jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7306229 PR 0730622-9
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 650
Julgamento
24 de Maio de 2011
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7306229_PR_1308071522473.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0730622-9 – DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 11ª VARA CÍVEL.

Apelante: HDI SEGUROS S/A

Apelado: ALENIR LOURENÇO DA SILVA VAZ

Relator: DES. NILSON MIZUTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. HÉRNIA DE DISCO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A doença profissional que impossibilita o trabalhador exercer sua atividade é condição suficiente para a aquisição do segurado ao direito de receber a indenização securitária por invalidez permanente por acidente.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0730622-9, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 11ª Vara Cível, em que são: apelante HDI SEGUROS S/A e apelado ALENIR LOURENÇO DA SILVA VAZ.

RELATÓRIO

HDI Seguros S/A opôs embargos à execução de título extrajudicial promovida por Alenir Lourenço da Silva Vaz em que pretende

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 2

o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo, no valor de R$ 15.694,02, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Defende a ausência de certeza do título, alegando que a embargada já tinha conhecimento da doença, quando foi acometida de hérnia de disco, em 5 de abril de 1999. Destaca a ausência de cobertura para o caso de invalidez por doença, assim também a ausência de título executivo. Ressalva que no caso de indenização o valor deverá ser elaborado conforme previsão contratual. Pugna pela extinção da execução, com a condenação da exequente nas verbas de sucumbência.

Na impugnação a segurada alegou que os problemas de saúde tiveram como causa um acidente de trabalho, ocorrido em 9 de março de 1999, quando sofreu trauma no braço e nas costas. Observou que em decorrência do evento foi aposentada pelo INSS. Busca a condenação da embargante ao pagamento da indenização.

A r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução, condenado a embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00.

Inconformada a HDI Seguros S/A defende a improcedência do pedido por inexistência de invalidez decorrente de acidente. Destaca que o quadro clínico apresentado pela exequente corresponde a invalidez parcial por doença, sem previsão contratual. Pugna pela procedência dos embargos, para afastar o dever de indenizar.

A apelada apresentou as contrarrazões.

VOTO

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 3

Alenir Lourenço da Silva Vaz aderiu a um contrato de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivos, por intermédio do estipulante, Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP, apólice nº 01.09.093.000046, com previsão de cobertura para invalidez permanente por acidente no valor de R$ 15.694,02 (execução - fl. 10). Em 24 de junho de 2003, a exequente foi aposentada por invalidez pelo INSS (execução -fl. 12). Com base na aposentadoria concedida pelo órgão previdenciário, a segurada ajuizou a execução para o pagamento da indenização securitária no valor previsto na apólice.

A seguradora opôs embargos à execução, alegando a ausência de previsão contratual para o caso de invalidez parcial por doença. O recurso foi julgado improcedente. Contra essa decisão a embargante interpôs o recurso de apelação, reiterando a ausência de cobertura para a indenização pleiteada pela segurada.

O Certificado Individual Seguro de Vida e/ou Acidentes Pessoais celebrado entre as partes prevê a cobertura para morte natural no valor de R$ 15.694,02, morte acidental no valor de R$ 31.388,04 e invalidez permanente por acidente no valor de R$ 15.694,02 (fl. 10 – execução).

No processo administrativo a seguradora consignou em Parecer que a “segurada reclama sinistro decorrente de acidente ocorrido em 09/03/1999, quando sofreu trauma no braço e costas. Em que pese a segurada narrar o acidente, o diagnóstico definitivo é de hérnia de disco e como tal é risco excluído da apólice de AP” (fl. 58). O diagnóstico médico,

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 4

de 15 de abril de 1999, corresponde a “DISCOPATIA DEGENERATIVA” (fl. 65).

Na descrição das funções exercidas pela autora, o Laudo Pericial registrou: “A autora trabalhou para a Sociedade Educacional Colégio Positivo desde (maio) de 1997 até o dia 24/06/2003, tendo exercido a função de INSPETORA DE ALUNOS, data em que foi aposentada por invalidez pelo INSS” (fl. 152). No Laudo a autora relatou que “começou a ter dor nas costas após um acidente ocorrido na Sociedade Educacional Positivo no dia 09 de março de 1999, por volta das 7:30 – 8:00 hs da manhã, na qual relata ter sofrido queda de outro nível, caiu de uma escada do 1º andar para o térreo, na qual rolou conforme nos informou no momento pericial (...) Foi internada várias vezes com o mesmo problema sentindo dores na coluna/costas sempre tratando de maneira conservadora. Relata que teve alta, trabalhou mais 30 dias e deu nova entrada no INSS. Relata ter sido indicada nova cirurgia. No dia 24 de junho de 2003 foi aposentada por invalidez” (fl. 153).

