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6 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12828829 PR 1282882-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1583 12/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Luiz Carlos Gabardo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12828829_02319.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12828829_619c9.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) não conhecer do agravo retido interposto por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho; b) conhecer e negar provimento à apelação interposta por Waldemir Guandalini Gomes e Helena Disparo Gomes; e, c) conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho, a fim de determinar a liberação também de 80% (oitenta por cento) da safra de milho penhorada. EMENTA: AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA.PRESSUPOSTO OBJETIVO.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. A ausência de pedido expresso para conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo retido não conhecido.APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO 2 RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. SAFRA PENHORADA. POSSE E PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES PLENAMENTE DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Demonstrado, em sede de embargos de terceiro, que a penhora recaiu sobre safras de milho e soja não pertencentes à parte executada, mas a terceiros que com ela mantinham contratos de arrendamento rural e parceria agrícola, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial.2. Não há que se falar em fraude à execução, se a suposta alienação/oneração do bem em discussão ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda executiva.
3. Apelação cível conhecida e não provida.APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE SOBRE SAFRAS DE SOJA E MILHO. ORDEM EXPRESSA DE LIBERAÇÃO APENAS DA SOJA. EXTENSÃO 3 ÀS SACAS DE MILHO. IMPOSIÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO.1. Julgado totalmente procedente pedido formulado em ação de embargos de terceiro, na qual se discute a posse e propriedade sobre sacas de soja e milho penhoradas em demanda executiva, deve ser determinada a liberação das duas espécies de grãos.2. Não merece acolhida o pedido de majoração dos honorários advocatícios, quando fixados em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1282882-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 27.05.2015)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.282.882-9, DE LONDRINA ­ 5ª VARA CÍVEL Apelantes 1: LUIZ DINALE FAVORETO e OUTROS Apelantes 2: WALDEMIR GUANDALINI GOMES e HELENA DISPARO GOMES Apelados: OS MESMOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO Revisor: Dr. MARCO ANTONIO ANTONIASSI AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência de pedido expresso para conhecimento do recurso impede a apreciação do agravo retido pelo Tribunal, a teor do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo retido não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO Apelação Cível n.º 1.282.882-9 RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. SAFRA PENHORADA. POSSE E PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES PLENAMENTE DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado, em sede de embargos de terceiro, que a penhora recaiu sobre safras de milho e soja não pertencentes à parte executada, mas a terceiros que com ela mantinham contratos de arrendamento rural e parceria agrícola, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial. 2. Não há que se falar em fraude à execução, se a suposta alienação/oneração do bem em discussão ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda executiva. 3. Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E PROPRIEDADE SOBRE SAFRAS DE SOJA E MILHO. ORDEM EXPRESSA DE LIBERAÇÃO APENAS DA SOJA. EXTENSÃO Apelação Cível n.º 1.282.882-9 ÀS SACAS DE MILHO. IMPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO. MANUTENÇÃO. 1. Julgado totalmente procedente pedido formulado em ação de embargos de terceiro, na qual se discute a posse e propriedade sobre sacas de soja e milho penhoradas em demanda executiva, deve ser determinada a liberação das duas espécies de grãos. 2. Não merece acolhida o pedido de majoração dos honorários advocatícios, quando fixados em conformidade com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.282.882-9 (NPU 0030916-13.2007.8.16.0014), do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina ­ 5ª Vara Cível, em que são apelantes LUIZ DINALE FAVORETO, ROSA ELISABETE FAVORETO, FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO (1), WALDEMIR GUANDALINI GOMES e HELENA DISPARO GOMES (2), e apelados OS MESMOS. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 I ­ RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença de ff. 1592/1601-verso, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de f. 1621, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de embargos de terceiro NPU 0030916-13.2007.8.16.0014, que Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho opõem em face de Waldemir Guandalini Gomes e Helena Disparo Gomes, pela qual julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer e declarar "[...] a propriedade dos embargantes sobre 80% (oitenta por cento) da safra penhorada nos autos da execução de título extrajudicial nº 1074/2006 [...], ante a demonstração de que realmente figuraram como arrendatários das áreas de terras arrendadas pela usufrutuária, parte executada naquele feito executivo [...]" (f. 1601). Ainda, confirmou "[...] a decisão liminar que autorizou a liberação de 50% (cinquenta por cento) da safra [...]" e autorizou "[...] o levantamento do saldo remanescente de 30% (trinta por cento) do valor obtido com a sua venda, devendo apenas o percentual de 20% (vinte por cento) ser levantado em favor dos exequentes, ora embargados, por representar o percentual a que a executada teria direito por força do contrato de arrendamento rural por ela elaborado" (f. 1601). A título de encargos sucumbenciais, impôs aos embargados o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os embargantes interpuseram apelação (ff. 1629/1639), Apelação Cível n.º 1.282.882-9 na qual sustentam, em síntese, que: a) "[...] têm direito à liberação não só dos 30% restantes da safra de soja inicialmente penhorada, como também à liberação de 80% da safra de milho posteriormente constritada" (f. 1632); e, b) os honorários advocatícios devem ser majorados ao "[...] patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado do benefício econômico [...]" (f. 1639). Por seu turno, os embargados também interpuseram recurso de apelação (ff. 1644/1669), no qual alegam que a sentença não pode "[...] estar fundamentada em cima de um contrato de arrendamento datado de 2002 se os próprios terceiro embargantes declaram que a propriedade da soja se dá em razão de um contrato de parceria, firmado em 2006" (f. 1649). Afirmam que, "[...] quando foi determinada a penhora dos frutos pertencentes à executada, o contrato que segundo os embargantes, estava vigente, era o contrato da executada com o segundo e terceiro embargantes, sendo que desta forma, se, e somente se, houvesse qualquer contrato anterior, este estaria extinto por força do contrato de parceria feito em 2006, uma vez que foi na vigência deste que foi determinada a penhora" (f. 1649). Asseveram que "[...] a sentença ignora os documentos de fls. 323/346, que comprovam a exploração agrícola das áreas supostamente arredadas (sic) pelo arrendador Sr. João Favoreto, o qual declarou nos anos de 2003 e 2004 explorar atividade rural em 100% das mesmas áreas onde o embargante alega ser arrendatário, e, teve uma receita bruta no ano de 2004 no valor de R$ 1.433.021,61 [...]" (f. 1650). Aduzem que "[...] de forma alguma poderia o primeiro embargante ceder aos demais embargantes as terras das quais seria supostamente arrendatário, porque, ainda que fosse válido o contrato de arrendamento datado de Apelação Cível n.