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14 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6737928 PR 0673792-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
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Processo
AI 6737928 PR 0673792-8
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 384
Julgamento
5 de Maio de 2010
Relator
Maria Aparecida Blanco de Lima

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 673.792-8 Agravante: Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. Agravado: Estado do Paraná e Outros. Relatora: Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE READEQUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REEQUILIBRAR IMEDIATAMENTE OS PACTOS FIRMADOS EM 16,28% OU DETERMINAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DESTE PERCENTUAL. RECORRENTE QUE CONSIDERA TER FIRMADO OS CONTRATOS VINCULADA À PROPOSTA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E COM VALOR QUE NÃO OBSERVOU OS PERCENTUAIS DECORRENTES DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA QUE MAJOROU O SALÁRIO DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS QUE SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA DISCUSSÃO TRAVADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE DEVERIA TER ACOSTADO AOS AUTOS A MINUTA DOS EDITAIS N.º 412/2007, 416/2007 E 418/2007, BEM COMO AS RESPECTIVAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇO QUE INDICAM O PERÍODO EM RELAÇÃO AO QUAL A AGRAVANTE ESTARIA VINCULADA À PROPOSTA OFERTADA. O DECRETO N.º 3.931/2001, EM SEU ARTIGO , DETERMINA QUE O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO PODERÁ SER DE ATÉ UM ANO. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS FACULTATIVAS, ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VEZ QUE POR ELAS SE FARIA COMPREENSÍVEL A CONTROVÉRSIA RECURSAL, OBSTACULIZA A COGNIÇÃO DO RECURSO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO É INACEITÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
Vistos e examinados.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento sob n.º 673792-8, da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante a empresa Poliservice Sistemas de Segurança Ltda. e Agravado o Estado do Paraná e Outros.
O presente recurso foi interposto contra a r. decisão reproduzida em fls. 57/58-TJ, proferida nos autos de ação ordinária sob n.º 481/2010 que indeferiu a tutela antecipada pretendida por considerar ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 273, do Código de Processo Civil, bem como ser indispensável a observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa para apreciação do pedido.
A empresa Poliservice Sistemas de Segurança Ltda., por sua vez, objetiva a reforma da decisão atacada alegando que participou de três procedimentos licitatórios organizados pela primeira Agravada visando o interesse de uma pluralidade de seus órgãos no que atine à contratação de serviços de vigilância a serem estabelecidos em diversas localidades, sendo que a Agravante sagrou-se vencedora nos três pregões presenciais realizados sob n.º 412/2007, 416/2007 e 418/2007.
Sustenta que para a realização dos pregões foram apresentadas, em dezembro de 2007, propostas válidas por dois meses, levando-se em consideração para a elaboração da proposta os patamares estabelecidos pela Convenção Coletiva de Trabalho da referida categoria vigente durante o ano de 2007 (CCT/2007).
Alega que após a homologação dos referidos procedimentos a Agravada firmou entre abril e outubro do ano de 2008 diversos contratos nos termos da proposta oferecida que seria válida até fevereiro de 2008 para a prestação dos serviços.
Menciona que vem arcando com prejuízos desde o início da prestação de serviços e; após provar que seria impossível prever os valores aplicáveis à data do início da prestação de serviços, protocolou diversos pedidos administrativos requerendo a recomposição do equilíbrio financeiro, o que deu ensejo à impetração de uma ação mandamental sob n.º 591.624-1, onde já foi decidido definitivamente pela obrigatoriedade da Agravada responder tais pedidos, o que ainda não teria sido cumprido até a presente data.
Aduz que depois de muito tempo a Agravada concedeu um reajuste de 9%, enquanto a quantia pleiteada era de 16,28%, condicionando tal reajuste aos contratos que já teriam completado 12 meses de prestação de serviço.
Por esta razão, busca a complementação do valor conferido administrativamente para garantir o equilíbrio econômico-financeiro para a prestação do serviço contratado com a Administração Pública estadual.
Informa que estariam presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, cuja verossimilhança estaria demonstrada através da existência de prova inequívoca consubstanciada na apresentação dos contratos firmados entre os meses de abril e outubro de 2008, bem como a proposta da Agravante que era válida até fevereiro de 2008.
Expõe que a prestação de serviço, mesmo em momento posterior à assinatura dos contratos, iniciou-se com contraprestação pela Administração Pública em valor defasado, cujos contratos acostados aos autos se constituem em prova incontroversa sobre a insurgência apresentada. Apresenta, ainda, tabela explicativa indicando a relação dos contratos firmados com o Edital de abertura do certame licitatório.
