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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos de Moura
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Decisão

Vistos, etc.
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Cascavel, nos autos de Ação Ordinária sob nº 254/1986, em que contende com Felix Archanjo Bordin (agravado), em trâmite perante o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.
O agravante se insurge contra a respeitável decisão singular de fls. 23/25-TJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por não ser a via adequada à discussão pretendida pelo devedor.
Para tanto, o agravante alega, em suma, que: a) os autores, ora agravados, ajuizaram demanda buscando indenização por desapropriação de imóveis de sua propriedade; b) processado e julgado o feito, o Município foi condenado ao pagamento de indenização, tendo a sentença transitado em julgado em outubro de 1994; c) na seqüência, os agravados propuseram execução de sentença e o Município de Cascavel opôs embargos à execução (autos nº 1350/1995), onde foi homologado os valores apurados pelas partes; d) o valor apurado nos embargos foi inscrito em precatório, o qual recebeu o nº de 50.126/1997 e, em 2003, foi determinado o seqüestro de valores para liquidação de tal precatório; e) como o seqüestro só contemplou o valor histórico, os autores, ora agravados, buscaram a suplementação do pagamento, visando a correção monetária e juros entre a data da anotação do precatório - 1997 até 2003, data do efetivo pagamento; f) os ora agravados apresentaram cálculos relativos aos juros e correção monetária, sendo o Município citado para opor embargos em data de 23/10/2009; g) diante da citação para opor embargos, o Município, considerando que a questão se tratava meramente de diferença de cálculos aritméticos, opôs exceção de pré-executividade, protocolando-a em data de 24/11/2009, portanto, ainda dentro do trintídio legal; h) apresentada a conta em liquidação de sentença, o Município entendeu que havia divergência nos valores, apresentando objeção de pré-executividade, adotando tal instrumento vez que a divergência do cálculo se revelava tão-somente em questões aritméticas, não demandando perícia ou mesmo qualquer produção de provas; i) o agravante buscou dar celeridade ao processo, tendo em vista o tempo em que o mesmo já se arrasta, tentando evitar também o custo de despesas processuais; j) a decisão agravada merece ser revista, vez que a exceção apresentada pelo Município de Cascavel não ultrapassou o prazo legal e a matéria ali ventilada diz respeito a ausência de liquidez e certeza do título, bem como a matéria não demanda de prova pericial, tendo sido demonstrado de plano o equívoco do cálculo, o que foi confirmado pelo contador judicial; k) caso se entendesse que as questões ventiladas não poderiam ser solucionadas por meio de exceção de pré-executividade, o feito deveria ter sido convertido para embargos à execução; l) a decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade interposta pelo Município de Cascavel resultará em prejuízos ao fisco municipal, uma vez que se dará continuidade à execução pretendida pelos agravados, em valores muito superiores ao efetivamente fixados na sentença; m) a exceção de pré-executividade deve ser apreciada, fixando-se efetivamente o valor devido, para posteriormente, ser solicitado o precatório requisitório cabível ao caso, sob pena de causar locupletamento ilícito; n) as matérias passíveis de serem alegadas em objeção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também fatos modificativos ou extintivos de direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória; o) as matérias argüíveis em objeção de pré-executividade vão desde os pressupostos processuais, condições da ação, defeitos formais do título executivo e matérias de mérito, como a prescrição, decadência, pagamento, excesso de execução, etc.; p) independentemente do nome dado "objeção" ou "exceção", ainda divergente na doutrina pátria, o que importa é que, constatada a falta dos pressupostos processuais, exceção de execução ou outras matérias, totalmente cabível a presente objeção de pré-executividade, pois é desnecessária a discussão por meio de embargos; q) o Colendo Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela possibilidade de exceção de pré-executividade baseada no excesso de execução; r) é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade quando, de plano, se evidencia o excesso de execução; s) o excesso foi confirmado por ocasião da elaboração do cálculo pelo contador judicial; t) o único objetivo