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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7121808 PR 0712180-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7121808 PR 0712180-8
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 620
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_7121808_PR_1307829059349.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 712.180-8, DA COMARCA DE PARANAGUÁ - 2ª VARA CÍVEL

AGRAVANTES: MAERSK LINE E MAERSK BRASIL LTDA

AGRAVADOS : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ - ACIAP

INTERESSADOS : HAMBURG SUDAMERIKANISCHE

DAMPSHIFFAHRTS-GESSELSCHAFT E OUTROS

RELATOR : DES. ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR

RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA -VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA -APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA -COBRANÇA DE SOBRETAXA QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 712.180-8, de Paranaguá, 2ª Vara Cível, em que são Agravantes MAERSK LINE E OUTRO, Agravados ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ - ACIAP e Interessado HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPSHIFFAHRTSGESSELSCHAFT E OUTROS.

Agravo de Instrumento nº 712.180-8 fls. 2

I – RELATÓRIO:

Insurgem-se os ora Agravantes – Maersk Line e Outro, contra a decisão de fls. 265/267-TJ, dos autos nº 16.397-71.2010.8.16.0129 de Ação Coletiva, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que deferiu pedido liminar, e por conseqüência, suspendeu a exigibilidade da cobrança da “sobretaxa de congestionamento” e “sobretaxa de reposição de contêineres” aos exportadores e importadores junto ao Porto de Paranaguá, devendo os réus realizar as operações respectivas sem a cobrança das referidas sobretaxas, sob pena de incidirem em multa diária correspondente ao dobro da quantia indevidamente cobrada.

As Agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: há problemas operacionais que vem ocorrendo com o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) que estão gerando o congestionamento e os atrasos para a atracação dos navios; se trata de atividade econômica privada, em que os preços são livremente praticados, sendo descabida a intervenção estatal, com afronta ao princípio da livre iniciativa privada; inexiste hipossuficiência técnica e jurídica da Agravada; a sobretaxa constitui-se de apenas um dos itens adicionais de custo variável a integrar o preço (frete) do cliente; a sobretaxa é parte integrante dos usos e costumes do transporte marítimo internacional para compensar custos extraordinários; não há infração a ordem econômica e da Lei 8.884/94; no caso de transporte marítimo não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e sim o Código Comercial vez que não se trata de relação de consumo; a Agravada não corre risco de lesão grave ou de difícil reparação com a cobrança da sobretaxa e não demonstrou o fumus boni iuris para receber a

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decisão liminar em seu favor e a própria FIESP reconheceu a validade da sobretaxa de congestionamento; corre risco de lesão grave e de difícil reparação em função da decisão que fere preceitos legais e constitucionais; por ter que suportar com enormes prejuízos diários e cumulativos; em caso de manutenção da ordem esta deve se restringir aos associados da FIEP.

Às fls. 379/383-TJ foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

A Agravada apresentou contraminuta.

Os Agravantes apresentaram Embargos de Declaração os quais foram rejeitados. (fls. 449/451-TJ).

Foram prestadas as informações em fls. 457/458-TJ.

Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos recursais de cabimento, legitimação e interesse ( intrínsecos ), da tempestividade, regularidade, formal e preparo ( extrínsecos ), conheço do recurso.

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Inicialmente não prospera a alegação de ofensa a livre iniciativa privada e da desnecessidade da intervenção estatal, pois o Poder Judiciário foi provocado e possui a obrigação de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo inciso XXXV da Constituição Federal.

Quanto à cobrança da sobretaxa, não se verifica previsão legal para esta, embora se alegue que se trata de medida costumeira no meio dos transportes marítimos, tal cobrança se confere abusiva, não havendo que se falar em violação do princípio da livre iniciativa.

Pelo que tudo indica, a relação entre Armadores e importadores e exportadores é de consumo, pois os Armadores prestam serviços de transporte marítimo, independente da mercadoria, enquanto que os importadores e exportadores se tratam de destinatários finais.

O artigo da Lei 8078/90 define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Entretanto, o próprio STJ já se posicionou acerca da aplicação do CDC aos contratos de transporte marítimo.