Sustenta que existe prova inequívoca de que todos os contratos desobedeceram ao prazo de validade da proposta e se iniciaram necessitando o reequilíbrio ou a recomposição econômica. Considera que as propostas assumiriam, no máximo, arcar com os prejuízos no mês de fevereiro de 2008, pois levaram em consideração a Convenção Coletiva de Trabalho vigente à época e sua formulação, ou seja, a CCT/2007 aplicável entre fevereiro de 2007 e janeiro de 2008. Por este motivo seria imprescindível a aplicação do reajuste decorrente da CCT/2008 aplicável à remuneração dos trabalhadores desde fevereiro de 2008.
Aponta como incontroverso, ainda, o reajuste geral decorrente as Convenções Coletivas de Trabalho que no ano de 2008 foi de 8,6% e, em 2009 7,56%, perfazendo um total de 16,28% do qual o Agravado concedeu reequilíbrio de apenas 9%, motivo pelo qual seria imprescindível a concessão da tutela antecipada.
Quanto à existência de dano irreparável, alega que vem sofrendo mês a mês injusta descapitalização decorrente dos contratos firmados com a Agravada por força da vinculação à sua proposta, como ordena o artigo 83 da Lei n.º 8.666/1993 e que vem sendo compelida a suportar um prejuízo mensal de R$ 110.540,67, fato que poderá causar sua inadimplência e falência.
Refere-se, por fim, à possibilidade de reversão da tutela antecipada pretendida, pois o pedido de antecipação é para a contraprestação dos contratos presentes e a Agravante teria apresentado garantia de 5% em relação aos contratos firmados, o que poderia ser retido caso houvesse a revogação posterior da medida liminar.
Por estas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, bem como a reforma da decisão singular para que seja concedido imediatamente o reequilíbrio econômico financeiro em 16,28% que representa a real evolução e atualização do custo mensal da prestação de serviços no período, com a elaboração de imediato aditivo aos contratos, ou ao menos que se determine a reserva orçamentária do percentual pretendido.
Os documentos de fls. 15/468-TJ acompanham o recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
O recurso de Agravo de Instrumento não pode ser conhecido.
O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza que o relator negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Este é o caso dos autos, eis que o Recorrente não acostou ao recurso as peças úteis e necessárias à compreensão e exame da pretensão recursal, como exige o artigo 525, Inciso II, do mesmo Codex.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo, em que a empresa Poliservice Sistema de Segurança Ltda. pretende a reforma da decisão agravada para que seja determinado o imediato reequilíbrio econômico financeiro em 16,28% ou a reserva orçamentária em relação aos contratos firmados com os Agravados.
O entendimento assente dos Tribunais pátrios impõe ao Agravante, para a formação do instrumento, a apresentação das peças obrigatórias, conforme determina o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil e a juntada daqueles documentos considerados indispensáveis e necessários para a compreensão da controvérsia, capitulado no Inciso II, do citado dispositivo.
Sobre o tema, Theotonio NEGRÃO e José Roberto F. GOUVÊA orientam:
"O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele."1 Na espécie, é impossível a esta Corte de Justiça compreender a presente controvérsia por ausência de peça de juntada facultativa.
Colhe-se dos autos que o pedido de reequilíbrio econômico- financeiro decorre dos seguintes contratos: i) n.º 2220-078/2008 (fls. 263/279-TJ) em que é contratante a Secretaria de Estado de Saúde, firmado em 17/09/2008; ii) n.º 042/2008 (fls. 286/298-TJ), em que figura como contratante o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, pactuado em 01/07/2008; iii) n.º 211/2008 (fls. 301/314-TJ), sendo contratante o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, ajustado em 01/07/2008 e; iv) n.º 006/2008-CRE (fls. 317/327-TJ) contratado pela Coordenação da Receita do Estado, acordado em 1/04/2008. Todos estes termos contratuais decorrem do Edital n.º 412/2007.
Ainda, os contratos: i) n.º 030/2008 (fls. 339/351-TJ), em que é contratante o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, estabelecido em 01/04/2008; ii) n.º 046/2008 (fls. 355/367-TJ), cujo contratante é o Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, iii) n.º 378/2008 (fls. 378/392-TJ), sendo contratante a Secretaria de Estado da Segurança Pública, firmado em 10 de outubro de 2008 e; iv) n.º 2220-081/2008 (fls. 400/416-TJ), tendo como contratante a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, pactuado em 17/09/2008. Todos estes contratos são provenientes do Edital n.º 416/2007.
Por fim, o contrato sob n.º 2220-082/2008 (fls. 422/441-TJ), em que é contratante a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, firmado em 30 de setembro de 2008, oriundo do Edital nº 418/2007.
Verifica-se que o Recorrente acostou aos autos a proposta de preço de fls. 63/67-TJ, referente ao Edital 412/2007, datada de 18/12/2007; a proposta de 1 NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 705.
preço atinente ao Edital n.º 416/2007 (fls. 69/73-TJ), com data de 19/12/2007 e; a proposta referente ao Edital n.º 418/2007 (fls. 74/78-TJ), ofertada em 21/12/2007.