da exceção apresentada pelo Município de Cascavel era ver afastado o excesso de execução e, para demonstrar a sua irresignação, apresentou memorial de cálculos demonstrando, de plano, a irregularidade dos cálculos apresentados para cumprimento da sentença; u) a doutrina tem entendido que mero cálculo aritmético não pode ser considerado como prova pericial; v) o caso em tela exige simples cálculo aritmético, não demandando prova pericial, vez que o próprio contador judicial é capaz de aferir o valor exato devido pelo Município de Cascavel ao agravado; w) a peça processual apresentada pelo Município de Cascavel está apta ao julgamento, vez que apresenta questões que não demandam de prova pericial, mas tão-somente de cálculos simples; x) o excesso de execução atinge diretamente o interesse público, vez que envolve verba pública, cabendo a análise de ofício pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública; y) o feito poderia ter sido convertido em embargos à execução, pois presentes os requisitos do artigo 730 do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da fungibilidade dos recursos; e por fim, z) é descabida a afirmação de que a exceção de pré-executividade só foi apresentada em função do escoamento do prazo para embargos, eis que foi protocolada no prazo de 30 (trinta) dias.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada, para ser julgada a objeção de pré-executividade apresentada, ou então, para que o feito seja convertido em embargos à execução.
2. O presente agravo de instrumento não merece seguimento, haja vista que o recurso está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
O agravante se insurge contra a respeitável decisão singular de fls. 23/25-TJ, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por não ser a via adequada à discussão pretendida pelo devedor.
Alega, para tanto, que a exceção de pré-executividade é perfeitamente cabível no caso em discussão, eis que o excesso de execução alegado pode ser constatado de plano, sem necessidade de perícia ou dilação probatória.
Sem razão, contudo.
Ora, a exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial que visa levar ao conhecimento do magistrado matérias de ordem pública, ou aquelas relativas as condições da ação e pressupostos processuais da execução.
Com o passar do tempo, adotou-se o entendimento de que a exceção de pré-executividade poderia ser utilizada para alegar matérias que podem ser constatadas de plano e, portanto, conhecidas de ofício pelo juiz.
Por outro lado, se o devedor pretender alegar matéria que demande dilação probatória, o caminho correto será utilizar-se da via dos embargos do devedor, os quais permitem a análise de questões de maior complexidade.
Pois bem, no caso em discussão, o apontado excesso de execução não pode ser constatado de plano, sem a necessidade de se oportunizar o contraditório, realizar perícia e instrução probatória. Ou seja, a matéria apresentada pelo agravante não pode ser conhecida de ofício, ou constatada de plano, motivo pelo qual não poderia ser trazida em exceção de pré-executividade, mas sim em embargos do devedor.
A esse respeito, confira decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça:
"(...) 2. A controvérsia cinge-se ao cabimento do incidente de exceção de pré-executividade oposto pelo agravante.
Com efeito, é pacifico o entendimento de que esta modalidade de defesa se restringe à argüição de matéria de ordem pública ou mesmo aquelas relativas às condições da ação executiva e dos pressupostos processuais da execução.
Assim, caso o executado tenha a intenção de suscitar matéria que demande dilação probatória, deverá ele se valer da via dos Embargos à Execução, que permitem a análise de questões de maior complexidade.
No presente feito, constata-se que o agravante opôs incidente de exceção de pré-executividade no qual sustenta a ocorrência de excesso de execução diante da aplicação inadequada dos índices de correção monetária.
Tal equívoco residiria na utilização de indexador referente ao mês em que foi cobrada a Taxa de Iluminação Pública, quando o correto seria atualizar a dívida pelo indexador corresponde ao mês subseqüente, ou seja, aquele em que foi feito o pagamento do tributo.
Ocorre que não é possível verificar, de plano, a procedência das alegações do agravante.
As planilhas de cálculo apresentadas pelos credores não demonstram de forma cabal que o mesmo foi elaborado em desconformidade com o determinado na sentença, não sendo possível afirmar com a segurança necessária que os índices de correção monetária foram aplicados da maneira destacada na objeção.
