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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7227534 PR 0722753-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 722753-4, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE 1 : AUTO POSTO FOX LTDA APELANTE 2 : BANCO BANESTADO AS APELADOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) - APELAÇÃO 1 (CORRENTISTA) - ALEGAÇÃO DE QUE SUAS CONTAS DEVERIAM SER JULGADAS BOAS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR À CIRCULAR Nº 2.957, EMITIDA PELO BACEN, A QUAL ESTABELECEU A TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL DO CC/1916 NO PERÍODO ANTERIOR À TAL NORMA, CASO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DAQUELA EFETIVAMENTE PACTUADA - A PARTIR DE TAL EVENTO NORMATIVO APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES - TARIFAS BANCÁRIAS - CDC - DISPENSA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA PARA SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ 31 MAR 2008 - EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO APÓS ESSA DATA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - REPETIÇÃO DOBRADA A PARTIR DE JULHO DE 1994 - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - MÁ CONDUTA CONTRATUAL EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REPETIÇÃO DE PRÁTICA RECHAÇADA À EXAUSTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - APELAÇÃO 2 (BANCO) - CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS - DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível nº 722.753-4 I - Limitação dos juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Como se sabe, é válida a cobrança da taxa média de mercado, criada pela Circular nº 2.957 de 30/12/1999, emitida pelo BACEN. Porém, sob pena de tornar o provimento jurisdicional inexequível, necessário ressalvar que deverão os juros anteriormente à tal evento normativo ser calculados com base na taxa avençada ou, em sua ausência, limitados à taxa legal trazida pelo Código Civil vigente à época. Precedentes. II - Depreende-se pela possibilidade de cobrança de tarifas, mesmo sem pactuação expressa se o serviço bancário foi prestado e utilizado antes de 31 de março de 2008, ainda sob a égide da Resolução nº 2.303/96, pois após esta data há a necessidade de previsão contratual ou solicitação pelo cliente dos serviços, conforme determina a atual Resolução nº 3.518/07, ou seja, somente podem ser debitados os encargos se efetuada a renovação do contrato com base nas novas regras estipuladas pelo BACEN, caso contrário o cliente deixa de ter a obrigação de pagar pelas tarifas. (O novo regime de cobrança e isenção de tarifas está sancionado por intermédio das Resoluções nº 3.516/07, 3.517/07, 3.518/07, bem como das Circulares nº 3.371/07 e 3.377/07, do Banco Central do Brasil.). III - Desde a cunhagem da primeira moeda (elétron), a constituição de grandes capitais foi uma conquista histórica da sociedade civilizada como forma de alavancar o progresso da humanidade como um todo, não obstante os percalços em que isto implica. Porém, isto obviamente não autoriza abusos de modo que só estará sujeito ao pagamento dessa tarifa, quem se utiliza do serviço bancário nas condições previamente estabelecidas pelo BACEN. Assim se o serviço bancário foi prestado ao tempo em que não se exigia pactuação escrita mas apenas verbal, traduz severa iniqüidade o correntista sonegar o pagamento das taxas correspondentes não ao fundamento de que "não sabia", mas sim e apenas de que isto "não fora pactuado expressamente". IV - Da repetição dobrada por ausência da boa-fé e má conduta contratual. À luz do microssistema do CDC, com esteio na boa-fé objetiva que deve pairar nas relações contratuais, é necessário traçar Apelação Cível nº 722.753-4 uma linha acerca do comportamento da instituição financeira (caso concreto) para inferir acerca da presença ou não da boa-fé. Ocorre que ao tempo da publicação e vigência da legislação consumerista nos idos de 1.990, a aplicação do CDC esbarrou em relações contratuais em curso, em meio a forte pressão inflacionária, firmadas dentro de outras balizas que não aquelas do CDC, dentre as quais agora se impunha, objetivamente, o dever de restituição dobrada do que houvesse sido pago em excesso. Essa novel realidade dificultava a apuração real da má-fé do credor dentro do ordenamento jurídico, razão pela qual a jurisprudência houve por bem em, naquele momento, dar tempero de equidade à questão. Nesta linha, com o passar do tempo, e com o aprimoramento jurisprudencial nos últimos 20 (vinte) anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (SET 1990) e 16 (dezesseis) anos de estabilidade econômica produzidas pelo Plano Real do Governo Itamar Franco (JUL 1994), inafastável pressupor que nos dias atuais os contratantes tenham a plena ciência do que pode e do que não pode ser contratado, em especial as instituições financeiras de grande porte¸ que possuem assessoria jurídica de escol. Portanto, já não há suporte fático a amparar suposta boa-fé ou qualquer desculpa pela manutenção de práticas consideradas abusivas e rechaçadas à exaustão pela jurisprudência durante os últimos mais de três lustros (desde JUL 1994), cuja permanência de conduta deve, agora, receber do Judiciário, pelo mesmo tempero de equidade, a imposição da devolução dobrada. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 722.753-4VISTOS ETC.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Processo
AC 7227534 PR 0722753-4
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 651
Julgamento
23 de Março de 2011
Relator
Gamaliel Seme Scaff

