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5 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6960623 PR 0696062-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6960623 PR 0696062-3
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 447
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
José Sebastiao Fagundes Cunha
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Decisão

EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IN- TERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A NULIDA- DE DA CITAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO NULA AO SER ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA E RECEBIDA POR PES- SOA, EM TESE, NÃO APTA A REPRESENTÁ-LO. EM QUE PESE O NÚMERO DA AGÊNCIA INDICADA PELOS AUTO- RES CORRESPONDA AO ENDEREÇO INFORMADO. FATOS QUE NÃO ENSEJAM A NULIDADE DO ATO. NÃO É NECES- SÁRIO QUE A PESSOA JURÍDICA SEJA CITADA NA EX- CLUSIVA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, BASTANDO QUE O ATO SEJA REALIZADO EM UMA DE SU- AS AGÊNCIAS, NO ENDEREÇO CORRETO E NA PESSOA DE UM FUNCIONÁRIO PRESUMIVELMENTE RESPONSÁ- VEL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE AFASTADA.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PRO- CESSO CIVIL.
Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Agravo de Instrumento em face do comando de decisão que decretou a nulidade de citação fundamentando em que a citação deve ocorrer endereçada à sede do Banco Itaú S. A.
Sustenta que de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por tratar-se de relação de consumo, a citação pode ocor- rer em qualquer agência da instituição financeira, o que de fato ocorreu.
De início, assinalo que a atual redação do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na pres- tação jurisdicional, permite que o relator dê provimento ao recurso, se a deci- são recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudên- cia dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, dispen- sando a manifestação do Órgão Colegiado.
Pois bem, diante da singeleza da matéria em exame - que prescinde das informações do Juízo a quo e da resposta dos agravados, apre- cio, desde já, o mérito do recurso, valendo-me da faculdade da norma inscrita no referido dispositivo.
Cinge-se a controvérsia quanto à efetiva nulidade da citação do banco réu.
O legislador processual adotou como regra a citação por carta (art. 222, CPC), de forma que, se acomodando às características desse servi- ço, basta para o cumprimento do ato processual que seja encaminhada ao banco e recebida por algum funcionário do estabelecimento.
Com efeito, a citação foi corretamente endereçada e recebida por funcionário desta com carimbo em nome do Banco Itaú S. A e identificação do funcionário..
Afinal, o grande porte do Banco Itaú S/A, em notável ascensão, exige uma organização eficaz e, assim, presume-se que a comunicação entre tos desejados.
Inadmissível imaginar que uma instituição bancária, com mais de 60 anos de história, não disponha de um sistema integrado para comunica- ção de alterações de dados, melhoramentos e demais informações, incluindo aqui um simples aviso de recebimento de citação.
Da mesma forma, a argüição de que a carta citatória foi recebi- da por pessoa que não detém poderes para representá-lo, não pode ser aco- lhida.
Muito embora faça referência a necessidade de o funcionário ter poderes específicos para receber citação em nome da instituição, adota-se à situação a teoria da aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurí- dica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.
Com efeito, não é necessário que a pessoa jurídica seja citada na exclusiva pessoa de seu representante legal, bastando que o ato seja reali- zado em uma de suas agências, no endereço correto e na pessoa de um fun- cionário presumivelmente responsável.
Aliás: "Não é certo que a citação, em casos como o dos autos, deve ser feita apenas na pessoa que figure, no contrato social ou ato que o equivalha, como aquela que representa judicial e extrajudicialmente a pessoa jurídica, pois o nosso direito adota a teoria da aparência, que diz que é válida a citação quando se tem certeza de que a pessoa física que a recebeu é funcio- nária da pessoa jurídica, e por ser um subordinado, senão for o próprio repre- sentante dela, estar no local e ter praticado o ato, presumivelmente tem o dever de repassar a comunicação da citação ao seu representado" (TJ/PR - Apelação Cível nº 469.122-3, 13ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Magnus Vinicius Rox, DJ 19.12.09)
Ademais, como consabido, os representantes legais das gran- des empresas e, mesmo os gerentes de bancos, em regra, não recebem cartei-
hierarquia inferior.
Assim, a citação foi válida, mesmo que não direcionada ao ge- rente da instituição bancária. Neste sentido é assente o posicionamento do Su- perior Tribunal de Justiça e nesta Corte: STJ - AgRg no REsp 1081585/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 31/08/2009; STJ - AgRg no Ag 1056214/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 12/12/2008; STJ - AgRg no REsp 869.500/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ 12.03.2007; TJ/PR - Apelação Cível nº 469.122-3, 13ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Magnus Vinicius Rox, DJ 19.12.08; TJ/PR - Apelação Cível nº 500.013-7, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJ 17.10.08.
Passando assim as coisas, válida a citação e deve decretada a revelia da instituição financeira.
DECISÃO Diante do exposto, com amparo no artigo 557, § 1º-A, Código de Processo Civil CONHEÇO o Recurso de Agravo de Instrumento e, no méri- to, DOU PROVIMENTO por estar em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a decisão objurgada.
Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito. Pu- blique-se e Intimem-se.
Curitiba, 03 de agosto de 2.010.
J. S. FAGUNDES CUNHA - Relator Designado
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