Todas estas propostas seguiram o procedimento licitatório pela modalidade de pregão presencial e, segundo consta dos respectivos objetos, especificação dos serviços e quantitativos (fl. 63-TJ referente ao Edital n.º 412/2007; fl. 69 quanto ao Edital n.º 416/2007 e; fl. 74 em relação ao Edital n.º 418/2007), "Constitui objeto desta licitação o"Registro de Preços"para a Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Paraná, do tipo menos preço global, objetivando a eventual contratação de serviços de vigilância desarmada, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, tendo como estimativa de contratação inicial e imediata..." (sem destaque no original)
Também acompanham a peça recursal os pedidos administrativos de recomposição do equilíbrio econômico referente aos contratos mencionados, bem como as atas de reunião atinente às Convenções Coletivas de Trabalho que originaram a majoração da remuneração dos trabalhadores da categoria.
Embora o pedido da Recorrente volte-se à imediata adequação financeira dos termos contratuais pactuados com a Administração Pública Estadual ou a reserva orçamentária do percentual pretendido, o mesmo não colaciona aos autos documentos tendentes a demonstrar quando restou homologado os procedimentos licitatórios regulamentados pelos Editais n.º41222/200741666/2007 e41888/2007, quando foram lavradas as atas de registro de preço e qual o período estabelecido nos procedimentos licitatórios para a contratação em relação aos preços registrados.
Em suas razões o Recorrente limita-se a demonstrar que efetivamente existem Convenções Coletivas dos Trabalhadores da categoria majorando os salários, mas não afasta a idéia de ter anuído com a possibilidade de arcar com referidos valores para a contratação com a Administração Pública, por não evidenciar qual o prazo para manutenção da proposta que deve estar fixada na ata de registro de preços de cada procedimento licitatório.
ALei de Licitaçõess, em seu artigo555 indica as cláusulas necessárias para a elaboração do contrato e, dentre elas se encontra a periodicidade do reajustamento de preços, bem como a vinculação à proposta do licitante vencedor, in verbis:
"Art.5555. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplementos das obrigações e a do efetivo pagamento; XI - vinculação ao edital de licitação ou ao termo que dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor."
No caso, a Recorrente não apresenta qualquer argumento no sentido de que a Administração Pública teria desobedecido à determinação de vinculação à proposta do licitante vencedor ou que tenha deixado de fixar a periodicidade do reajustamento de preços.
A Agravante apenas afirma que a proposta estaria vencida, mas não indica se as contratações efetuadas ultrapassaram a data limite estabelecida na ata de registro de preço em que cabia à licitante vencedora manter os valores apresentados na proposta.
Frise-se que a vinculação aos valores da proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas licitações realizadas na modalidade pregão, segundo determina o artigo da Lei n.º 10.520/2002, não é absoluta, vez que os Editais reguladores dos Certames poderiam apresentar prazo diverso, observe o teor do dispositivo legal mencionado:
"Art. 6. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital."
Adite-se que se for outro o prazo estipulado nos Editais n.º 412/2007, 416/2007 e 418/2007, a Recorrente poderá incidir nas sanções cominadas pelo artigo 2, da Lei n.º 10.520/2002.
Observa-se, ainda, que a proposta ofertada pela Agravante, ao que tudo indica, seguiu a determinação contida no Decreto n.º 3.931/2001 que regulamenta o sistema de Registro de preços. Segundo esta norma, a Ata de Registro de Preços é o documento imprescindível para fixar as obrigações entre a Administração Pública e a Licitante vencedora, conforme conceitua o referido Decreto:
"Art. 1º. Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: II - Ata de Registro de Preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas."
Portanto, para a análise da pretensão do Recorrente, seria imprescindível a apresentação dos instrumentos convocatórios em relação aos Pregões Presenciais n.º 412/2007; 416/2007 e; 418/2007, bem como a Ata de Registro de Preço que indicaria o prazo em que a proposta inicialmente formulada pela Recorrente seria vinculativa para a contratação com a Administração Pública.
Isto se infere porque o Decreto n.º 3.931/2001, em seu artigo , é expresso em determinar que"O prazo de validade da Ata de Registro de Preço 2 Lei n.º 10.520/2002. Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (sem destaque no original).
não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações."
Portanto, se a Agravante não acosta aos autos a minuta dos Editais n.º 412/2007, 416/2007 e 418/2007, nem as respectivas atas de registro de preços, torna-se impossível a esta Corte de Justiça apreciar o pedido de readequação econômica-financeira em relação aos contratos objeto desta demanda, vez que não está comprovado nos autos que a validade do registro de preço objeto do procedimento licitatório era de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação da proposta.