Indagado o Perito sobre o conhecimento da autora da doença antes da efetivação do contrato de seguro, respondeu: “Não tinha conhecimento de qualquer doença antes da efetivação do presente contrato de seguro de vida” (quesito 1 – fl. 155). Ainda: “Relata não ter feito exame médico na contratação do seguro de seu esposo. Nega, no entanto, problemas de coluna antes do acidente ocorrido em 9 de março de 1999” (quesito 2 - fl. 155).

No Laudo o Perito observou que a segurada, “Na opinião deste Perito tem condições de trabalho para serviços mais leves

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 5

como atividades administrativas e para a atividade que realizava de Inspetora de Alunos” (quesito 3 - fl. 155). Na conclusão consta do Laudo que: “(...) A patologia de ordem degenerativa está comprovada por exames de patologia anexados aos autos (...) O episódio de acidente de queda de nível ocorrida no Colégio Positivo tendo sido após operada por hérnia de disco pode ser um fator desencadeador ou agravante (não obrigatório), mas a patologia (hérnia discal) é de ordem eminentemente degenerativa” (fl. 158).

A aposentadoria por invalidez foi concedida à apelada depois de comprovada a existência de hérnia de disco, doença degenerativa que teve como causa ou agravamento uma queda de nível ocorrida no trabalho. O conjunto probatório demonstra a possibilidade de a apelada apresentar a doença antes da queda, mas sem conhecimento em data anterior à contratação do seguro, ao menos não restou comprovada nos autos. Reitere-se o quesito 1: “Não tinha conhecimento de qualquer doença antes da efetivação do presente contrato de seguro de vida” (fl. 155).

Com o agravamento da doença o apelada foi submetida a cirurgia (fls. 66/91), que comprometeu a sua capacidade laborativa, com a indicação de sua aposentadoria, benefício concedido pelo INSS. O Laudo comprova o diagnóstico definitivo de Hérnia Discal (fl. 154). Da análise das condições de seguro verifica-se a existência de cobertura para invalidez permanente por acidente, que garante o pagamento de indenização, em caso de invalidez permanente conseqüente de acidente pessoal (fl. 10 – execução).

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 6

O contrato de seguro assim conceitua acidente pessoal: "2.1 ACIDENTE PESSOAL: Para fins deste seguro, considera-se acidente pessoal coberto o evento com data caracterizada, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só, e independentemente de toda e qualquer causa, tenha como consequência direta a invalidez permanente, incapacidade temporária ou morte do segurado, desde que tal acidente ocorra durante o período de vigência deste contrato” (fl. 33)

O caso do apelante pode ser devidamente enquadrado como invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. O afastamento inviabiliza a prática da atividade laboral remunerada, já que conta atualmente com 57 anos de idade e sua moléstia retira as possibilidades de inserir-se novamente no mercado de trabalho. É certo que a Perícia registrou: “na opinião deste Perito tem condições de trabalho para serviços mais leves como atividades administrativas e para a atividade que realizava de Inspetora de Alunos” (fl. 155). Ocorre, entretanto, que as atividades desenvolvidas poderiam exigir da apelada um esforço que não estaria apta a desenvolver, por isso foi aposentada por invalidez permanente para desenvolver atividade profissional.

A presente situação, portanto, ajusta-se ao conceito de invalidez por acidente. Não há provas da má-fé da segurada. Registre-se, ademais, que a apelada ao adquirir o seguro estabeleceu uma verdadeira relação de consumo, que se encontra tutelada especificamente no Código de Defesa do Consumidor. O presente contrato configura-se típico contrato de adesão, com a predominância exclusiva de uma única vontade. O artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor estabelece:

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 7

" As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ".

A cláusula que delimita a cobertura de invalidez por acidente pessoal fere a natureza do contrato, sendo tal cláusula nula por abusividade, já que a natureza do contrato é assegurar a cobertura para eventuais acidentes pessoais. Portanto, verificada a ocorrência do acidente de trabalho, que ocasionou a aposentadoria da apelada por invalidez pelo órgão previdenciário, não é legítima a negativa da seguradora ao pagamento da indenização. Os riscos verificados na hipótese, portanto, são da essência do contrato celebrado, inexistindo qualquer motivo capaz de mitigar a responsabilidade da seguradora.

