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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 5906932 PR 0590693-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5906932 PR 0590693-2
Órgão Julgador
11ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 328
Julgamento
20 de Janeiro de 2010
Relator
Sérgio Roberto N Rolanski
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE, C/C CANCELAMENTO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA PARTE INTERESSADA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA NO RESSARCIMENTO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS PELOS RECORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APONTADAS PELOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA AUTORA. MATÉRIA NÃO COMBATIDA PELOS DEMANDADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. FATO QUE IMPUTA NA NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E DA PROCURAÇÃO FIRMADA PELA RECORRIDA. IMPRESCRITIBILIDADE DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIROS QUE NÃO SOFRERÃO QUALQUER PREJUÍZO COM O RESULTADO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 46 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. JUIZ MONOCRÁTICO QUE BEM APLICOU A EQÜIDADE NA SUA FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

"Caso já tenha havido manifestação do Juízo singular em decisão interlocutória que cause gravame à parte, como é o caso do afastamento da prescrição em despacho saneador, deve haver a interposição de recurso cabível, não cabendo a re-análise da questão em apelação, sob pena de tornar letra morta o instituto da preclusão, prestigiar a omissão da parte e permitir a rediscussão interminável de questões já devidamente decididas." (TJPR, AP nº 393.658-1, Rel. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Dr. Albino Jacomel Guérios, 4ª CC, DJU de 26/06/2009). Em se tratando de ato inexistente, não há como produzir qualquer efeito jurídico, bem como não há como fluir prazo prescricional. "Como o objeto da declaratória é o acertamento sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, não há na lei prazo para o seu exercício. Pode ser ajuizada a qualquer tempo, pois é imprescritível. (RJTJSP 60/126; JTACivSP 39/60; Amorim, RT 300/7)" (NERY JÚNIOR, Nelson."Código de processo civil comentado e legislação extravagante". 10ª ed. São Paulo: RT, 2008. art. 4º, nota 2, pág.170). Ausente qualquer das hipóteses elencadas no artigo 46 do CPC (I- comunhão de direitos ou obrigações relativamente à lide; II- direitos ou obrigações derivadas do mesmo fundamento de fato e de direito; III- conexão entre duas causas pelo objeto ou causa de pedir; IV- afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito), não há como prover a argüição de litisconsórcio necessário.

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer parcialmente o recurso, negando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto relatado.
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