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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EMBDECCV 701723601 PR 0701723-6/01
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 598
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Silvio Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorEMBDECCV_701723601_PR_1308232022427.pdf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração nº 701.723-6/01

Origem: AC nº 701.723-6 da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá

Embargante: Fertimport S/A.

Relator: Des. Silvio Dias

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE TRATOU DE TODAS AS MATÉRIAS DEDUZIDAS NO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO PARA PREQUESTIONAR QUESTÃO QUE JÁ FOI ANALISADA PELO ACÓRDÃO EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA EMBARGANTE – JULGAMENTO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE – RECURSO QUE VISA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Não é necessário que o Tribunal se manifeste acerca de todos os dispositivos legais invocados pelas partes se a decisão restou devidamente fundamentada.

De mera leitura do acórdão tem-se que houve expressa referência aos fatos e fundamentos que levaram esta Corte ao entendimento manifestado pelo julgado.

A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria mostra-se descabida em razão da ampla análise do julgado acerca da mesma.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Fertimport

S/A em face do acórdão de fls. 212/218, de minha relatoria, proferido por

esta Segunda Câmara Cível, ao julgar a AC nº 701.723-6, que, por

unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pela

embargante, fazendo constar a seguinte ementa:

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - ED 701.723-6/01

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ISS SOBRE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO – INCIDÊNCIA CARACTERIZADA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TEM INÍCIO E FIM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM QUE PESE EM FAVOR DE EMPRESA COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. DA LEI 116/2003 – APROVEITAMENTO DO SERVIÇO PELO TOMADOR QUE NÃO INTERESSA À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS – PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE NÃO AFASTA A TRIBUTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI 116/2003. RECURSO DESPROVIDO.

A prestação do serviço de agenciamento marítimo pela apelante está comprovada, sendo que o mesmo tem início e término dentro do território nacional, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de tributação.

O aproveitamento do serviço prestado, bem como a sua remuneração em moeda estrangeira não se prestam a afastar a incidência do ISS.

Alega a embargante que o acórdão proferido contém omissões

que devem ser sanadas e há matérias a serem prequestionadas a fim de

viabilizar eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Afirma que o acórdão não se manifestou sobre o art. 156, § 3º,

II da Constituição Federal que exclui da incidência de ISS as exportações de

serviços para o exterior.

Aduz que o julgado se omitiu com relação ao fato de que os

serviços ora em debate sejam considerados como exportação de serviços para

determinados efeitos tributários, como no caso da COFINS e não lhes seja

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - ED 701.723-6/01

dado o mesmo tratamento tributário para fins de incidência de ISSQN; que o acórdão igualmente se omitiu quanto ao disposto no parágrafo único do art. 2º da LC 19/2003 do Município de Paranaguá o qual estatui a não incidência do tributo sobre a exportação de serviços para o exterior.

Por fim, afirma o cabimento dos embargos para fins de prequestionamento da matéria, não havendo que se falar em fim protelatório do recurso.

Pugna pelo acolhimento dos embargos a fim de que o Tribunal se manifeste expressamente acerca dos dispositivos legais indicados pela embargante.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois tempestivo, uma vez que o acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 17/12/2010 (fl. 220), com início do prazo recursal em 07/01/2011 e os Embargos de Declaração foram opostos em 07/01/2011 (fl. 227), estando presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Pretende a embargante o acolhimento dos presentes embargos a fim de que este Tribunal se manifeste acerca dos dispositivos legais indicados pela recorrente os quais foram omitidos no julgado proferido.

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - ED 701.723-6/01

De início anoto que o Órgão Julgador não é obrigado a

manifestar-se acerca de todos os dispositivos legais indicados pelas partes

quando toda a matéria é analisada e fundamentada, bem como o acórdão é

suficiente a demonstrar o entendimento do acórdão.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ADITIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO, COMO NO CASO EM TELA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. (TJPR, 14ªCC, ED 693067-6/01, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. 15/12/2010, DJ 553).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. TESE JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. 1. Inexistente no acórdão qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Não há necessidade de menção expressa acerca de dispositivo legal afastado pela decisão embargada, quando houve debate a respeito das teses jurídicas defendidas pelas partes. Embargos de Declaração nº. 703.061-9/01 3. Realizado amplo debate acerca dos pontos controvertidos, temse por prequestionada a matéria, na forma das Súmulas 98 e 320 do STJ e 356 do STF. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR, 15ªCC, ED 703061-9/01, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/12/2010, DJ 553).