É imprescindível, portanto, o envio dos autos ao contador judicial, o qual detém competência para apontar eventual equívoco, providência que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de pré- executividade.
(...)
Inviável, portanto, a análise da matéria argüida no incidente oposto pelo agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.
3. Do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso."( Agravo de Instrumento nº 687.944-1 - Rel. Dulce Maria Cecconi - 1ª Câmara Cível - Julgado em 12/11/2010).
No mesmo sentido:
"(...) Assim, exceção de pré-executividade, como medida excepcional que é, vem sendo aceita, pela doutrina e pela jurisprudência, somente nos casos de flagrante vício do título que se quer executar, isto com a finalidade única de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava nos embargos à execução, o que não ocorre nestes autos.
Pois, entende-se que para esse tipo de exceção as provas devem ser pré-constituídas, tal qual ocorre nos mandados de segurança.
Pois bem. Cinge-se a questão em apurar se a exceção de pré-executividade trata-se ou não de medida apropriada para combater o alegado excesso de execução.
No presente caso, em que pesem as alegações do agravante, tem-se que estas não merecem procedência, porquanto, para se verificar a existência do alegado excesso de execução seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado na exceção de pré-executividade.
De outro lado, no procedimento de execução de sentença cumprimento de sentença - o executado deve se valer como meio de defesa da impugnação prevista no artigo 475- L do Código de Processo Civil, quando a questão versar sobre: a falta ou na nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade das partes; excesso de execução ou sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.
Apenas a título excepcional a jurisprudência tem admitido a alegação de excesso de execução na exceção de pré executividade, sendo imprescindível a comprovação clara e inequívoca de sua ocorrência, o que não ocorreu no caso dos autos.
Dessa forma, tem-se como correta a decisão proferida pelo M.M. Juiz a quo, no tocante a rejeição da exceção de pré-executividade e no prosseguimento regular do cumprimento de sentença, devendo a parte interessada valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença. (...)"( Agravo de Instrumento nº 701.375-0 - Rel. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 10/09/2010).
Veja-se mais:
"(...) Com efeito, tem-se admitido, por construção doutrinária e jurisprudencial, a possibilidade da exceção de pré-executividade no bojo dos autos da execução, contudo, isso só é possível nos casos que o juiz pode-deve agir de ofício, de tal modo que o devedor na realidade apenas comunica ao juiz determinado problema, como são as condições da ação e prescrição e nos demais casos em que depende de simples argüição da parte, como anistia, por serem causas extintivas do débito.
No entanto, numa e noutra hipótese exige-se o chamado flagrante probatório, a evidente ostentação do alegado, pois não se admite a instauração de contraditório, pena de voltar-se à esdrúxula contestação à ação executiva que havia no Código de Processo Civil de 1939.
Em resumo, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado.
Nesse liame, cabia aos agravantes trazer provas suficientes para sustentar a alegação da ausência de força executória.
Consoante ressaltado pelo juízo de origem, não se pode julgar, indene de dúvidas, que o quantum assinalado está sendo cobrado em excesso.
Ademais, insta salientar que não há prova cabal que o acordo foi ou não homologado pelo juízo.
Nestas circunstâncias, a questão não pode ser elucidada via excepcional da exceção de executividade por demandar ampla dilação probatória.
Assim, a questão relativa aos vícios havidos no acordo é matéria que refoge ao âmbito da exceção de pré-executividade, exigindo cognitio de natureza plena, contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e em instrução que não encontra na exceção sede apropriada para tanto. Isto é, não se afeiçoa ao devido processo legal impugnação que tal em sede de exceção. (...)" ( Agravo de Instrumento nº 702.889-3 - Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - Julgado em 19/08/2010).
Por fim:
"(...) 2. Para logo, verifica-se que deve ser negado seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento.
3. Isso porque somente se admite a objeção de executividade quando, de imediato, e objetivamente, não se vislumbram os requisitos indispensáveis à executoriedade do crédito, por se tratar de matérias de ordem pública, reconhecíveis de ofício pelo juiz, ou matérias que não exigem dilação probatória.
3.1. Assim, se a situação, para seu deslinde, reclama atividade cognitiva, cabível não é a objeção de executividade. Essa via excepcional somente tem sido admitida, como forma de defesa direta do devedor nos próprios autos da execução, quando de plano ficar demonstrada a ausência de uma das condições da ação ou de pressupostos processuais, cujas matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. (...)"( Agravo de Instrumento nº 665.863-7 - Rel. Rabello Filho - 3ª Câmara Cível - Julgado em 16/07/2010).
De igual forma, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. MULTA. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, I, ALÍNEA 'E', DA LEI N. 8.025/90. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
(...)
3. É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução. Precedentes: REsp 733.533/SP, DJ 22.05.2006; REsp 621.710/RS, DJ 22.05.2006. (...)" ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 02/04/2008)
Corroborando o entendimento supra:
"Processual civil. Recurso Especial. Embargos do devedor. Acolhimento integral. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Cabimento. Precedentes.
(...)
- É cabível a chamada exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução, desde que esse seja perceptível de imediato, sem dilação probatória e, para tanto, baste examinar a origem do título que embasa a execução; na esteira dos precedentes das Turmas da 2.ª Seção.
Recurso especial não conhecido."
( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 22/05/2006, p. 198)
Conforme se pode notar das decisões acima citadas, se a questão alegada demandar instrução processual, ou dilação probatória, então não poderá ser conhecida pela via da exceção de pré-executividade.
Assim, muito embora a jurisprudência venha admitindo a alegação de excesso de execução na exceção de pré-executividade, quando a matéria demandar dilação probatória e realização de perícia como ocorre na hipótese em comento, não será o caso do seu cabimento.
Portanto, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ser a via adequada à discussão pretendida pelo devedor.
Por fim, quanto ao pedido para que o feito de exceção de pré-executividade seja convertido em embargos à execução, tem-se que não pode ser apreciado nessa oportunidade.
Isso porque tal matéria não foi analisada em primeiro grau de jurisdição, motivo pelo qual eventual manifestação por esta Corte ensejaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão:
"DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE IMPLICA EM INOVAÇÃO EM FACE DO QUE FORA PEDIDO E NEGADO PELO JUIZ 'A QUO'. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. O tribunal não pode conhecer de pedido recursal que não foi antes apresentado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e quebra do princípio do duplo grau de jurisdição." ( Agravo de Instrumento nº 722.293-3 - Rel. Juiz Convocado Rogério Ribas - 5ª Câmara Cível - Julgado em 26/11/2010)
Veja-se ainda:
"1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há que conhecer-se do presente Agravo de Instrumento, vez que o fundamento utilizado pelo Agravante para a reforma da decisão agravada, concernente à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a tramitação de procedimento administrativo no Tribunal de Contas, não foi objeto de impugnação pela parte na Inicial de Ação Anulatória de Ato Jurídico, constituindo, portanto, argumento inovador nos autos para suspender a eficácia da decisão da Corte de Contas, o que impede a sua apreciação por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2) AGRAVO A QUE SE NÃO CONHECE." ( Agravo de Instrumento nº 689.233-1 - Rel. Des. Leonel Cunha - 5ª Câmara Cível - Julgado em 28/09/2010)
Note-se que o agravante não formulou qualquer pedido nesse sentido em primeiro grau de jurisdição.
Dessa forma, não tendo a decisão agravada se manifestado sobre a questão alegada pelo agravante, e não sendo possível a sua análise por esta Corte, deve-se negar seguimento ao recurso.
3. Logo, tendo em vista a impossibilidade desta Corte se manifestar a respeito de matéria não decidida em primeiro grau de jurisdição e, por estar o recurso manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.
Intimem-se.
Curitiba, 14 de dezembro de 2010.
DES. MARCOS MOURA RELATOR
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19637003/agravo-de-instrumento-ai-7292739-pr-0729273-9-tjpr

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