Neste sentido confira-se entendimento do Colendo STJ:

“RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo

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prejuízo sofrido pelo consumidor. II - Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial não conhecido.” (Resp nº 302.212RJ. Min. Castro Filho. Julg. 07/06/2005. DJ. de 27/06/2005).

Com efeito, embora existam supostas irregularidades no sistema operacional, trata-se de Porto público, e não há como fixar taxas sem o consenso da administração, sendo que taxas extras criam ainda mais encarecimentos para a utilização do mesmo, “data vênia”.

Não podem os ora Agravantes, querer impor cobrança de sobretaxa e adquirir lucros arbitrários e abusivos, a teor do artigo 39 V do CDC.

Tal cobrança se caracteriza inclusive, espécie de pena imposta ao Porto (que é público) por particular, o que se torna inconcebível.

Ademais, se trata de negócio sujeito a contratempos.

Vale ressaltar decisão de 1º Grau, de lavra do nobre Magistrado Cezar Ghizoni em caso análogo - Autos de Ação Coletiva 047.547/2010 confira-se:

“Se há problemas com o Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) ou com a própria administração do Porto (APPA), tal há de ser solucionado entre os armadores e aqueles supostos causadores dos entraves (res inter alios acta), não sendo possível aos fornecedores (réus) repassar aos

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consumidores os ônus decorrentes de fatos para os quais em nada contribuíram. Atrasos, congestionamentos, greves em outros portos e entraves causados pelas intempéries são fatores que sempre se fizeram presentes em operações da espécie e que estão inseridos nos próprios riscos do negócio dos transportadores marítimos, de modo que, a princípio, não podem ser utilizados como justa causa para o considerável aumento do preço dos serviços (art. 39, X do CDC), quanto mais sob o rótulo da malsinada “sobretaxa”.

A Lei 8.630/1993 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias estabelece em seu artigo 30 o seguinte:

“Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.

§ 1ºCompete ao Conselho de Autoridade Portuária:

(...);

VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;

(...).”

Nesta esteira, observa-se ainda, que não houve nenhum tipo de consenso no valor da cobrança entre os Armadores, ou entre Armadores e a administração do Porto, tornando-se impraticável a livre cobrança por cada Armador, que inclusive deve ter um representante no Conselho de Autoridade Portuária a teor do artigo 31, inciso II letra b da Lei 8.630/1993.

Ora, não estão contribuindo, através do Conselho ou levando a questão ao seu representante junto ao mesmo, para redução dos

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custos das operações portuárias, ao contrário, está elevando os custos individualmente, artigo 30, inciso XVI, § 2º da Lei 8.630/1993.

Deste modo, a cobrança das sobretaxas, pode acarretar infração da ordem econômica em razão do aparente aumento de preço sem causa concreta que o justifique, pois se trata de riscos da profissão, como já mencionado.

Desta forma, os contratempos da profissão devem estar inseridos nos próprios riscos do negócio, o que deve ser observado pelos prestadores de serviço, ora Agravantes, de tal modo que não restou demonstrado, efetivamente, o risco de lesão grave ou de difícil reparação no presente caso.

Nesta esteira esta Colenda 7ª Câmara Cível decidiu recentemente em caso análogo, confira-se:

“AÇÃO COLETIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA - VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA - COBRANÇA DE SOBRETAXA NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 709291-1. Relator: Des. Antenor Demeterco Junior. Julg. 22.02.2011).

No mais, as alegações do recurso devem se ater aos limites da decisão agravada.

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Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição, não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Neste sentido:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE APRESENTA AS MESMAS TESES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO SEM SE ATER ÀS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Recurso a que se nega provimento.” (Agravo de Instrumento nº 614.606-3. Relator Des. Lauri Caetano. Julg. 25.11.2009. DJ nº 291).

Concluindo, mantenho a decisão agravada.

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III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente recurso.

Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES e Juiz Convocado VICTOR MARTIM BATSCHKE.

Curitiba, 12 de abril de 2011.

Juíza Subst. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES

Relatora

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