jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12880443 PR 1288044-3 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 12880443 PR 1288044-3 (Acórdão)

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1581 10/06/2015

Julgamento

26 de Março de 2015

Relator

Ângela Khury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_12880443_3e1bd.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_12880443_0c272.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de declarar a extinção do processo sem resolução de mérito, à vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora (art. 267, VI, CPC) e condenar os agravados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária de R$1.000,00 (hum mil reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1288044-3 - Campo Mourão - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 26.03.2015)

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.288.044-3, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS AGRAVADOS : GARDINO ALVES DA SILVA E OUTRO RELATOR : DESª ÂNGELA KHURY AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.288.044-3, da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, em que é agravante SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e agravados GARDINO ALVES DA SILVA E OUTRO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sul América Companhia Nacional de Seguros, da decisão de fl. 139 que, na "Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária" ajuizada por Gardino Alves da Silva e Renato Ribeiro, indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, nos seguintes termos: "Anote-se nos registros e capeamento o nome dos atuais Procuradores da Requerida. Indefiro o pedido de fls. 554/557, na medida em que a Caixa Econômica Federal já foi ouvida quanto ao interesse em intervir no feito, tendo ela se manifestado desinteresse. (...)" Alega a agravante que os contratos firmados pelos autores estão vinculados ao Programa Pró Moradia da Cohapar e que a ação é fundada em apólice pública do seguro habitacional (ramo 66), havendo necessidade de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em todas as ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou suas subcontas (art. , § 1º, da Lei nº 12.409/11). Pondera que "ainda que os imóveis não estejam vinculados ao SH/SFH, o risco concreto aos recursos do FCVS evidencia-se em face do expressivo número de decisões proferidas e transitadas em julgado, com condenações ­ calcadas na apólice pública ­ ao pagamento de indenização por danos físicos a `proprietários' de imóveis com cobertura de apólices distintas ou sem cobertura alguma" (fl. 09). Assevera que a declaração do Cadelphos não afirma que a apólice dos autores é de fato vinculada ao ramo 68, "fato que enseja a mantença da CEF como litisconsorte passivo necessário, uma vez que o pedido autoral é fundado na apólice pública ­ do ramo 66" (fl. 10). Assim, requer o reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal, com aplicação da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a questão do ingresso da Caixa Econômica foi decidida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, estando comprovados o comprometimento do FCVS e a insuficiência da reserva técnica do FESA. Sucessivamente, sustenta que "os contratos dos autores não foram firmados com cobertura do FCVS, nem tampouco, constam vinculados ao Seguro Habitacional" (fl. 20), sendo necessário o reconhecimento de que "o pedido e a causa de pedir dos autores está pautado em contrato inexistente, visto que estes não detém legitimidade para requerer cobertura securitária do SH/SFH, já que nunca estiveram investidos na qualidade de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, com contratação de apólice do ramo 66" (fl. 21). Entende, deste modo, que os contratos foram firmados fora do SFH e têm apólice de seguro vinculada ao ramo 68, em relação aos quais não há que se falar em pool de seguradoras, pois há seguradora de contrato de seguro imobiliário específico. Por este motivo, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, porque a ação teve "como causa de pedir e pedido a extinta apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação ­ SH/SFH, contudo seus contratos não guardam qualquer relação com o Sistema, havendo, portanto, perda do objeto da ação" (fl. 23). Alternativamente, declara que não atuou como seguradora líder nos contratos em discussão, sendo a responsabilidade securitária da Companhia Excelsior de Seguros. Ao final, formulou os seguintes pedidos: "Pelos motivos expostos, a agravante requer: a) Integração da lide da Caixa Econômica Federal na qualidade de litisconsorte passivo necessário uma vez que não comprovado o vínculo dos contratos de mútuo com apólice privada, sendo que a ação é fundada em apólice pública, daí a aplicação do § 1º do art. da Lei 12.409/11, alterado pela Lei 13.000. b) Em razão das inúmeras manifestações da empresa COHAPAR em feitos da mesma natureza, a requerida roga pela declaração da ilegitimidade passiva `ad causam' da Seguradora Sul América, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e a condenação dos autores ao pagamento dos honorários, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil; c) Em atenção ao princípio da eventualidade, se mantida a interpretação da apólice estar vinculada ao ramo 68 ­ privada, roga-se pela extinção do feito por carência de ação, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade jurídica do pedido dos autores, vistos que demandam visando cobertura de contrato de seguro habitacional do ramo 66, sem que nunca sequer tenham contratado com o SFH/SH, o que remonta a ausência de objeto na ação aforada." (fl. 32) O efeito suspensivo postulado foi deferido às fls. 220/221, ocasião em que se determinou a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal para que apresentasse os CADMUTs necessários à análise do recurso. O Juízo a quo informou que a recorrente cumpriu o disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil e que a decisão agravada foi mantida (fl. 228). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 231/257 e a Caixa Econômica Federal não apresentou resposta ao Ofício nº 264/2014 (fl. 259). 2. Insurge-se a agravante contra a decisão de fl. 139, proferida nos seguintes termos: "(...) Indefiro o pedido de fls. 554/557, na medida em que a Caixa Econômica Federal já foi ouvida quanto ao interesse em intervir no feito, tendo ela manifestado desinteresse. (...)" De acordo com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, o ingresso da Caixa Econômica Federal, na condição de assistente simples, nas ações envolvendo responsabilidade obrigacional securitária decorrente de contratos de financiamento habitacional somente será possível nos contratos celebrados de 02 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009 em que houver vinculação às apólices públicas (ramo 66). O contrato firmado entre Renato Ribeiro e a Cohapar é datado de 06 de janeiro de 2003 (fls. 92/97) e o de Gardino Alves da Silva foi assinado em 25 de agosto de 1998 (fl. 87). Ainda que os contratos tenham sido celebrados no período em que pode haver cobertura pelo FCVS, em primeiro grau, a Caixa Econômica Federal informou não possuir interesse (fl. 137), não havendo necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, razão assiste à agravante quando afirma ser parte ilegítima na relação jurídico-processual. A despeito das declarações do Sistema Delphos (fls. 142/143), em que não se concluiu pela vinculação dos imóveis ao ramo 68, na manifestação de fl. 137, a Caixa Econômica Federal afirmou que "todos os contratos discutidos nestes autos possuem Apólice Habitacional de Mercado, ramo 68 (apólice privada), não vinculada ao Seguro Habitacional (SH) do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". Nos casos em que se discute contratos formalizados pelo ramo 66 (público), há a existência do "pool" de seguradoras que se revezam na liderança da cobertura securitária sendo que todos os passivos e ativos, compõem um fundo, razão pela qual qualquer das companhias pode responder pelo fundo. Contudo, nas apólices do ramo 68 (privadas), não há vinculação ao "pool" de seguradoras, mas sim um contrato firmado pela companhia responsável pela construção, no caso, a COHAPAR, com uma única companhia de seguros, que é a responsável pela cobertura de todos os mutuários que contratarem num determinado período. Conforme as manifestações da Cohapar juntadas aos autos (fls. 202/216), "a Seguradora Sul América Cia. Nacional de Seguros nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados por Cohapar, em nenhum ramo, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ­ SFH ou fora dele" (fl. 205). Assim, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Sul América Cia Nacional de Seguros S/A, nos moldes do disposto no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação anterior. Neste sentido é o entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POSSÍVEL DE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA COHAPAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ANÁLISE DAS RAZÕES DE AGRAVO PREJUDICADA". (TJPR - 9ª C.Cível - AI 1003612-3 - Rel. Des. Domingos José Perfetto - Unânime - j. 20.02.2014). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - COHAPAR - CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1083774 - 2 - Rel. Des. Horácio Ribas Teixeira - Unânime - j. 13.02.2014). APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA PELA ESTIPULANTE - SEGURADOS DESCONHECIMENTO - CONTRATO DE ADESÃO - - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA. Não restando demonstrada a existência de resseguro, e informado pela COHAPAR, ser a EXCELSIOR CIA DE SEGUROS, responsável pelas apólices securitárias que orientaram os presentes autos, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Sul América. Entende-se, como legítimo para figurar no polo passivo, aquele que se encontra como obrigado pelo direito material que se pretende fazer valer em juízo (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade, IN Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor) SENTENÇA - REFORMA - ARTIGO 267, VI DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Nesse viés, extrai-se dos documentos que acompanham a exordial, que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de confirmar junto a COHAPAR, qual a seguradora contratada, de forma a compor corretamente o polo passivo da demanda. Por derradeiro é de ser reformada a decisão de primeiro grau, extinguindo-se o feito, com esteio no artigo 267, VI, do Estatuto Processual Civil. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 972264-1 - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 22.08.2013 Grifo do Relator). Consequentemente, necessária a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora requerida. Sendo assim, em observância aos parâmetros do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil (o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo Codex, com observância do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Face a extinção do feito por ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise das demais razões recursais expostas pela agravante. Em suma, o agravo de instrumento deve ser provido para o fim de ser declarada a extinção do processo, sem resolução de mérito, à vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora (art. 267, VI, CPC). Diante do exposto: ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de declarar a extinção do processo sem resolução de mérito, à vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva da seguradora (art. 267, VI, CPC) e condenar os agravados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária de R$1.000,00 (hum mil reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. O julgamento foi presidido pela Desembargadora ÂNGELA KHURY (com voto) e dele participaram, acompanhando o voto da Relatora o Desembargador ALBINO JACOMEL GUERIOS e a Desembargadora LILIAN ROMERO. Em 26 de março de 2015. Desª ÂNGELA KHURY ­ Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/196992195/agravo-de-instrumento-ai-12880443-pr-1288044-3-acordao