º 1.282.882-9 2002, este previa em sua clausula 7ª, que em hipótese alguma poderia o arrendatário ceder o arrendamento à outrem" (f. 1650). Ressaltam que "[...] o primeiro embargante nunca se disse arrendatário. Se acompanharmos os fatos relatados pela família e pelos próprios embargantes, além dos documentos constantes nos autos, o tal contrato de arrendamento só veio a tona após as penhoras dos frutos, pois antes disso, o embargante teve inúmeras oportunidades para se apresentar como arrendatário e nunca se apresentou" (f. 1660). Arguem que "[...] o próprio contrato de parceria, por si só, demonstra que não houve uma cessão do arrendatário, mas sim foi realizado um novo contrato, sendo este de parceria e não arrendamento [...], e este contrato foi feito entre a executada e o segundo e terceiro embargantes, atuando o primeiro embargante tão somente como procurador da executada" (f. 1650). Observam que não foi sanado o vício indicado nos embargos de declaração opostos em face da sentença, uma vez que não esclarecido "[...] sobre a vigência de qual dos contratos constante nos autos foram produzidos os frutos penhorados" (f. 1652). Em relação à regularidade contratual dos contratos discutidos, com base no Decreto n.º 59.566/96, aventam nulidade absoluta. Defendem que os contratos de arrendamento e parceria rural foram entabulados com patente intuito de fraudar a execução, eis que nítida a má-fé dos contratantes. Alegam que, "[...] se fossem mesmo arrendatários e consequentemente proprietários dos frutos penhorados, não teriam demorado 5 meses e duas safras para ajuizar a medida, decerto que este tempo foi o que Apelação Cível n.º 1.282.882-9 levaram para produzir estes documentos fraudulentos e traçar uma estratégia para eximir a executada de pagar a dívida [...]" (f. 1664). Nesses termos, pedem o provimento do apelo, com inversão dos encargos sucumbenciais. Recebidos os recursos em ambos os efeitos (f. 1673), apenas os embargantes apresentaram contrarrazões (ff. 1675/1688). Em sede de audiência de instrução e julgamento (termo de ff. 1380/1382), foi interposto agravo retido contra a decisão mediante a qual o MM. Juiz indeferiu o pedido formulado pelos embargantes de que não fossem inquiridas as testemunhas arroladas pelos embargados à f. 1359. Por fim, mediante petição de ff. 1701/1710, o Espólio de Rosina Pissinatti Favoreto, na condição de terceiro interessado, requereu o não conhecimento do recurso interposto pelos embargados, por preclusão lógica, sob o fundamento de que praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, qual seja, o requerimento de "penhora no rosto dos autos de inventário do exato montante liberado pela sentença impugnada" (f. 1708). É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Do agravo retido interposto pelos embargantes (Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho) Os embargantes interpuseram agravo retido em sede de Apelação Cível n.º 1.282.882-9 audiência de instrução e julgamento (termo de ff. 1380/1382), contra a decisão mediante a qual o MM. Juiz indeferiu o pedido para que não fossem inquiridas as testemunhas arroladas pelos embargados à f. 1359. Contudo, o agravo não comporta conhecimento, por falta de ratificação nas razões de apelação, pressuposto objetivo especial dessa modalidade recursal, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 523. [...]. § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. [...]". Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal: "AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIDO Não se conhece do agravo retido, dado o não cumprimento do disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, qual seja, o requerimento expresso de apreciação do inconformismo nas razões ou na resposta da apelação. [...]". (TJPR - 14ª C.Cível - AC 0438666-7 - Castro - Rel.: Des. Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 21.11.2007). "AGRAVO RETIDO. FALTA DE REITERAÇÃO. ART. 523, § 1º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. `Para que o recurso de agravo retido possa ser conhecido e julgado pelo seu mérito, devem estar presentes dois requisitos: a) a apelação deve ser conhecida; b) o agravante deve ter reiterado sua vontade de ver o agravo conhecido nas razões ou contra-razões de apelação.' (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 8. ed. rev. e ampl. e atual. São Paulo: RT, 2004, p. 990) [...]". Apelação Cível n.º 1.282.882-9 (TJPR - 16ª C.Cível - AC 0283014-4 - Sertanópolis - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 28.11.2007). Portanto, o agravo retido interposto pelos embargantes não pode ser conhecido. II.2. Da apelação interposta pelos embargados (Waldemir Guandilini Gomes e Helena Disparo Gomes) Por questão de prejudicialidade, o apelo interposto pelos embargados será analisado antes do apelo dos embargantes. Inicialmente, em sede de juízo de admissibilidade, impõe-se analisar a petição de ff. 1701/1710, por meio da qual o Espólio de Rosina Pissinatti, na condição de terceiro interessado, requer o não conhecimento do recurso interposto pelos embargados. Segundo defende, os embargados praticaram ato incompatível com a vontade de recorrer, pois requereram a penhora no rosto dos autos de inventário n.º 777/2003 (NPU 0013853-14.2014.8.16.0014), em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que são inventariados João Favoreto e Rosina Pissinatti Favoreto, de eventuais créditos que o Espólio de Rosina Pissinatti Favoreto tenha ou venha a ter, até o montante de R$ 1.186.149,92 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais, e noventa e dois centavos). Argumenta que "a penhora no rosto dos autos do exato montante liberado pela sentença, que é o objeto do recurso dos embargados, é fato Apelação Cível n.º 1.282.882-9 inequívoco e inconciliável com o recurso. Afinal, com que penhora os embargados, aqui recorrentes, Waldemir Guandalini Gomes e sua esposa Helena Dísparo Gomes, desejam ficar?" (f. 1707). A alegação não se sustenta. O simples fato de os embargados terem requerido penhora no rosto dos autos de inventário não constitui ato incompatível com a vontade de recorrer nos presentes embargos de terceiro. Na realidade, o pedido de penhora, enquanto pendente de exame o recurso de apelação ora interposto, tem finalidade meramente acautelatória. De outro lado, da certidão acostada aos autos pelo Espólio de Rosina Pissinatti Favoreto (f. 1709), depreende-se que foi requerida a penhora no rosto dos autos de qualquer crédito que o Espólio tenha ou venha a ter, e não dos grãos liberados aos embargantes nestes embargos de terceiro. Logo, não há que se falar em prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, razão pela qual, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos precedentes necessários Discute-se nos presentes embargos de terceiro quem seriam os legítimos proprietários de sacas de soja e milho penhoradas nos autos de execução de título extrajudicial n.