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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental Cível : AGR 752832901 PR 0752832-9/01

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 752832901 PR 0752832-9/01
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 648
Julgamento
25 de Maio de 2011
Relator
Stewalt Camargo Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_752832901_PR_1308232684623.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS 293, 296E 30, DO STJ. TAXAS ADMINSTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. , III, E 31, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO DESCONSTITUI A FUNDAMENTAÇÃO DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.

da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível.

Acórdão

ACORDAM Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
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