Além disso, as planilhas de custos atinentes a recomposição do equilíbrio econômico pretendido pela Agravante de fls. 213/220-TJ apenas têm assinalada a referência ao Pregão Presencial n.º 418/2007 e discrimina valores que não foram contemplados na Convenção Coletiva dos Trabalhadores que se resume à correção salarial. Tal argumento também se aplica em relação às planilhas de fls.
444/461-TJ, referentes ao Pregão Presencial n.º 416/2007.
O percentual de 16,28% pretendido, ao que tudo indica, deve abranger, tão-somente, a folha de pagamento e seus respectivos tributos, não compondo esta quantia os valores discriminados como insumos (uniformes, vale refeição, vale transporte, seguro de vida, plano de saúde, etc...) constantes das citadas planilhas de custo.
Deste modo, as planilhas de fls. 259/261-TJ acostadas posteriormente ao Decreto n.º 50/2009 que aprova Tarifas para o Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Curitiba (fl. 258-TJ), se estiverem indicando a diferença decorrente do aumento nas tarifas de transporte coletivo, não devem ser consideradas em relação a presente demanda. Frise-se que é impossível subsumir qual é o conteúdo das referidas planilhas que apenas indica qual o valor pago e o valor considerado correto pela Agravante.
Por todas estas razões, mostra-se singela a evidência de que somente com a cópia dos Editais n.º 412/2007, 416/2007 e 418/2007, bem como das respectivas atas de registros de preços seria possível a este Tribunal apreciar, com a devida cautela, a verossimilhança das alegações da Agravante. A cópia dos documentos em referência constitui-se em documento útil e necessário à compreensão da controvérsia recursal.
Portanto, se a Agravante deixou de instruir o recurso com a cópia dos referidos documentos, consequentemente encontra-se obstado o exame da pretensão recursal, pois sem ter conhecimento sobre o inteiro teor do procedimento licitatório, bem como da ata de registro de preços, torna-se absolutamente impossível examinar a ocorrência do alegado desequilíbrio econômico nos pactos firmados com a Administração Pública e decidir a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada, objeto deste Agravo de Instrumento.
Apesar de facultativa, a cópia dos citados documentos provenientes dos procedimentos licitatórios é necessária ao exame do Agravo de Instrumento, de modo que sua ausência autoriza que se negue seguimento ao recurso, conforme autoriza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). 4. O art. 525, I, e II, do CPC, trata de peças obrigatórias e facultativas, respectivamente, sendo ônus do agravante formar o instrumento com ambos os tipos a fim de oferecer ao julgador a exata dimensão da controvérsia, sob pena de o recurso não ser conhecido por irregularidade formal. Não é possível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que incidirá à situação a preclusão consumativa. Daí a necessidade de o recorrente acautelar-se, especialmente quando a decisão vista por prejudicial faz referência a outros documentos que fazem parte da classe dos facultativos, mas igualmente imprescindíveis quando serviram de fundamento à interlocutória. Precedentes: AgRg nos EREsp 665.155/RJ, Corte Especial, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1.8.2006; EREsp 478.155/PR, Corte Especial, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 21.2.2005; AgRg no REsp 915.891/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 15.12.2008; REsp 1.078.436/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.10.2008. (...). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, por extensão, não provido." (STJ - REsp 1107016/RJ - 1ª Turma - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - Julg.: 04/06/2009 - Publ.: DJe 22/06/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL NO AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO NÃO-CONHECIDO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. O agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental não-provido." (STJ - AgRg no Ag 1000005/SP - 1ª Turma - Rel.
Ministro Benedito Gonçalves - Julg.: 16/12/2008 - Publ.: DJe 11/02/2009)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DNOCS, QUE CONTRADITAVAM AQUELES OFERECIDOS PELOS AGRAVANTES PARA REQUERIMENTO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS REQUERENTES. PEÇA CONSIDERADA ESSENCIAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 3. As chamadas peças de juntada facultativa podem eventualmente se tornar essenciais ao conhecimento do Agravo de Instrumento, como quando é por elas que se faz compreensível a controvérsia recursal; nesses casos, a ausência daqueles documentos obstacula invencivelmente a cognição do recurso, já que não se admite, no Agravo, a dilação probatória. Precedentes da Corte Especial e da 5a. Turma do STJ. 4.
Agravo Regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp 979.771/Constituição Estadual - 5ª Turma - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - Julg.: 30/10/2008 - Publ.: DJe 01/12/2008)
Por estas razões, nos termos do artigo5577, caput, doCódigo de Processo Civill, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível ante a falta de peças necessárias ao exame da controvérsia recursal.
Intime-se.
Curitiba, 05 de maio de 2010.
Des.ª MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Relatora