º 1074/2006, que Waldemir Guandalini Gomes e Helena Dísparo Gomes movem em face de Rosina Pissinati Favoreto. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 De início, cumpre destacar que o presente feito não se encontra adequadamente instruído com cópias da execução a que se refere. Porém, este Relator já apreciou, anteriormente, agravo de instrumento interposto nos autos de execução (agravo de instrumento n.º 413.618-5), em cuja decisão se fez breve relato da origem da dívida cobrada, o qual convém transcrever neste momento1: "Em 21 de setembro de 1992, Reinaldo Favoreto, avalizado por João Favoreto e Luiz Dinale Favoreto, sacou cédula rural pignoratícia e hipotecária no valor de CR$22.029.074,96, em favor do Banco do Brasil S.A, operação que ensejou a instituição de garantia hipotecária sobre o imóvel objeto da matrícula número 2499 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambe. A agravante não teve participação na emissão da cédula rural, ainda que João Favoreto, seu marido, tenha avalizado tal título. Na seqüência, por intermédio de escritura pública de venda e compra de imóvel lavrada em 02 de junho de 1993 (ff. 54/55- TJ), Reinaldo Favoreto e Ivone Maria de Jesus Favoreto venderam a Waldemir Guandalini Gomes e Helena Dísparo Gomes o imóvel que garantia a cedula de produto rural. Nessa escritura, estabeleceram as partes que os vendedores quitariam a cédula de crédito número 92.00466-0, pois, caso não o fizessem, estariam os compradores autorizados a negociar junto ao banco credor (Banco do Brasil S.A.) dívida garantida por hipoteca incidente sobre o bem alienado: `CLÁUSULA PRIMEIRA: - Com relação aos contratos nos 96/00466/0, com vencimento em 17.10.93 e - 91/00386-5, com vencimento em 30.06.93, em favor do Banco do Brasil S.A., agência de Cambé-PR, e, nos 90/00015-3, - vencido em 01.05.93 e 88.000.50-8, com vencimento para o dia 25.07.93, em favor do Banco do Brasil S.A., agência de Pitanga-PR, todos devidamente 1 Referida decisão encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (www.tjpr.jus.br). Apelação Cível n.º 1.282.882-9 registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cambé-PR, permanecem os ora outorgantes vendedores como devedores dos mesmos, obrigando-se a pagar seus respectivos valores e encargos, nos seus respectivos vencimentos, e, não o fazendo, fica o outorgado comprador devidamente autorizado, a negociar junto ao credor Banco do Brasil S.A., o montante da dívida hipotecária, pagando-a se desejar, e na sub-rogação do crédito, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código Civil, ressarcindo-se junto aos avalistas e o devedor principal, nos termos do artigo 988, do Código Civil, por haver adquirido o bem, sem ônus e obrigações'. Consignaram ainda os outorgantes, na cláusula segunda da escritura, que `João Favoreto e sua mulher, Rosina Pessinato Favoreto (...) declarando que, na qualidade de fiadores e avalistas das dívidas acima mencionadas, estavam cientes desta transação, com a qual concordam plenamente, permanecendo por isso sua solidariedade e responsabilidade pelos avais e fianças junto aos contratos acima aludidos, cujos ônus hipotecários permane-(...)- dem por si, e seus sucessores, até os efetivos pagamentos, segundo o artigo 1481 do Código Civil'. Posteriormente, tendo em vista o não pagamento da cédula de crédito por parte dos vendedores do imóvel, fato que inclusive motivou o ajuizamento de ação de execução pelo do banco credor em face dos devedores do título na Comarca de Cambé (autos 302/1993), os compradores firmaram escritura pública de confissão e assunção cumulativa de dívidas com garantia hipotecária com o Banco do Brasil S.A. (ff. 46/47- TJ). Por fim, após liquidarem a dívida junto ao banco (f. 394/396- TJ), os compradores/agravados sub-rogaram-se nos direitos do antigo credor e propuseram a presente execução." Segundo defendem os embargantes, a safra de soja penhorada seria de titularidade da segunda e do terceiro embargantes (Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho), e a de milho do primeiro embargante (Luiz Dinale Favoreto). Os fatos encontram-se assim delimitados: Apelação Cível n.º 1.282.882-9 "O primeiro embargante, Luiz Dinale Favoreto, em data de 30 de setembro de 2002, pelo prazo de 05 (cinco) anos (isto é, até 30 de setembro de 2007), celebrou com as pessoas de João Favoreto e Rosina Pissinatti Favoreto (seus pais), contrato de arrendamento de 03 (três) áreas rurais (Docs. 04 e 05), a saber: `área de 110 alqueires paulistas, dentro de porção maior, denominada Fazenda São Luiz, Água das Sete Ilhas, no município e Comarca de Sertanópolis, PR, cadastrada junto ao INCRA sob nºs 714.291.008.087-8, 714.291.087-9 e 714.291.000.906-5, áreas matriculadas sob nº 1.324, 1.138 e 589, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis,PR'; `área de 122 alqueires paulistas, dentro de porção maior, denominada Fazenda Santa Vitória, Água da Garça, município e Comarca de Primeiro de Maio, PR, cadastrada junto ao INCRA sob nºs 714.232.007.986, 714.232.007.021- 4, 714.232.007.030-3, áreas matriculadas sob nº 324, 325 e 1483, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Primeiro de Maio,PR'; `área rural de terras com 110,20 alqueires paulistas, dentro de porção maior, denominada Fazenda Santa Ana II, localizada no lugar denominado `Água do Porá', da Gleba da Fazenda ou Ribeirão Vermelho, no Distrito de Santa Margarida, do Município e Comarca de Bela Vista do Paraíso, PR, áreas matriculadas sob nº 3.084, 3.085 e 3.086, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, PR'. Os arrendadores celebraram os contratos com o primeiro embargante na qualidade de usufrutuários das áreas objeto dos contratos de arrendamento, por conta de escrituras públicas de doação com reserva de usufruto vitalício (Docs. 06 a 08). Por isso, o primeiro embargante é o nu proprietário da terceira e última das áreas mencionadas (em conjunto com seu irmão, João Ednilson Favoreto), razão pela qual resolveram as partes celebrar contrato escrito apenas em relação às duas primeiras áreas rurais e, em relação a terceira e última das áreas, esse contrato se deu verbalmente. Mas como se verá, a prova da existência desse Apelação Cível n.