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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7017236 PR 0701723-6
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 531
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Silvio Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7017236_PR_1307733263907.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 701.723-6

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá

Apelante: Fertimport S/A

Apelado: Município de Paranaguá

Relator: Des. Silvio Dias

Revisor: Des. Cunha Ribas

APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ISS SOBRE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO – INCIDÊNCIA CARACTERIZADA – PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE TEM INÍCIO E FIM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM QUE PESE EM FAVOR DE EMPRESA COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR – NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. DA LEI 116/2003 – APROVEITAMENTO DO SERVIÇO PELO TOMADOR QUE NÃO INTERESSA À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS – PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE NÃO AFASTA A TRIBUTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI 116/2003. RECURSO DESPROVIDO.

A prestação do serviço de agenciamento marítimo pela apelante está comprovada, sendo que o mesmo tem início e término dentro do território nacional, razão pela qual não há que se falar em impossibilidade de tributação.

O aproveitamento do serviço prestado, bem como a sua remuneração em moeda estrangeira não se prestam a afastar a incidência do ISS.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da

sentença proferida pelo ilustre juiz de primeiro grau Erick Antonio Gomes

que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da Ação

Declaratória de Inexistência de relação jurídica-tributária ajuizada pela

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - AC 701.723-6

apelante em face do apelado condenando aquele ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de R$800,00 (oitocentos reais) com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.

Inconformada, sustenta a apelante que não tem dúvida de que o serviço de agenciamento de navios quando prestado a tomadores situados no território nacional que aqui fruem os seus resultados e fazem o pagamento em moeda nacional está sujeito à incidência de ISS; que no caso presente não há que se falar em tributação vez que o serviço é prestado à pessoa jurídica localizada no exterior sendo que se trata, portanto, de exportação de serviços para o exterior não havendo que se falar em incidência de ISS; que o serviço em questão embora desenvolvido em território nacional tem seu resultado consumado fora do mesmo já que a sua utilidade é usufruída pelos países contratantes do serviço e que fazem a remuneração em moeda estrangeira.

Afirma que a própria receita federal reconhece a natureza de exportação dos serviços prestados pela apelante sendo que a receita por ela percebida não integra sequer a base de cálculo da COFINS; que não pode tal serviço ser considerado em um momento como exportação e em outro de agenciamento sobre o qual incide ISS.

Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a apelante ao recolhimento de ISS à apelada especificamente sobre a prestação de serviços de agenciamento marítimo cujos tomadores do serviço são empresas domiciliadas no exterior.

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - AC 701.723-6

O apelado deixou de apresentar resposta ao recurso, como se vê da certidão de fl. 184.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois tempestivo, uma vez que a sentença foi publicada em 07/12/2009, com início do prazo recursal em 09/12/2009, e o apelo foi protocolado em 29/12/2010, com preparo às fls. 181/182.

A controvérsia aqui instaurada diz respeito à incidência, ou não, de ISS sobre o serviço de agenciamento marítimo prestado pela apelante a empresas domiciliadas no exterior cuja respectiva remuneração se faz em moeda estrangeira.

O art. da Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, prevê o fato gerador do tributo da seguinte forma:

“Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”

Nota-se, portanto, que o fato gerador do tributo em questão é a prestação do serviço que conste na lista anexa da referida lei.

O itens 10.06 e 20.01 da mencionada lista anexa prevêem

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - AC 701.723-6

como serviços tributáveis:

“10.06 – Agenciamento marítimo.”

“20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.”

Portanto, não há dúvida de que tais serviços merecem tributação, e nem a apelante nega tal fato já que alega apenas a impossibilidade de incidência do imposto no caso presente por se tratar de serviços prestados a empresas domiciliadas no exterior.

Para tanto, alega a apelante incidir no caso presente a hipótese de não incidência do tributo prevista pelo inciso I do art. da Lei 116/2003:

“Art. 2 O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;”

Ocorre que entendo não ser este o caso dos autos.

Como afirmado pela própria apelante trata-se de sociedade por ações que, dentre outras, possui a finalidade de: prestação de serviços de comissária de despachos aduaneiros, agenciamento, planejamento, coordenação e acompanhamento de transporte de carga nos diversos sistemas de modais (aéreo, marítimo, fluvial, lacustre, rodoviário e ferroviário); agenciamento de navios e/ou barcaças por conta de armadores e afretadores nacionais e/ou estrangeiros, bem como todos os serviços correlatos (fl. 03).

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - AC 701.723-6

Portanto, é certo que as atividades da apelante que estão em discussão neste processo são o agenciamento marítimo e os demais serviços portuários descritos no item 20.01 da já citada lista anexa de serviços tributáveis.

O que se deve analisar, assim, e que é o principal argumento da apelante, é se tais atividades podem ser tributadas ou se devem ser consideradas como serviços exportados para o exterior.

A apelante define em sua inicial, bem como nas razões de recurso, com base em julgado do Superior Tribunal de Justiça, que a atividade de agenciamento marítimo “se resume na intermediação feita pelo agente armador no sentido de prover todas as necessidades do navio, no porto do destino” (fl. 11).

Ora, se a própria apelante afirma que a atividade que realiza se presta a prover todas as necessidades do navio no porto do destino, disso se verifica claramente que o serviço é prestado e consumado no exato momento do agenciamento, perante o porto no qual o mesmo é realizado.

o contrário do que quer fazer crer a apelante, em que pese o serviço seja prestado para empresa estrangeira, ainda que com remuneração em moeda também estrangeira, o serviço tem início e fim no Brasil, não havendo que se falar em exportação do serviço prevista pelo inciso I do art. da Lei 116/2203.

A apelante dá exemplos de serviços exportados para outros países que de modo algum podem ser utilizados como paradigma para caso

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - AC 701.723-6

concreto.

A atividade praticada pela apelante é plenamente concluída em território nacional não havendo qualquer atividade remanescente a ser prestada em outra localidade.

Discutir se o aproveitamento dos serviços se dará fora do país em nada influencia a atividade da apelante que iniciou e teve sua conclusão em território nacional.

A esse respeito o trecho extraído da sentença de primeiro grau de fl. 155:

“O resultado mencionado não se refere ao resultado mediato que a parte recebedora do serviço fruirá posteriormente, mas sim ao resultado imediato, intimamente ligado ao próprio serviço”.

Ademais, o fato de a apelante receber por seus serviços em moeda estrangeira igualmente não afasta a incidência do ISS.

Nesses termos o parágrafo único do art. da Lei 116/2003:

“Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.”

Isso porque, como já dito, o que importa para a caracterização do fato gerador é a efetiva prestação do serviço e não a forma como ele será aproveitado pelo seu tomador.

Diante do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negarlhe provimento, mantendo-se a sentença integralmente como proferida.

Des. Silvio Dias – fr 2ª Câmara Cível - AC 701.723-6

DISPOSITIVO

Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença integralmente como proferida.

Presidiu o julgamento o Desembargador Antonio Renato Strapasson e dele participaram o Desembargador Cunha Ribas (Revisor) e a Juíza Substituta de Segundo Grau Josély Dittrich Ribas.

Curitiba, 07 de dezembro de 2010.

Des. Silvio Vericundo Fernandes Dias

Relator

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