedendo o efeito suspensivo e determinando a expedição de ofício à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) solicitando informações acerca dos contratos dos mutuários. Contrarrazões 411/441 - TJ. Às fls. 467 ­ TJ a Companhia de Habitação informou que os contratos dos autores Marcos Aurélio dos Reis e Gerson Lázaro da Silva pertencem, ambos, à Caixa Paraná, e os contratos dos autores Orlando Silva de Oliveira e Albertino Martins Ferreira pertencem, ambos, ao Banco Itaú/Banestado. Ante as informações prestadas, fora requerido que a Caixa Econômica Federal esclarecesse se os contratos dos autores, pertencentes à Caixa Paraná, seriam do ramo público ou privado. Às fls. 487/500 ­ TJ e fls. 502/513 a instituição financeira acostou os contratos requeridos, indicando que ambos não apresentam afetação do FCVS, pertencendo, assim, ao ramo privado. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Inicialmente, acerca da competência absoluta para julgar o feito, analisando as respostas dos ofícios de nº 1851/2014 (fls. 467 ­ TJ) e 165/2015 (fls. 487/500 ­ TJ e 502/513 ­ TJ), desta 9ª Câmara Cível, prestadas pela COHAPAR e pela Caixa Econômica Federal, respectivamente, tem-se que os contratos dos autores estão vinculados à apólice fora do âmbito do SFH, ou seja, à modalidade de apólice privada. Via de regra e em sua ampla maioria, os contratos de financiamento estão vinculados a duas apólices, quais sejam: I. apólice pública ­ ramo 66 e II. apólice do ramo imobiliário, comercial (privada) ­ ramo 68 e 61/65. Assim, de maneira simplificada, há de se entender que as apólices do ramo 66 estão compreendidas no âmbito do SFH, enquanto as demais se encontram excluídas, ou seja, as apólices pertencentes ao ramo 68 e 61/65 não se vinculam ao SFH. Não é ocioso destacar que: 1 - somente por meio da Medida Provisória nº 1.671/98, foi permitida a contratação de seguros em apólices de mercado, denominadas pela SUSEP de ramo 68, no âmbito do SFH (v. EDcl no Recurso Especial nº 1.091.363/SC); 2 - os contratos celebrados entre 24/06/98 (edição da MP 1.671/98) até 31/12/2009 podem tanto estar vinculados à apólice de seguro privado, quanto público e neste com cobertura pelo FCVS; e 3 - os contratos celebrados a partir de 01.01.2010 são privados, pois vinculados necessariamente à apólice de SH/SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), denominada pela SUSEP de ramo 68. Acontece que, com a edição da Lei nº. 12.409, de 25 de maio de 2.011 (fato superveniente), que, dentre outras hipóteses, concedeu ao FCVS a autorização para "oferecer cobertura direta aos contratos de financiamentos habitacionais averbados na extinta Apólice do SFH", perfilha-se ao entendimento de que existe a necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal e da União para que se manifestem acerca do interesse em demandas vinculadas ao ramo 66. A uma, porque a referida Lei giza que a Caixa Econômica Federal é administradora do FCVS, devendo ser remunerada para tanto. A duas, porque tal fundo é de responsabilidade da União Federal, de modo que, é de se presumir, em tese, a alteração do polo passivo da ação. A três, porque a Caixa Econômica Federal tem demonstrado interesse nos casos referentes a contrato de financiamento vinculado à Apólice do SH/FH, denominada pela SUSEP de ramo 66 (ver autos de Agravo de Instrumento n. 766.218-8). Neste sentido, a edição da Medida Provisória nº 633 não afeta diretamente o entendimento esposado, já em conformidade com a referida normativa. Entretanto, verifica-se, pelos documentos referidos, que, no caso, as apólices dos autores pertencem à categoria imobiliária/comercial, ou seja, os contratos estão vinculados ao ramo de apólices privadas. A corroborar tal fundamentação, extrai-se que, recentemente, já se posicionou o e. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de nº 1.091.363/SC, em que ficou perfilhado o entendimento da não existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas que tratam de apólices referentes ao ramo ­ 68, conforme adiante se vê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ( EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012) (grifei). Assim, não havendo qualquer indício de comprometimento do FCVS que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal para constatação de interesse da Caixa Econômica Federal e da União Federal em integrar a lide, competente esta Justiça Estadual para o julgamento do feito. Desta forma, a decisão proferida deve ser mantida neste ponto. Da Ilegitimidade Passiva Necessário aqui ressaltar que a condição da ação se apresenta como matéria de ordem pública, de modo a ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, não estando assim sujeita a preclusão. Sobre o assunto, temos o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE - MANDATÁRIA DA SEGURADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À RÉ ESTIPULANTE - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL - AVERIGUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS CONSUMERISTAS - INDENIZAÇÃO PAGA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - SENTENÇA MANTIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA RÉ PREJUDICADO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Uma vez constatada que a invalidez do segurado é parcial, este não jus à integralidade da indenização securitária, devendo receber uma quantia proporcional ao grau de invalidez averiguado na perícia, tendo em vista as disposições claras do contrato de seguro. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1234073-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 23.10.2014) No que tange à legitimidade passiva da seguradora recorrente em questão, salienta-se que, na formalização dos contratos pelo Ramo 66 (público), há um "pool" de seguradoras, por meio do qual estas se revezam na liderança da cobertura securitária, e todos os passivos e ativos compõem tal fundo, de modo que qualquer das companhias componentes pode responder pelo fundo. Entretanto, não é o que ocorre nas apólices vinculadas ao Ramo 61/65 e 68 (privadas), como o é no presente caso. Nesta modalidade de contratação, a Companhia responsável pela construção, formaliza contrato com uma única Companhia de Seguros, que se responsabiliza pela cobertura de todos os mutuários que contrataram em um determinado período. Considerando as informações trazidas pela COHAPAR, às fls. 467 ­ TJ, bem como pela Caixa Econômica Federal às fls. 487/500 ­ TJ e fls. 502/513 - TJ, constata-se que a seguradora agravante não é a responsável pela cobertura securitária dos imóveis dos requerentes. In verbis: "Conforme CADMUT, os contratos dos Srs. MARCO AURÉLIO DOS REIS e GERSON LÁZARO DA SILVA pertencem à CAIXA PARANÁ e os contratos dos Srs. ORLANDO SILVA DE OLIVEIRA e ALBERTINO MARTINS FERREIRA pertencem ao BANCO ITAU/BANESTADO." (fl. 467, destaque do Relator). Assim, deve ser extinto o feito à vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, nos moldes do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. Neste sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA ESTIPULANTE - SEGURADOS DESCONHECIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA. Não restando demonstrada a existência de resseguro, e informado pela COHAPAR, ser a EXCELSIOR CIA DE SEGUROS, responsável pelas apólices securitárias que orientaram os presentes autos, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Sul América. Entende-se, como legítimo para figurar no polo passivo, aquele que se encontra como obrigado pelo direito material que se pretende fazer valer em juízo (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade, IN Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor) SENTENÇA - REFORMA - ARTIGO 267, VI DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nesse viés, extrai-se dos documentos que acompanham a exordial, que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de confirmar junto a COHAPAR, qual a seguradora contratada, de forma a compor corretamente o polo passivo da demanda. Por derradeiro é de ser reformada a decisão de primeiro grau, extinguindo-se o feito, com esteio no artigo 267, VI, do Estatuto Processual Civil. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 972264-1 - Maringá - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 22.08.2013 ­ Grifo do Relator). E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO "2" PROVIDO. RECURSO "1" PREJUDICADO.1. Nos seguros referentes à apólice pública do SFH, isto é, quando se utilizam recursos do Sistema Nacional de Habitação, as seguradoras privadas que o compõe participam de uma espécie de consórcio, responsabilizando-se, em conjunto, pelas indenizações decorrentes dos contratos vinculados ao referido sistema. Nesses casos, figurando a respectiva companhia como uma das seguradoras líderes integrantes do consórcio, pode ser acionada para o pagamento das indenizações pleiteadas, independentemente de ter sido a seguradora escolhida no momento do financiamento do imóvel. 2. Já nos seguros referentes à apólice de mercado, onde os contratos habitacionais são efetivados por agentes financeiros através de recursos não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, não há um revezamento de seguradoras, sendo a contratação do seguro confiado a uma companhia específica, que se obriga, exclusivamente, durante toda a vigência do contrato. Em tal hipótese, somente a seguradora contratada pode ser acionada para responder pela respectiva cobertura securitária, sendo inadmissível postular a indenização de seguradora diversa, já que não participou do recolhimento do prêmio. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 955231-8 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 04.07.2013 ­ Grifo do Relator). Por fim, necessária a condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora requerida. Neste sentido, aliás, convém destacar as seguintes considerações exaradas pelo Eminente Des. Ruy Cunha Sobrinho, que por ocasião do julgamento da Ação Rescisória nº 738.207-4, ponderou: "O princípio constitucional da isonomia assegura a todos o mesmo tratamento fático- jurídico. Repugna, sob essa égide, dois pesos e duas medidas. Por sinal, o art. 125, em seu inciso I, prescreve o dever do juiz de assegurar às partes igualdade de tratamento, inclusive no tocante à sucumbência das partes. Omissis. Isso leva à necessária conclusão de que ao réu" vencedor "na causa tida como improcedente se deve dar os honorários, que obteria o autor se bem sucedido na pretensão, senão mais em algumas circunstâncias. Além disso, torna-se necessária que a imposição da verba advocatícia, sob o aspecto moral, seja sensível ao sucumbente, para que se lhe incuta o respeito pela Lei, pelo Direito e pela Justiça. O 1º TACivSP (in RT 600/129), pelo voto vencedor do juiz ROQUE KOMATSU, entendeu por discipienda a discussão entre"valor da condenação"e da expressão"das causas onde não houver condenação"e da expressão"das causas onde não houver condenação", mais a gosto dos literalistas legais, pois: `É que deve prevalecer o princípio da isonomia no processo, ou seja, uma igualdade formal. Impõe-se que o juiz dê ao réu, a mesma verba honorária que daria ao autor, se este fosse o vencedor". Logo, considerando os princípios da isonomia e equidade, bem como sopesando o valor que os autores receberiam, levando em consideração o valor dado à causa, que corresponde ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Desta maneira, considerando, ainda, o local de prestação de serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de trâmite da ação (dois anos), as condições econômicas das partes, além da competência e o renome dos profissionais envolvidos, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da requerida em R$ 6.000,00 (seis mil reais) Em função da sucumbência dos autores, devem arcar também com as custas processuais. Suspensa, porém, a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos exatos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso interposto, declarando-se de ofício a ilegitimidade passiva da seguradora requerida. ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, nega-se provimento ao agravo, mas ante ao reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva da agravante, julga-se extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto. Curitiba, 21 de maio de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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