º 1.282.882-9 contrato (em relação, como dito, apenas a última das áreas), se dá por inúmeras formas, entre as quais as notas e romaneios de toda a produção em nome do primeiro embargante (Docs. 09). Por conta desses contratos de arrendamento, o primeiro embargante tem direito, conforme cláusula segunda dos instrumentos contratuais, à exploração agrícola das lavouras de soja, trigo ou milho, durante todo o prazo do contrato, dando, em contrapartida, aos arrendadores, 20% de toda produção (cláusula quarta) auferida nas áreas rurais objeto dos contratos de arrendamento. Esses contratos, como se nota, estão em plena vigência, a despeito do falecimento do arrendador, Sr. João Favoreto. Assim, o primeiro embargante vinha plantando as lavouras de soja desde o início do contrato. Em razão das quebras das últimas safras de soja, o primeiro embargante contraiu severas dívidas em seu nome junto aos seus credores (Doc. 10), o que o impossibilitou de dar continuidade ao plantio da cultura de soja como vinha fazendo desde o início do contrato. Assim, para que as áreas rurais não ficassem ociosas durante esse período, ele consentiu que sua irmã e sobrinho, em seu lugar (segundo e terceiro embargantes), apenas para a safra de verão, como consta dos contratos, efetuassem o plantio de soja. Assim foi feito. Então, em data de 15 de outubro de 2006, pelo prazo de 6 (seis) meses (isto é, até 15 de abril de 2007), a Srª Rosina Pissinati Favoreto, mesma e agora única usufrutuária (em função do falecimento do Sr. João Favoreto, então também usufrutuário), arrendou, com a anuência do primeiro embargante, que neste ato atuou como seu procurador, as mesmas áreas aos demais embargantes Rosa Elizabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho (Docs. 11 a 14), para que eles efetuassem o plantio de soja. Em função desses últimos contratos, durante o período noticiado, os segundo e terceiro embargantes têm direito, conforme cláusula quarta dos instrumentos contratuais, à exploração agrícola das lavouras de soja ou milho, para a safra verão 2006/2007 apenas, dando, em contrapartida, à arrendadora 10% de toda produção (cláusula quarta) Apelação Cível n.º 1.282.882-9 auferida nas áreas rurais objeto dos contratos de arrendamento. Plantaram e colheram, então, soja. Findo o período contratual pactuado, em que os segundo e terceiro embargantes colheram toda a soja plantada, o primeiro embargante voltou a explorar o cultivo da lavoura de milho, que está toda para ser colhida nas próximas semanas" (ff. 03/05). Em síntese, alegam que: a) o primeiro embargante teria arrendado as fazendas das quais seus pais, João Favoreto e Rosina Pissinati Favoreto (executada), eram usufrutuários, em 2002; b) em 2006, ainda na vigência do contrato de arrendamento, teria celebrado contrato de parceria, das mesmas áreas, com os embargantes Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho, para plantio apenas da safra 2006/2007; c) após o plantio dessa safra, o primeiro embargante retomou o contrato de arrendamento que antes mantinha, e continuou a plantar nas mencionadas fazendas; e, d) de consequência, a soja penhorada seria de titularidade de Rosa e Fernando, pois referente à safra 2006/2007, e o milho seria de Luiz, pois plantado após a colheita da soja e retomada do contrato de arrendamento. A seu turno, os embargados defendem que referidos contratos (de arrendamento e de parceria) nunca existiram efetivamente, e que foram simulados com intuito exclusivo de obstar o pagamento dos valores executados. Asseveram, ainda, que seriam nulos, pois estariam em desacordo com a legislação vigente. Por fim, arguem que teriam sido firmados em evidente fraude à execução. O pedido inicial foi julgado procedente, a fim de Apelação Cível n.º 1.282.882-9 reconhecer e declarar "[...] a propriedade dos embargantes sobre 80% (oitenta por cento) da safra penhorada nos autos da execução de título extrajudicial nº 1074/2006 [...], ante a demonstração de que realmente figuraram como arrendatários das áreas de terras arrendadas pela usufrutuária, parte executada naquele feito executivo [...]" (f. 1601). Contra essa decisão é que se insurgem as partes. - Da validade dos contratos de arrendamento e de parceria agrícola Conforme constou do relatório, os embargados, ora apelantes, apresentam as seguintes teses para justificar a manutenção das penhoras: a) "[...] quando foi determinada a penhora dos frutos pertencentes à executada, o contrato que segundo os embargantes, estava vigente, era o contrato da executada com o segundo e terceiro embargantes, sendo que desta forma, se, e somente se, houvesse qualquer contrato anterior, este estaria extinto por força do contrato de parceria feito em 2006, uma vez que foi na vigência deste que foi determinada a penhora" (f. 1649); b) de acordo com a cópia da declaração de imposto de renda acostada aos autos, o pai do primeiro embargante declarou, nos anos de 2002 e 2003, que explorava 100% Apelação Cível n.º 1.282.882-9 da área supostamente arrendada; c) que "[...] de forma alguma poderia o primeiro embargante ceder aos demais embargantes as terras das quais seria supostamente arrendatário, porque, ainda que fosse válido o contrato de arrendamento datado de 2002, este previa em sua clausula 7ª, que em hipótese alguma poderia o arrendatário ceder o arrendamento à outrem" (f. 1650); d) segundo documentos que constam dos autos, o primeiro embargante nunca se apresentara como arrendatário das fazendas, mas como administrador do usufruto de seus pais; e, e) os contratos de arrendamento e de parceria ora em discussão seriam absolutamente nulos, por violar expressamente disposições do Decreto n.º 59.566/96. As alegações não merecem acolhida. Segundo consta do art. 131, do Código de Processo Civil, "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento". Referido dispositivo legal disciplina o que a doutrina e a jurisprudência nomeiam de princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado é livre na apreciação da prova produzida nos autos, desde que de forma motivada. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 No caso em exame, o princípio citado certamente adquire expressiva relevância. Isso porque, a controvérsia instaurada entre as partes é de considerável complexidade, não pelos temas jurídicos em discussão, mas pelo contexto fático em que se encontra, pelas peculiaridades que a individualizam e pelo vasto conteúdo probatório que foi acostado aos autos. E, após análise detida de todas as provas produzidas, e em atenção ao disposto no art. 131, do Código de Processo Civil, a conclusão a que chega este Relator é de que deve ser negado provimento ao recurso, com consequente manutenção da sentença de procedência dos pedidos formulados nos embargos. Inicialmente, quanto aos contratos de arrendamento, tem-se que a prova documental é conclusiva no sentido de que o primeiro embargante, Luiz Dinale Favoreto, explora as áreas nas quais foram realizadas as penhoras, na condição de arrendatário, desde o ano de 2002. Os contratos de arrendamento firmados por escrito são incontestes nesse sentido, e não há nos autos outra prova que seja suficiente para destituí-los de validade e eficácia. Os embargados defendem que esses contratos seriam simulados, e prestar-se-iam unicamente a fraudar a execução. Porém, fato importante chama a atenção quanto a essa alegação. Mencionados contratos foram firmados em 30/09/2002 e assinados pelo primeiro embargante, Luiz, por sua mãe, Rosina, e por seu pai, João Favoreto. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 A autenticidade dessas assinaturas não foi questionada no presente feito. Ocorre que, conforme certidão de óbito de f. 534, João Favoreto faleceu em 12/09/2003, muito antes do ajuizamento da execução (2006). Diante dessa circunstância, não há como acolher a alegação de que os contratos teriam sido firmados de forma fraudulenta. Aliás, a idade avançada e a própria fragilidade da saúde dos pais do primeiro embargante corroboram as alegações contidas nos embargos, inclusive quanto ao contrato de arrendamento que teria sido celebrado verbalmente, no sentido de que João e Rosina não teriam condições de continuar a plantar e colher nas áreas das quais eram usufrutuários, fato incontroverso nos autos. Os embargados insistem, em todo o curso processual, na alegação de que o primeiro embargante apresentava-se como administrador do usufruto de seus pais, não como arrendatário. No entanto, o fato de o primeiro embargante, eventualmente, ter atuado como administrador dos negócios de seus pais não desnatura os contratos de arrendamento. É perfeitamente possível que ele administrasse os negócios dos pais, e, ainda assim, tivesse firmado contrato de arrendamento das áreas, para que nelas plantasse. Essa prática, aliás, é corriqueira no meio rural, notadamente quando, como no caso dos autos, os pais atingem determinada idade, e começam a transmitir aos filhos a exploração de suas terras. De outro lado, as provas nas quais os embargados amparam-se para tentar desconstituir os arrendamentos não se prestam para esse fim. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 As declarações de imposto de renda de João Favoreto (ff. 323/346) referem-se aos anos de 2002 e 2003, ao passo que a penhora foi realizada em 2007, ou seja, referidos documentos não retiram dos embargantes a propriedade sobre as safras penhoradas. Ainda que em 2002 (a partir de setembro) e em 2003 os contratos de arrendamento já estivessem vigentes, as mencionadas declarações não são suficientes para desnaturá-los, quando examinadas conjuntamente com os demais elementos de prova contidos nos autos, especialmente porque os contratos perduraram por mais alguns anos. Do mesmo modo, o depoimento prestado por Domingos Dinale Favoreto, irmão do primeiro embargante, que afirmou peremptoriamente que não existia contrato algum entre seu irmão e seus pais, é insuficiente para descaracterizar o arrendamento. A análise de todos os documentos trazidos aos autos e a oitiva dos depoimentos prestados deixaram evidente que há considerável desacerto familiar entre os filhos de João e Rosina, inclusive entre Domingos e Luiz (embargante), o que retira a força probante do depoimento de Domingos, ouvido apenas na qualidade de informante. De toda forma, Domingos Dinale Favoreto afirmou em seu depoimento que morava, à época dos fatos, no Estado de Mato Grosso, e que não acompanhava diariamente os negócios de seus pais, razão pela qual suas declarações não se prestam para provar que não havia contrato de arrendamento. Quanto aos contratos de parceria (ff. 252/253, ff. 254/255 e ff. 256/257), firmados entre Rosina Pissinatti Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto, segunda embargante, e Fernando Monteiro de Carvalho, terceiro Apelação Cível n.º 1.282.882-9 embargante, a conclusão a que se chega também é pela validade e eficácia dos pactos. Está demonstrado nos autos que foi estabelecida parceria agrícola entre as partes apenas para a safra verão 2006/2007. Os contratos foram firmados com prazo determinado de 06 (seis) meses, compreendidos entre 15/10/2006 e 15/04/2007. Os documentos de ff. 230/232 e f. 235, emitidos pela empresa Nutri 100 ­ Agro Ltda, e as declarações de ff. 244/247, das pessoas que trabalharam na terra, reforçam que os embargantes produziram nas áreas no mencionado período. Eventuais contradições no depoimento do embargante Fernando Monteiro de Carvalho acerca da forma como obteve dinheiro para plantar nas áreas, ou mesmo a existência de notas de compra de insumos em nome do embargante Luiz Dinale Favoreto e de Rossina Pissinatti Favoreto, não desconstituem as parcerias. Primeiro, porque embora constem dos autos, de fato, algumas notas de compra em nome de Luiz e Rossina, também há outros documentos, já citados acima, que comprovam a exploração da área por Fernando e Rosa. Segundo, porque a mera confusão no depoimento pessoal, prestado em 10/04/2012 (ff. 1380/1382 e f. 1385), quase 06 (seis) anos após os fatos, sobre a origem dos recursos que foram empregados no plantio, não desconstitui as demais provas que atestam a exploração da área por Fernando e Rosa. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Terceiro, não se pode ignorar o fato de que Luiz é irmão de Rosa, e tio de Fernando, de modo que se mostra plenamente plausível que tenha auxiliado no plantio da safra de soja 2006/2007. E, reconhecida a validade e eficácia dos contratos de parceria, outro ponto merece análise. Os embargados defendem que, caso mantidos os contratos de parceria, sua celebração teria implicado rescisão do contrato de arrendamento. A tese não prospera. Os contratos de arrendamento e de parceria podem ser representados da seguinte forma: 30/09/2002 (início) 30/09/2007 (fim) Arrendamento Parceria 15/10/2006 (início) 15/04/2007 (fim) Da simples análise do quadro acima, é possível depreender que o período referente ao contrato de parceria estaria compreendido naquele em que ainda estaria vigente o de arrendamento. Essa circunstância, no caso concreto, não conduz à rescisão do contrato de arrendamento. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Dos elementos contidos nos autos, resultou comprovado que o contrato de parceria foi firmado apenas para uma safra, na qual o arrendatário, primeiro embargante, não iria produzir. Por essa razão, as partes firmaram, então, o contrato de parceria, sem manifestar intenção de revogar o contrato de arrendamento. Na realidade, o que se depreende dos autos é que a intenção das partes foi meramente de transferir o direito de produzir naquelas áreas exclusivamente pelo período de 06 (seis) meses, o qual, após findo, importaria no retorno da exploração da área para o arrendatário original. Não há ilegalidade nessa negociação, de modo que deve prevalecer a vontade das partes. E, ante o reconhecimento de que a parceria perdurou apenas pelo prazo nela estabelecido, bem como de que, após seu término, retomou- se o arrendamento, não remanescem dúvidas de que a safra de milho penhorada é de titularidade do primeiro embargante, eis que referente a período posterior ao término da parceria. As cédulas de produto rural de ff. 203/226, emitidas em nome do primeiro embargante, confirmam a propriedade da safra. Evidente que, se o embargante não fosse arrendatário da área, mas mero administrador, não teria contraído dívidas em seu nome para o plantio, mas em nome exclusivamente da usufrutuária que supostamente estaria a representar. Por fim, remanescem duas alegações dos embargados para apreciação. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 A primeira delas, de que causaria estranheza a "demora" na propositura dos embargos de terceiro (aproximadamente 05 meses após a realização da penhora). Ora, desde que não decorridos os prazos legais (materiais e processuais) para oferecimento dos embargos de terceiro, o simples fato de a parte ter aguardado mais ou menos tempo, no caso concreto, não tem nenhuma relevância. E, a segunda alegação a ser analisada é a de que os contratos de arrendamento e de parceria seriam nulos de pleno direito, pois não teriam sido observados dispositivos legais previstos no Estatuto da Terra e no Decreto n.º 59.566/1966. Especificamente, citam os artigos 12, 13 e 18, do Decreto n.º 59.566/1966: "Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações: I - Lugar e data da assinatura do contrato; II - Nome completo e endereço dos contratantes; III - Características do arrendador ou do parceiro- outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor); IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família); V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens; VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural). VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante; VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - fôro do contrato; XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rôgo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar. Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947- 66 e o presente Regulamento.""Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66); I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número 4.947-66); II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais: a) prazos mínimos, na forma da alínea"b", do inciso XI, do art. 95 e da alínea"b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra: Apelação Cível n.º 1.282.882-9 - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria; - de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal; - de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal; b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966; c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965. III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento. IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento. V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento; VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letra"c"e art. 96, inciso V, letra"e"do Estatuto da Terra); Apelação Cível n.º 1.282.882-9 VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974-66): a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947- 66); b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber: - prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado; - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante; - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante: - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante; - aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda; c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art. 96, inciso V, letra"f"do Estatuto da Terra): - nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários; - ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato; - em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha." "Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos Apelação Cível n.º 1.282.882-9 cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro." Ocorre que, como bem ressaltou o MM. Juiz de primeiro grau, ainda que se trate de cláusulas de observância obrigatória, o diploma legal em questão visa a resguardar os próprios contratantes. Logo, os embargados, terceiros alheios à negociação, não têm legitimidade para discutir as supostas nulidades. A única irregularidade sobre a qual, em caráter excepcional, poder-se-ia admitir a discussão diz respeito aos contratos de parceria, no ponto em que os embargados defendem a existência de incorreção na distribuição dos frutos, por violação ao art. 35, do Decreto n.º 59.566/1966: "Art 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do Estatuto da Terra). I - 10% (dez por cento) quando concorrer apenas com a terra nua; II - 20% (vinte por cento) quando concorrer com a terra preparada e moradia; III - 30% (trinta por cento) caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cêrcas, valas ou currais, conforme o caso; IV - 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas no inciso III, e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de Apelação Cível n.º 1.282.882-9 parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto da parceria; V - 75% (setenta e cinco por cento), nas zonas de pecuária ultra-extensiva, em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinto por cento) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido. § 1º O parceiro-outorgante poderá sempre cobrar do parceiro-outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos no percentual que corresponder à participação dêsse, em qualquer das modalidades previstas nas alíneas dêste artigo (art. 96, VI, f do Estatuto da Terra). § 2º Nos casos não previstos nos incisos acima, a cota adicional do parceiro-outorgante será fixada com base em percentagem máxima de 10" (dez por cento) do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro- outorgado (art. 96, VI, g, do Estatuto da Terra). § 3º Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, fôr devida ao outro parceiro, correndo por conta dêste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios. "Segundo afirmam, a usufrutuária não ofereceu apenas a terra nua, de modo que teria direito a 50% (cinquenta por cento) da produção. Essa afirmação, no entanto, não está satisfatoriamente demonstrada nos autos, pelo que não comporta guarida. A desconstituição da vontade das partes, ao definir o percentual de participação de cada uma delas nos contratos de parceria, somente poderia ser alterada, em benefício de terceiro que nem mesmo integrou a relação Apelação Cível n.º 1.282.882-9 contratual, se ficasse inconteste o intuito fraudulento, o que não se verifica neste caso. Não é possível afirmar, com certeza, que Rossina tenha disponibilizado aos parceiros outros elementos além da terra nua, a ponto de interferir no valor do contrato. Como dito, a discussão em tela foi proposta por terceiros que não eram parte na relação contratual (os exequentes/embargados), de modo que apenas excepcionalmente admitir-se-ia a revisão do pacto em seu benefício. Em síntese, por qualquer enfoque que se analise a controvérsia, a conclusão é no sentido de que deve ser mantida a sentença pela qual os embargos de terceiro foram acolhidos. Aliás, dada a precisão e minúcia empregadas pelo magistrado, justifica-se a transcrição de alguns trechos da sentença:"O primeiro ponto controvertido que merece ser examinado, em confronto com o conjunto probatório construído no curso dos autos, é a questão atinente à celebração dos contratos de arrendamento das propriedades rurais mencionadas na petição inicial e à consequente qualidade de arrendatários daquelas áreas por parte dos embargantes. Os contratos de arrendamento da área de 110 alqueires paulistas, denominada Fazenda São Luiz, Água das Sete Ilhas, situada no Município de Sertanópolis/PR e da área de 112 alqueires paulistas, denominada Fazenda Santa Vitória, Água da Guarça, localizada no Município de Primeiro de Maio/PR, encontram-se encartados às fls. 19/24 dos autos. Em relação à terceira área de terras em que foram produzidos os frutos objeto da penhora determinada no curso dos autos de execução de título extrajudicial nº 1074/2006, denominada Fazenda Santa Ana II, com 110,20 alqueires paulistas, situada em Bela Vista do Paraíso/PR, não se Apelação Cível n.º 1.282.882-9 juntou contrato escrito aos autos. Os embargantes afirmaram que o contrato de arrendamento desta área rural se deu de forma verbal e que a prova da sua existência se daria por meio das notas e romaneios da produção em nome do primeiro embargante. De fato, as notas e romaneios de fls. 115/142 demonstram ter havido a aquisição de insumos agrícolas e o depósito de grãos pelo primeiro embargante, Sr. Luiz Dinale Favoreto, junto à Corol Cooperativa Agroindustrial, referente ao Município de Bela Vista do Paraíso/PR, nos anos de 2003 a 2006, o que configura início de prova da alegação de que houve produção agrícola, pelo primeiro embargante, na qualidade de arrendatário das terras da Fazenda Santa Ana II, localizada no Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Ademais, as notas fiscais de fls. 146/169 demonstram ter havido aquisição de insumos agrícolas para as três áreas de terras acima mencionadas, o que corrobora a ocorrência de efetiva exploração pelo primeiro embargante. As cédulas de produto rural de fls. 203/220 demonstram, outrossim, a aquisição de insumos, pelo primeiro embargante, para as propriedades rurais denominadas de Fazenda Sant'ana e Fazenda São Luiz. Quanto à segunda e ao terceiro embargantes, vislumbra-se dos documentos particulares de parceria agrícola de fls. 252/257, que no prazo final dos contratos de arrendamento das áreas rurais, o primeiro embargante, na qualidade de procurador da usufrutuária das terras, cedeu aos demais embargantes as terras objeto dos contratos de arrendamento, para o período compreendido entre 15/10/2006 até 15/04/2007. Detecto a comprovação da exploração das terras pela segunda e pelo terceiro embargantes, a priori, pelas declarações de fls. 244/248, através das quais há declarações de que houve colheita e transporte da produção das aludidas áreas, referente à safra 2006/2007, em nome dos aludidos embargantes. Feitas essas considerações iniciais, deve ser enfatizado que o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo corroboram a documentação encartada aos autos, no sentido de que o primeiro embargante realmente arrendou as terras de seus Apelação Cível n.º 1.282.882-9 pais, usufrutuários, e de que o segundo e a terceira embargantes, na safra de 2006/2007, passaram a explorar as aludidas propriedades rurais. Para demonstrar tais considerações, vale a reprodução dos trechos mais relevantes do depoimento da testemunha Moisés Antônio Durães, que desempenha a função de Curador Especial da Sra. Rosina Pissinati Favoreto, usufrutuária das terras discutidas nestes autos: `está designado como Curador de D. Rosina; foi designação da 8ª Vara Cível; (...); depois que assumiu o usufruto, autorizou o arrendamento da área, com data de 2002; mudou a condição do arrendamento para 30 sacas por alqueire e se houver frustração, será um percentual sobre a produção; (...); nas declarações da Receita Federal consta que a área está arrendada (receitas e despesas); não consta a natureza dos pagamentos; (...); o Sr. Luiz se comporta como arrendatário e não como administrador; o escritório cuidava também dos interesses de outras fazendas, no Mato Grosso e em Lidianópolis; mudou os termos do arrendamento porque fez uma pesquisa de mercado; optou por proposta menos favorável porque a pessoa de Luiz era de maior confiança, com terras mais extensas; hoje há aproximadamente R$ 900.000,00 em caixa; viu recibos de pagamento de arrendamentos; (...); não havia crédito antes porque houve frustração de safra; houve arrestos e ata notarial de que não houve plantio; antes, havia cerca de 9 funcionários' [...]. No mesmo sentido, vale mencionar o teor do depoimento da testemunha arrolada pelos embargantes e ouvida pelo Juízo de Direito da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, Sr. Jaime Soto, que afirmou ser administrador das propriedades rurais referidas neste processo: `É administrador de fazenda; mora na Fazenda Santana; a fazenda é arrendada pelo Sr. Luiz Dinale Favoreto; fazenda de 115 alqueires; administra as fazendas Santa Vitória (115) e São Luiz (Sertanópolis); o Sr. Luiz Dinale Favoreto é arrendatário das fazendas desde 2002; o contrato deve ter sido feito com João Favoreto; teve um ano que Fernando e Elizabete tocaram a fazenda; o Sr. Luiz Dinale informou que eles iriam tocar todas as fazendas; trabalhou desde o plantio até a colheita; depois, o Sr. Dinale voltou a arrendar as fazendas; quando o Sr. João era vivo, o Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Sr. Luiz fez um contrato de arrendamento e continua explorando as áreas até a presente data; não sabe a porcentagem que era paga; quem acompanhou a colheita foi o Sr. Domingos; não lembra o ano em que Fernando e Elizabete exploraram as áreas, mas sabe que foi entre os anos de 2006/2007; não tem conhecimento se as áreas eram arrendadas por contrato escrito ou verbal; todas as notas eram entregues em nome de Luiz Dinale Favoreto; durante o outro período, não se sabe se eram em nome de Rosa ou Fernando; iniciou os trabalhos em 1981; passou a trabalhar como administrador em 2008; tem carteira assinada; já foi empregado do Sr. João Favoreto e em 2008 passou a ser empregado de Luiz Dinale Favoreto; todos os depósitos eram feitos em nome de Luiz Dinale; Fernando e Elizabeh plantaram soja e milho' [...]. Assim sendo, a partir do cotejo dos contratos de arrendamento carreados aos autos; das notas, romaneios, declarações e depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, é possível concluir que os frutos penhorados nos autos da execução nº 1074/2006 realmente foram produzidos durante a vigência do contrato de arrendamento das áreas rurais em que foi produzida a safra. Superada a questão atinente à caracterização do arrendamento das terras, passo a apreciar a alegação dos embargados de que os contratos de arrendamento não obedeceram aos requisitos obrigatórios que devem conter em contratos agrários, constantes no art. 13, I, III e V do Decreto nº 59666/1966. Assevero que embora sejam os contratos de arrendamento rural regidos por normais de observação obrigatória, a finalidade de tais normas é a proteção dos contratantes ­ arrendador e arrendatário ­ os quais, através do seu trabalho, tornam a terra produtiva, dinamizando a produção agrícola nacional, gerando riquezas e contribuindo para o fortalecimento da economia. Por assim ser, entendo que a alegada inobservância de tais cláusulas obrigatórias somente poderia ser discutida pelas partes contratantes ­ arrendador e arrendatário ­ por serem os sujeitos que a norma em questão visa proteger. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Considero que eventual inobservância das cláusulas obrigatórias estabelecidas pelo Decreto 59.566/1966 deveria ser alegada pelos arrendadores das terras referidas nos autos ou pelos respectivos arrendatários, razão pela qual os embargados, sujeitos alheios à relação contratual de arrendamento, carecem de legitimidade para a discussão dessas questões. [...]. Em razão disso, reputo ser desnecessária a verificação de eventual afronta às normas estabelecidas pelo Estatuto da Terra e pelo Decreto nº 59666/1966, sobretudo pelo fato dos embargados serem sujeitos alheios à relação contratual de arrendamento, o que demonstra a sua ilegitimidade para a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais do pacto"(ff. 1595/1597-verso). Para concluir, impõe-se fazer uma última consideração. Os embargados apresentaram diversas alegações com intuito de manter as penhoras realizadas. Nenhuma dessas alegações, no entanto, nem qualquer prova produzida nos autos, foi suficiente para demonstrar que as áreas rurais eram exploradas diretamente pela executada, Rosina Pissinatti Favoreto. Ao contrário, ficou mais do que evidente nos autos que ela não teria condições mínimas para plantar e colher, em virtude de sua idade avançada e de seu estado de saúde. De outro lado, está comprovado que a terra sempre foi explorada por Luiz Dinale Favoreto e, em breve período de tempo, por Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho, ora embargantes. Essa circunstância conduz, necessariamente, ao acolhimento dos embargos de terceiro, pois evidencia que a executada não era legítima proprietária/possuidora dos bens penhorados. Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Com base nesses fundamentos, deve ser mantida a sentença nesse ponto. - Da fraude à execução Os embargados defendem, ainda, que," ao contrário do que entendeu o Juiz singular, os contratos de arrendamento e de Parceria foram sim feitos com intuito de fraudar a execução e as provas estão claras nos autos, e diga-se, que a inexistência de penhora anterior aos contratos não é suficiente para livrar os terceiros embargantes em razão da má-fé, inequívoca "(f. 1655). Também quanto ao tema, o recurso não comporta acolhida. O instituto da fraude à execução está previsto no art. 593, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I ­ quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II ­ quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III ­ nos demais casos expressos em lei."Embora a lei processual civil estabeleça, expressamente, 02 (dois) requisitos para a caracterização da fraude, a doutrina e a jurisprudência atual são unânimes em exigir, para tanto, a presença concomitante de 03 (três) requisitos: a) demanda pendente, com citação do devedor; b) insolvência do Apelação Cível n.º 1.282.882-9 devedor, decorrente da alienação; e, c) ciência, pelo terceiro adquirente, da existência da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. E, no caso concreto, não estão presentes os requisitos exigidos para que se caracterize a fraude à execução. Conforme já destacado no item anterior desta fundamentação, os contratos de arrendamento foram firmados em 30/09/2002, ou seja, muito antes do ajuizamento da execução (2006). Quanto aos contratos de parceria, também foram celebrados antes da propositura da execução, em 15/10/2006 (ff. 252/257), e referidos pactos simplesmente tiveram por finalidade manter o que já era costumeiro nas propriedades, consistente na exploração das terras por terceiros, que não a usufrutuária; não é possível, portanto, afirmar que foram feitos com intuito de fraudar a execução. O fato de, eventualmente, os embargantes já terem conhecimento da dívida antes do ajuizamento da execução, é irrelevante para os fins do art. 593, do Código de Processo Civil, pois, como dito, para que resulte caracterizada a fraude à execução, o suposto ato irregular deve ser praticado após a citação na execução, o que não ocorreu na hipótese em exame. Esclareça-se, apenas, que, embora não haja nos autos informação precisa da data de ajuizamento da execução, em consulta ao site desta Corte2, obteve-se a informação de que teria sido proposta em 27/10/2006: 2 http://187.18.102.108/consultx.exe?LIVRO=1&Processo=264572006&Campo=1 Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Em síntese, não há que se falar em fraude à execução. II.3. Da apelação interposta pelos embargantes (Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho) Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da safra de milho Os embargantes sustentam que" [...] têm direito à liberação não só dos 30% restantes da safra de soja inicialmente penhorada, como também à liberação de 80% da safra de milho posteriormente constritada "(f. 1632). Assiste-lhes razão. Conforme amplamente exposto na análise do recurso de Apelação Cível n.º 1.282.882-9 apelação dos embargados, são plenamente válidos e eficazes os contratos agrícolas (arrendamento e parceria) ora em discussão. De consequência, os grãos penhorados nos autos de execução (soja e milho) não pertenciam à executada, mas aos embargantes. Na sentença, no entanto, embora o pedido inicial tenha sido integralmente acolhido, o MM. Juiz deixou de determinar a liberação também de 80% (oitenta por cento) do milho penhorado. Ocorre que se mostra devida a liberação também das sacas de milho, pelos fundamentos a seguir expostos. Da análise dos autos, depreende-se que, no momento da oposição dos embargos de terceiro, já havia sido realizada a penhora sobre a produção de soja, mas não sobre a de milho. Todavia, a ordem de penhora sobre a safra de milho já havia sido expedida, e resultou incontroverso nos autos que foi efetivamente realizada (embora o auto de penhora, não tenha sido juntado nestes embargos). Quando os embargos de terceiro foram opostos, ainda que o milho não tivesse sido penhorado, a posse sobre essa safra foi expressamente defendida pelos embargantes. Evidente, portanto, que o objeto dos embargos era a defesa tanto da safra de soja (já penhorada) quanto de milho (prestes a ser penhorada). Aliás, durante todo o desenrolar processual, a discussão ateve-se tanto à soja quanto ao milho. Diante desse contexto, e com base nos fundamentos já expostos no exame do recurso de apelação dos embargados, no qual se concluiu Apelação Cível n.º 1.282.882-9 pela validade e eficácia dos contratos de arrendamento e de parceria, a procedência dos embargos de terceiro deve ser estendida também para que se determine a liberação de 80% (oitenta por cento) da safra de milho penhorada. - Dos honorários advocatícios Por fim, os embargantes pedem a majoração dos honorários advocatícios para o" [...] patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado do benefício econômico [...] " (f. 1639). Nesse ponto, o recurso não enseja acolhida. A presente demanda está em trâmite desde 2007; a questão posta à análise é consideravelmente complexa, notadamente em decorrência do contexto fático em que está inserida; os advogados atuaram com zelo profissional; houve realização de audiência de instrução e julgamento, com produção de prova oral, inclusive com expedição de carta precatória para essa finalidade; o valor atribuído à causa (benefício patrimonial pleiteado) foi considerável (R$ 870.000,00 ­ oitocentos e setenta mil reais). Embora esses fatos sejam relevantes, tem-se que o valor fixado pelo juízo de origem a título de honorários advocatícios (R$ 30.000,00 ­ trinta mil reais) encontra-se adequado ao caso concreto, e remunera corretamente os profissionais que atuaram no feito. Assim, não merece acolhida o pedido de majoração da verba honorária. Em face do exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do agravo retido interposto por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Apelação Cível n.º 1.282.882-9 Fernando Monteiro de Carvalho; b) conhecer e negar provimento à apelação interposta por Waldemir Guandalini Gomes e Helena Disparo Gomes; e, c) conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho, a fim de determinar a liberação também de 80% (oitenta por cento) da safra de milho penhorada. III ­ DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) não conhecer do agravo retido interposto por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho; b) conhecer e negar provimento à apelação interposta por Waldemir Guandalini Gomes e Helena Disparo Gomes; e, c) conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta por Luiz Dinale Favoreto, Rosa Elisabete Favoreto e Fernando Monteiro de Carvalho, a fim de determinar a liberação também de 80% (oitenta por cento) da safra de milho penhorada. O julgamento foi presidido por este Relator e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Magistrados HAMILTON MUSSI CORRÊA e MARCO ANTONIO ANTONIASSI. Curitiba, 27 de maio de 2015. LUIZ CARLOS GABARDO Relator
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