O Ministro BARROS MONTEIRO, na fundamentação do REsp 398047/SP, publicado em 07/03/2005, registrou: “Pacificou-se, com efeito, a diretriz jurisprudencial nesta Corte segundo a qual os microtraumas sofridos por operário em ambiente laboral notoriamente agressivo, durante vários anos, como é o caso dos autos (inalação de benzeno), caracterizam, sim, o acidente pessoal definido no contrato de seguro que, de resto, deve ser interpretado em favor do aderente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp's ns. 146.984-SP, 196.302-SP e 306.011-SP, da relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar: REsp's ns. 20.109-SP e 456.456-MG, relatados pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; e REsp n. 514.379-SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. Quando do julgamento do REsp n. 182.944-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, esta Quarta Turma decidiu, sob os fundamentos da seguinte ementa, no que ora interessa: “V – Nos termos da orientação desta Turma, 'inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 8

empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa”. Há anotar-se, a propósito, precedentes específicos em relação à leucopenia. No Resp n. 226.350-SP, Relator Ministro Ruy Rosado, trazido à colação pelo recorrente como aresto modelo, assentou este órgão fracionário: “SEGURO. Acidente no trabalho. Leucopenia. Procedência do pedido do operário que foi exposto por longos anos à contínua inalação do benzeno, resultando incapacitado para o trabalho. Fato considerado como acidente no trabalho. Recurso conhecido, em parte, e provido”.

Nesse sentido é a orientação em outras decisões do Superior Tribunal de Justiça:

“SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. MICROTRAUMAS. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS E HÉRNIA DISTAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE 50%. – Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivos no ambiente de trabalho, incluemse no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ – REsp 324197 / SP - Quarta Turma - Ministro BARROS MONTEIRO - DJ 14/03/2005).

“(...) IV – Nos termos da orientação desta Turma, “inclui-se no conceito de acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que causa incapacidade laborativa”. (STJ - REsp 20109/SP – Quarta Turma - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DJ 12/08/2003).

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 9

"Seguro- Acidente no trabalho- MicrotraumasTenossinovite. O microtrauma não está excluído do conceito de acidente de trabalho e pode ser causa de lesão indenizável pelo seguro em grupo estipulado pela empregadora. Recurso conhecido e provido."(STJ - REsp nº 193.376-SP - Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar - RSTJ 117/453).

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

“AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRABALHO, QUAL RESULTA LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL E DESENVOLVIMENTO DE HÉRNIA - CONCESSÃO DE INVALIDEZ PELO INSS - SEGURADORA QUE NEGA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO NÃO COBRE DESENVOLVIMENTO DE HÉRNIA - IMPROCEDÊNCIA DE TAL NEGATIVA - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL -INDENIZAÇÃO DEVIDA, VISTO QUE O AUTOR SE ENCONTRA INVÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - A CLÁUSULA QUE DELIMITA O BENEFÍCIO POR INVALIDEZ, OCASIONADO POR HÉRNIA, É NULA, POIS AMEAÇA O OBJETO CONTRATUAL, QUE É O RECEBIMENTO DE SEGURO E DE ACIDENTE PESSOAL - AUTOR QUE SE ENCONTRA INVÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - O CONTRATO DEVE SER INTERPRETADO SEGUNDO O CDC, GUARDANDO O PRINCIPIO DA BO -FÉ CONTRATUAL - ART. 51, § 1º, II E ART. 54, º 4, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0519622-5 - Palmas - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti -Unânime - J. 13.11.2008).

“(...) 2. A cláusula que delimita a cobertura de invalidez por acometimento de qualquer hérnia de disco e suas conseqüências é

Apelação Cível nº 0730622-9 fl. 10

nula e abusiva, pois fere toda a natureza do contrato estipulado entre as partes. 3. A fixação da verba honorária decorre do princípio da causalidade que foi corretamente aplicado, haja vista que houve sucumbência mínima do pedido do Autor, incidindo a regra do artigo 21, parágrafo único do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AC 0572442-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 28.05.2009).

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por HDI SEGUROS S/A, conforme fundamentação acima consignada.

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento à apelação interposta por HDI SEGUROS S/A, nos termos do voto do Des. Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador NILSON MIZUTA, com voto, e participaram do julgamento o Senhor Desembargador DOMINGOS JOSÉ PERFETTO e o Senhor Juiz Convocado ALBINO JACOMEL GUERIOS.

Curitiba, 24 de maio de 2011.

NILSON MIZUTA

Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19668292/apelacao-civel-ac-7306229-pr-0730622-9/inteiro-teor-104454589

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 514379 SP 2003/0023173-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 324197 SP 2001/0057592-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 20109 SP 1992/0006203-2