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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6793686 PR 0679368-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 6793686 PR 0679368-6

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 401

Julgamento

31 de Maio de 2010

Relator

Fernando Wolff Bodziak
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Decisão

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FILHOS MENORES. LEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE/GENITORA. DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS QUE AUTORIZA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1566, IV e 1.634 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO. ART. 557, § 1º, A, DO CPC.
VISTOS e analisados estes autos.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 679.368-6, interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução nº 2462/2009, que determinou a emenda à inicial.
Alega o agravante, em síntese, que pode pleitear alimentos em favor dos três filhos menores no bojo dos próprios autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável que move contra seu ex-companheiro.
Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, e, no mérito, o provimento do recurso a fim de que seja reconhecida sua legitimidade para pleitear alimentos aos filhos nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
É o Relatório.
DECIDO.
2. O recurso merece ser provido de plano, conforme autoriza o artigo 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil.
Estabelece o art. 1566, IV e 1.634 do CC/02 que incumbe aos pais o dever de guarda, sustento e educação dos filhos. Devido a tais obrigações legais é que se entende ser possível, como no caso, que a mãe postule em seu nome alimentos pertencentes aos filhos menores.
Assim, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, a mãe tem legitimidade para postular alimentos em nome dos filhos menores em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (rito ordinário).
Também, cumpre dizer que é perfeitamente cabível tal cumulação de pedidos, conforme disposto no art. 292, do Código de Processo Civil1. Ou seja, no caso, o pai/genitor tem legitimidade para ser demandado em relação a todos os pedidos; são eles (pedidos) compatíveis e o Juízo da Vara de Família possui competência para apreciá-los, incidindo aqui, por analogia, a norma do art. 40, § 3º, da Lei nº 6.515/772 -, o que torna viável, portanto, o manejo de uma só ação.
Por outro lado, referida cumulação não acarretará qualquer prejuízo ou tumulto processual, inexistindo razão para se obrigar as partes à propositura de demandas distintas para discussão de cada um dos tópicos elencados na inicial referentes à Direito de Família. Entender diversamente seria ignorar os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais, esquecendo-se ainda do escopo principal do Poder Judiciário que é o de promover a pacificação social.
A esse respeito, o entendimento jurisprudencial desta Corte:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE/GENITORA. ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. (...) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO- PROVIDO." 3
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE PARA POSTULAR ALIMENTOS EM NOME DA FILHA MENOR. PRELIMINAR REJEITADA. DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ART. 1.634 DO CC/02. (...) APELO PROVIDO EM PARTE."4
"DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO/ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO. ABANDONO DO LAR. MARIDO EM LOCAL NÃO SABIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPUGNAÇÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIR ALIMENTOS E REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA. DECISÃO CONFIRMADA. Na ação de divórcio direto, a mulher é parte legítima para pleitear, em favor dos filhos menores do casal, que se encontram sob sua guarda (o pai abandonou o lar e acha-se em local ignorado), pensão alimentícia. A pensão arbitrada em valor razoável (dois salários mínimos) e que atende às necessidades dos alimentados deve ser mantida."5
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS PROVISIONAIS - DECISÃO QUE REMETE A DISCUSSÃO DOS ALIMENTOS E GUARDA DOS FILHOS A OUTRA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - PRINCÍPIO DE ECONOMIA PROCESSUAL - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICAZ - DESNECESSIDADE DAS PARTES EM SE ENFRENTAREM EM DIVERSAS DEMANDAS - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO."6 E o entendimento do STJ acerca do tema:
"DIVÓRCIO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO DEVE DISPOR, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITA DOS FILHOS, A FIM DE EVITAR A PERPETUIDADE DAS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO." 7 No corpo do acórdão decorrente do julgamento do REsp 132.304/SP, cuja ementa fora acima transcrita, o eminente Ministro Relator Ruy Rosado de Aguiar assenta, com muita propriedade, que "não é adequado que a sentença de divórcio, em caso como o dos autos, fique limitada ao desfazimento do vínculo, remetendo as partes para tudo o mais às outras vias processuais, em busca de soluções para alimentos, guarda, visitas, repartição de patrimônio etc. Sabe-se quão penosa é a instância judicial, agravada pelo componente emocional do juízo de família. A multiplicidade de demandas há de ser evitada, cabendo às partes e ao juiz colaborarem no aproveitamento do mesmo processo para por fim ao desgastante litígio, na maior extensão possível."
Por fim, cumpre ressaltar que as regras jurídicas previstas para a o divórcio ou separação judicial podem ser utilizadas, por analogia, na hipótese de dissolução de união estável, em razão da proteção constitucional a ela conferida como entidade familiar. Assim sendo, como são os cônjuges quem detêm legitimidade para figurar, como partes, no processo de separação judicial ou de divórcio, ainda que ali envolva pretensão cumulada de guarda de filhos menores, regulamentação de visitas e alimentos em favor da prole, não se vislumbra qualquer irregularidade na pertinência subjetiva da pretensão de alimentos aos filhos menores dos conviventes, o que deverá ser apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TJRS:
"APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PARTILHA. ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A mãe tem legitimidade para, em ação de dissolução de união estável, pedir alimentos aos filhos que, na época do ajuizamento da demanda, eram menores de idade. Precedentes jurisprudenciais. (...) REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO."8
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA MULHER. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA MÃE PARA PEDIR EM FAVOR DAS FILHAS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM EM FAVOR DAS FILHAS. 1. A mãe tem legítimo interesse econômico e moral para reclamar alimentos para as filhas do casal em separação judicial, pois o sustento, a guarda e a educação da prole constituem deveres decorrentes do casamento, ex vi do art. 1.566, inc. IV, do CC. 2 (...) Recurso conhecido em parte e provido em parte. (SEGREDO DE JUSTIÇA)"9
"SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. MAIORIDADE. LEGITIMIDIADE. Como é impositiva, por determinação legal, a fixação de alimentos em favor dos filhos menores, na ação de separação consensual, deve tal cumulação de demandas ocorrer também na separação litigiosa. Implementada a maioridade dos filhos durante o andamento da ação, não ocorre a ilegitimidade para a definição dos alimentos. Agravo desprovido, por maioria, vencido o Relator. (SEGREDO DE JUSTIÇA)"10 Logo, a decisão de primeiro grau deve ser modificada, pois a genitora/agravante pode pleitear alimentos aos filhos menores em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
3. Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e desta Corte com relação ao tema.
4. Publique-se e intimem-se, com remessa de cópia da presente decisão ao digno magistrado singular.
5. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a subscrever os expedientes necessários.
6. Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito.
Curitiba, 28 de maio de 2010.
Fernando Wolff Bodziak,
Desembargador Relator.
1 "Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário."
2 "Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. (...) § 3º - Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário."
3 TJPR. 11ªCcível. Ap 652.143-5. Rel. Fernando Wolff Bodziak. Julg.05.05.2010.
4TJPR. 11ªCcível. Ap 497.275-0. Rel. Augusto Lopes Côrtes. Julg.17.12.2008.
5TJPR. 7ª CCível. Ap.151.590-0. Rel. Des. Accácio Cambi. Julg. 04.05.2004.
6 TJPR. 11ª CCível. AI 428.768-3. Rel. Luiz Antonio Barry. Julg. 21.11.2007.
7 STJ. 4ª Turma. REsp 132.304/SP. Rel.Ruy Rosado de Aguiar. Julg.10.11.1997.
8 TJRS. 8ª CCível. Ap 70033499617. Rel. Rui Portanova. Julg. 22.04.2010.
9 TJRS. 7ªCCível. AI 70032138232. Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Julg. 25/11/2009.
10 TJRS. 7ªCCível. AI 70011983640. Redator para Acordão: Maria Berenice Dias. Julg. 17.08.2005.
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