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - ED 701.723-6/01

É esse o caso dos autos.

Da análise das normas indicadas pela embargante, nota-se que todas elas dizem respeito à não incidência de ISS quando se tratar de exportação de serviços para o exterior.

Assim, muito embora o acórdão não tenha feito menção expressa às mesmas tem-se que tal manifestação mostra-se desnecessária.

Isso porque o entendimento manifestado por esta Corte foi de que o caso presente não se configura como exportação de serviços para o exterior, como se vê do trecho do acórdão de fls. 216/217:

“Ora, se a própria apelante afirma que a atividade que realiza se presta a prover todas as necessidades do navio no porto do destino, disso se verifica claramente que o serviço é prestado e consumado no exato momento do agenciamento, perante o porto no qual o mesmo é realizado.

o contrário do que quer fazer crer a apelante, em que pese o serviço seja prestado para empresa estrangeira, ainda que com remuneração em moeda também estrangeira, o serviço tem início e fim no Brasil, não havendo que se falar em exportação do serviço prevista pelo inciso I do art. da Lei 116/2203.”

Ou seja, nada havia que se falar quanto aos arts. 156, § 3º, II da Constituição Federal e 2º, parágrafo único da LC 116/2003, pois o acórdão entendeu que não se tratava de tal hipótese. Desta forma, não há que se falar em ofensa a tais dispositivos legais.

Os Embargos de Declaração são destinados a esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, nos estritos limites

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - ED 701.723-6/01

dispostos pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.

A omissão a que se refere o citado artigo é aquela referente à matéria levantada pelas partes e não apreciada pelo Tribunal, o que não se configura no caso presente.

Igualmente não há que se falar em necessidade de manifestação desta Corte quanto ao fato de o presente serviço não compor a base de cálculo da COFINS, por se tratar de receita de exportação, e o mesmo raciocínio não ser utilizado para o ISS.

Isso porque a COFINS é tributo de competência exclusiva da União sendo que o raciocínio utilizado para a sua cobrança não pode ser levantado para questionamentos acerca de tributo da esfera Municipal.

Muito embora o sistema tributário seja uno, é certo que posicionamentos referentes à tributação de outros entes da federação, sem adentrar na adequação dos mesmos, não podem ser suscitados para buscar a não incidência de determinado imposto.

Assim, a conclusão a que este Tribunal chegou, da análise de tudo o que foi exposto pelas partes, é de que não se trata de exportação de serviços para o exterior, sendo, portanto, cabível a tributação pretendida pelo Município.

Assim, nada há a ser corrigido no acórdão já proferido em sede de embargos de declaração que tem como pressuposto legal apenas a correção de determinados defeitos do julgado.

Ademais, é inaceitável a oposição de embargos declaratórios

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - ED 701.723-6/01

para fins de pré-questionamento sem que haja alguma das hipóteses previstas

pelo art. 535 do CPC.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.

2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (destaquei)

3 - Embargos declaratórios rejeitados.

(STJ - Edcl no AgRg no Resp. 1023592/PB (2008/0011134-3); 6ª Turma; Rel. Ministro Paulo Gallotti; p. 19.12.2008).

Em verdade, o que se vê é que a pretensão da recorrente é a

modificação do mérito do julgado, até mesmo porque o entendimento da

Corte resta claro no acórdão.

Destarte, eventual discordância da embargante deverá ser

tratada em recurso próprio, capaz de reanalisar o que já foi decidido, mas não

em sede de embargos que visa apenas corrigir eventuais defeitos existentes na

decisão.

Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito,

rejeitar os embargos opostos, mantendo-se o acórdão integralmente como

proferido.

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - ED 701.723-6/01

DISPOSITIVO

Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitar os embargos opostos, mantendo-se o acórdão integralmente como proferido.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargador Lauro Laertes de Oliveira (Presidente com voto) e a Juíza Substituta de Segundo Grau Josély Dittrich Ribas.

Curitiba, 15 de março de 2011.

Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias

Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19718287/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-701723601-pr-0701723-6-01/inteiro-teor-104510893

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