jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 7165157 PR 0716515-7 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7165157 PR 0716515-7
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 624
Julgamento
19 de Abril de 2011
Relator
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_7165157_PR_1307829014657.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 716.515-7, DE PARANAGUÁ – 2ª VARA CÍVEL

AGRAVANTES : CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMO LTDA E OUTRO

AGRAVADA : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ - ACIAP

INTERESSADO : HAMBURG SUDMERIKANISCHE DAMPSHIFFAHRTSGESSELSCHAFT E OUTROS

RELATOR : DES. ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR

RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA – APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA – VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA – COBRANÇA DE SOBRETAXA NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 714.023-6, de Paranaguá, 2ª Vara Cível , em que é Agravantes CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMO LTDA. E OUTRO e Agravado ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE PARANAGUÁ - ACIAP e Interessados HAMBURG SUDMERIKANISCHE DAMPSHIFFAHRTS-GESSELSCHAFT E OUTROS.

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 2

I - RELATÓRIO:

Insurgem-se as ora Agravantes – CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. e outro, contra a douta decisão de fls. 260/264 (TJ), dos autos nº 16.397-71.2010.8.16.0129 de Ação Coletiva, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que deferiu pedido liminar, e por conseqüência, suspendeu a exigibilidade da cobrança da “sobretaxa de congestionamento” e “sobretaxa de reposição de contêineres” aos exportadores e importadores junto ao Porto de Paranaguá, devendo os réus realizar as operações respectivas sem a cobrança das referidas sobretaxas, sob pena de incidirem em multa diária correspondente ao dobro da quantia indevidamente cobrada.

As Agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: os contratos de transporte marítimo travados entre as empresas Rés e as empresas representadas pela Agravada não são relações de consumo, não se lhes aplicando o Código de Defesa do Consumidor, pois tais empresa utilizam o serviço de transporte marítimo como parte de sua atividade lucrativa, ficando, portanto, à margem do conceito de consumidor; a Agravada carece de legitimação ativa e interesse de agir para a propositura de demanda coletiva, pois não há relação de consumo a ser discutida em juízo; a Agravante não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto na qualidade de Agência Marítima não é responsável pela fixação dos valores discutidos na ação originária, nem destinatária dos valores cobrados; ao contrário do sustentado na decisão recorrida, não possui qualquer interesse em outros portos do Brasil, de modo

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 3

que a sobretaxa instituída visa fazer frente aos aumentos de custos extraordinários verificados no Porto de Paranaguá, não tendo por objetivo desviar as operações para outros terminais; a cobrança da sobretaxa não é ilegal ou abusiva e tem por objetivo tão somente repassar aos usuários dos serviços prestados o aumento significativo de custos enfrentado nas operações realizadas em Paranaguá; a cobrança de sobretaxa para compensar custos extraordinários de operação é uma prática comum e difundida no mercado de transporte marítimo internacional; a sobretaxa decorre da aplicação dos usos e costumes, fonte largamente admitida no direito marítimo; há uma série de fatores que fazem com que as operações no Porto de Paranaguá se tornem peculiares em relação à outros portos, tais como condições climáticas adversas, superlotação, problemas nos equipamentos e impossibilidade de recuperação, durante a descarga, de atrasos ocorridos na atracação dos navios; os atrasos em Paranaguá afetam as linhas das Agravantes para a Europa, fazendo com que o tempo de viagem tenha que ser reduzido a fim de possibilitar que os navios possam chegar a ao seu destino a tempo de utilizar a janela de atracação, o que representa consumo adicional de combustível; a cobrança da sobretaxa é lícita, pois decorre da livre iniciativa para o desenvolvimento de atividade econômica conferida ao empresário, bem como, não constitui afronta à ordem econômica. Requer, ao final a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O despacho inicial indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelas agravantes.

A Agravada não apresentou contrarrazões ao agravo.

O Juízo a quo prestou informações.

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 4

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

Preliminarmente não prospera a alegação de ilegitimidade passiva ou carência de ação da Autora, pois pelo que tudo indica, cf. cópia da petição inicial de Ação Coletiva e documentos, a Autora é representante legal da indústria paranaense, razão pela qual ingressou contra a ora Agravante e demais empresas, em função da cobrança da sobretaxa.