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 722753-4, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE 1 : AUTO POSTO FOX LTDA APELANTE 2 : BANCO BANESTADO AS APELADOS : OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS (SEGUNDA FASE) - APELAÇÃO 1 (CORRENTISTA) - ALEGAÇÃO DE QUE SUAS CONTAS DEVERIAM SER JULGADAS BOAS - DESCABIMENTO - RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR À CIRCULAR Nº 2.957, EMITIDA PELO BACEN, A QUAL ESTABELECEU A TAXA MÉDIA DE MERCADO DOS JUROS - APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL DO CC/1916 NO PERÍODO ANTERIOR À TAL NORMA, CASO AUSENTE A COMPROVAÇÃO DAQUELA EFETIVAMENTE PACTUADA - A PARTIR DE TAL EVENTO NORMATIVO APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES - TARIFAS BANCÁRIAS - CDC - DISPENSA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA PARA SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ 31 MAR 2008 - EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO APÓS ESSA DATA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO EM RELAÇÃO A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - REPETIÇÃO DOBRADA A PARTIR DE JULHO DE 1994 - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - MÁ CONDUTA CONTRATUAL EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REPETIÇÃO DE PRÁTICA RECHAÇADA À EXAUSTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - APELAÇÃO 2 (BANCO) - CAPITALIZAÇÃO CARACTERIZADA PELOS PRÓPRIOS EXTRATOS - DEVIDOS APENAS JUROS SIMPLES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação Cível nº 722.753-4 I - Limitação dos juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Como se sabe, é válida a cobrança da taxa média de mercado, criada pela Circular nº 2.957 de 30/12/1999, emitida pelo BACEN. Porém, sob pena de tornar o provimento jurisdicional inexequível, necessário ressalvar que deverão os juros anteriormente à tal evento normativo ser calculados com base na taxa avençada ou, em sua ausência, limitados à taxa legal trazida pelo Código Civil vigente à época. Precedentes. II - Depreende-se pela possibilidade de cobrança de tarifas, mesmo sem pactuação expressa se o serviço bancário foi prestado e utilizado antes de 31 de março de 2008, ainda sob a égide da Resolução nº 2.303/96, pois após esta data há a necessidade de previsão contratual ou solicitação pelo cliente dos serviços, conforme determina a atual Resolução nº 3.518/07, ou seja, somente podem ser debitados os encargos se efetuada a renovação do contrato com base nas novas regras estipuladas pelo BACEN, caso contrário o cliente deixa de ter a obrigação de pagar pelas tarifas. (O novo regime de cobrança e isenção de tarifas está sancionado por intermédio das Resoluções nº 3.516/07, 3.517/07, 3.518/07, bem como das Circulares nº 3.371/07 e 3.377/07, do Banco Central do Brasil.). III - Desde a cunhagem da primeira moeda (elétron), a constituição de grandes capitais foi uma conquista histórica da sociedade civilizada como forma de alavancar o progresso da humanidade como um todo, não obstante os percalços em que isto implica. Porém, isto obviamente não autoriza abusos de modo que só estará sujeito ao pagamento dessa tarifa, quem se utiliza do serviço bancário nas condições previamente estabelecidas pelo BACEN. Assim se o serviço bancário foi prestado ao tempo em que não se exigia pactuação escrita mas apenas verbal, traduz severa iniqüidade o correntista sonegar o pagamento das taxas correspondentes não ao fundamento de que "não sabia", mas sim e apenas de que isto "não fora pactuado expressamente". IV - Da repetição dobrada por ausência da boa-fé e má conduta contratual. À luz do microssistema do CDC, com esteio na boa-fé objetiva que deve pairar nas relações contratuais, é necessário traçar Apelação Cível nº 722.753-4 uma linha acerca do comportamento da instituição financeira (caso concreto) para inferir acerca da presença ou não da boa-fé. Ocorre que ao tempo da publicação e vigência da legislação consumerista nos idos de 1.990, a aplicação do CDC esbarrou em relações contratuais em curso, em meio a forte pressão inflacionária, firmadas dentro de outras balizas que não aquelas do CDC, dentre as quais agora se impunha, objetivamente, o dever de restituição dobrada do que houvesse sido pago em excesso. Essa novel realidade dificultava a apuração real da má-fé do credor dentro do ordenamento jurídico, razão pela qual a jurisprudência houve por bem em, naquele momento, dar tempero de equidade à questão. Nesta linha, com o passar do tempo, e com o aprimoramento jurisprudencial nos últimos 20 (vinte) anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (SET 1990) e 16 (dezesseis) anos de estabilidade econômica produzidas pelo Plano Real do Governo Itamar Franco (JUL 1994), inafastável pressupor que nos dias atuais os contratantes tenham a plena ciência do que pode e do que não pode ser contratado, em especial as instituições financeiras de grande porte¸ que possuem assessoria jurídica de escol. Portanto, já não há suporte fático a amparar suposta boa-fé ou qualquer desculpa pela manutenção de práticas consideradas abusivas e rechaçadas à exaustão pela jurisprudência durante os últimos mais de três lustros (desde JUL 1994), cuja permanência de conduta deve, agora, receber do Judiciário, pelo mesmo tempero de equidade, a imposição da devolução dobrada. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - NÃO PROVIDO. Apelação Cível nº 722.753-4VISTOS ETC.

I. RELATÓRIO.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 13ª Câmara Cível, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 e à unanimidade em negar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator.