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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7235634 PR 0723563-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 723563-4, DE MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : NORA RIBEIRO EDITORA GRÁFICA LTDA APELADO : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS PRESTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRETENSÃO REVISIONAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO PRATICADA TAXA SUPERIOR - PRECEDENTES - CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS - DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES - TARIFAS BANCÁRIAS - CDC - DISPENSA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA PARA SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ 31 MAR 2008 - EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO APÓS ESSA DATA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - VERBA SUCUMBENCIAL - REFORMULAÇAO CABÍVEL.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
AC 7235634 PR 0723563-4
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 657
Julgamento
8 de Junho de 2011
Relator
Gamaliel Seme Scaff

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 723563-4, DE MARINGÁ - 3ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : NORA RIBEIRO EDITORA GRÁFICA LTDA APELADO : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS PRESTADAS PELO AGENTE FINANCEIRO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRETENSÃO REVISIONAL - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO PRATICADA TAXA SUPERIOR - PRECEDENTES - CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS - DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES - TARIFAS BANCÁRIAS - CDC - DISPENSA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA PARA SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ 31 MAR 2008 - EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO APÓS ESSA DATA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - VERBA SUCUMBENCIAL - REFORMULAÇAO CABÍVEL.

I- -Em que pese a ação de prestação de contas não possuir caráter revisional e o seu escopo primordial seja o exame da conta corrente, bem como dos lançamentos efetuados nos termos contratuais, é clara a possibilidade de efeito revisional secundário. O jurista moderno, de seu tempo, não pode ficar em perplexidade pela plasticidade que tem sido dada às ações de ritos especiais previstas no Código de Processo Civil, como é o caso da ação de prestação de contas (art. 915, CPC). É que após o advento da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, os cidadãos brasileiros viram-se diante da concretização de inúmeros direitos que passaram a buscar pelo acesso à ordem jurídica, agora democratizada em maior extensão. Com isto, a dinâmica da vida se encarregou de desafiar a criatividade dos senhores Advogados e do próprio Judiciário para fazer ajustar os veículos Apelação Cível nº 723.563-4 processuais existentes de modo a possibilitar o atendimento das demandas propostas em um grau de complexidade antes nunca visto. Diante disso, numa ambiência em que já não se satisfaz apenas com o acesso a uma ordem jurídica, mas em que se reclama (justamente) por uma ordem jurídica justa, não há lugar para ortodoxias, nem para manifestações de apego à forma por mero diletantismo. Desde que preservados princípios basilares do procedimento (contraditório, ampla defesa, etc.), diante da notícia de uma ofensa a direito, cabível e aceitável certa plasticidade nesses procedimentos especiais. Sem prejuízo não há nulidade. III- Limitação dos juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Tendo em vista a inexistência de contrato nos autos, é de ser observada a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, naqueles períodos em que se constatar que foi praticada taxa superior, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em detrimento do limite legal de juros previsto no Código Civil. III- Capitalização de juros. Verificação através dos extratos juntados. O que é intolerável na decisão da segunda fase da ação de prestação de contas, é a manutenção de um certo estado de incerteza quanto à qual das partes seria credora, seja por força de um veredicto inconclusivo, seja por conta de um veredicto condicional. Portanto, em razão da capitalização de juros, é certo o saldo a favor do apelante, o qual deverá ser apurado pela competente liquidação de sentença. IV- Depreende-se pela possibilidade de cobrança de tarifas, mesmo sem pactuação expressa se o serviço bancário foi prestado e utilizado antes de 31 de março de 2008, ainda sob a égide da Resolução nº 2.303/96, pois após esta data há a necessidade de previsão contratual ou solicitação pelo cliente dos serviços, conforme determina a atual Resolução nº 3.518/07, ou seja, somente podem ser debitados os encargos se efetuada a renovação do contrato com base nas novas regras estipuladas pelo BACEN, caso contrário o cliente deixa de ter a obrigação de pagar pelas tarifas. (O novo regime de cobrança e isenção de tarifas está sancionado por intermédio das Resoluções nº 3.516/07, 3.517/07, 3.518/07, bem como das Circulares nº 3.371/07 e 3.377/07, do Banco Central do Brasil.). Apelação Cível nº 723.563-4 V- Desde a cunhagem da primeira moeda (elétron), a constituição de grandes capitais foi uma conquista histórica da sociedade civilizada como forma de alavancar o progresso da humanidade como um todo, não obstante os percalços em que isto implica. Porém, isto obviamente não autoriza abusos de modo que só estará sujeito ao pagamento dessa tarifa, quem se utiliza do serviço bancário nas condições previamente estabelecidas pelo BACEN. Assim se o serviço bancário foi prestado ao tempo em que não se exigia pactuação escrita mas apenas verbal, traduz severa iniqüidade o correntista sonegar o pagamento das taxas correspondentes não ao fundamento de que "não sabia", mas sim e apenas de que isto "não fora pactuado expressamente". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível nº 723.563-4

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.