Quanto a cobrança da sobretaxa, não se verifica previsão legal para esta, embora se alegue que se trata de medida costumeira no meio dos transportes marítimos, tal cobrança se confere abusiva, não havendo que se falar em violação do princípio da livre iniciativa.

Pelo que tudo indica a relação entre Armadores e importadores e exportadores é de consumo, pois os Armadores prestam serviços de transporte marítimo, independente da mercadoria, enquanto que os importadores e exportadores são destinatários finais de tais serviços.

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 5

O artigo da Lei 8078/90 define consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Entretanto, o próprio STJ já se posicionou acerca da aplicação do CDC aos contratos de transporte marítimo.

Neste sentido confira-se entendimento do Colendo STJ:

“RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. I - A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. II - Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial não conhecido.” (Resp nº 302.212RJ. Min. Castro Filho. Julg. 07/06/2005. DJ. de 27/06/2005)

Com efeito, embora existam supostas irregularidades no sistema operacional, trata-se de Porto público, e não há como fixar taxas sem o consenso da administração, sendo que taxas extras criam ainda mais encarecimentos para a utilização do mesmo, “data vênia”.

Não podem os ora Agravantes, querer impor cobrança de sobretaxa e adquirir lucros arbitrários e abusivos, a teor do artigo 39, V do CDC.

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 6

Tal cobrança se caracteriza inclusive, espécie de pena imposta ao Porto (que é público) por particular, o que se torna inconcebível.

Ademais, se trata de negócio sujeito a contratempos.

A Lei 8.630/1993 que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias estabelece em seu artigo 30 o seguinte:

“Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.

§ 1ºCompete ao Conselho de Autoridade Portuária:

VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;”

Nesta esteira, observa-se ainda, que não houve nenhum tipo de consenso no valor da cobrança entre os Armadores, ou entre Armadores e a administração do Porto, tornando-se impraticável a livre cobrança por cada Armador, que inclusive deve ter um representante no Conselho de Autoridade Portuária a teor do artigo 31, inciso II letra b da Lei 8.630/1993.

Ora, não estão contribuindo, através do Conselho ou levando a questão ao seu representante junto ao mesmo, para redução dos custos das operações portuárias, ao contrário, está elevando os custos individualmente, artigo 30, inciso XVI, § 2º da Lei 8.630/1993.

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 7

Deste modo, a cobrança das sobretaxas, pode acarretar infração da ordem econômica em razão do aparente aumento de preço sem causa concreta que o justifique, pois se trata de riscos da profissão, como já mencionado.

Assim, os contratempos da profissão devem estar inseridos nos próprios riscos do negócio, o que deve ser observado pelos prestadores de serviço, ora Agravantes, de tal modo que não restou demonstrado, efetivamente, o risco de lesão grave ou de difícil reparação no presente caso.

Nesta esteira esta Colenda 7ª Câmara Cível decidiu recentemente em caso análogo, confira-se:

“AÇÃO COLETIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -APLICABILIDADE DO CDC À PRESENTE DEMANDA - VERIFICADOS INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA - COBRANÇA DE SOBRETAXA NÃO TEM PREVISÃO LEGAL E É CONSIDERADA ABUSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 709291-1. Relator: Des. Antenor Demeterco Junior. Julg. 22.02.2011)

No mais, as alegações do recurso devem se ater aos limites da decisão agravada.

Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição, não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 8

Neste sentido:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA INAUDITA ALTERA PARS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVANTE QUE APRESENTA AS MESMAS TESES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO SEM SE ATER ÀS RAZÕES EXPOSTAS NA DECISÃO OBJURGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. Questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. Recurso a que se nega provimento.” (Agravo de Instrumento nº 614.606-3. Relator Des. Lauri Caetano. Julg. 25.11.2009. DJ nº 291).

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Agravo de Instrumento nº 716.515-7 fls. 9

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES e Juiz Convocado VICTOR MARTIM BATSCHKE.

Curitiba, 19 de abril de 2011.

Juíza Subst. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES

Relatora

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19661464/agravo-de-instrumento-ai-7165157-pr-0716515-7/inteiro-teor-104451237