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7 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6315757 PR 0631575-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6315757 PR 0631575-7
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 378
Julgamento
13 de Abril de 2010
Relator
Rubens Oliveira Fontoura
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6315757_PR_1307721330388.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - FORNECIMENTO DE CHEQUE, RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS, EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO, RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA E SUBLOCAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DA LISTA DE SERVIÇOS - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS ATIVIDADES - OPERAÇÕES-TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - SEM REFERÊNCIA NA LISTAGEM - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Embora taxativa, a lista de serviços anexa à LC 56/87 comporta interpretação ampla e analógica, para admitir a tributação sobre receitas de serviços bancários congêneres, conquanto a instituição financeira lhes tenha atribuído nomenclatura diversa.
II - Os serviços "operações ativas-tarifas de abertura de crédito" e "adiantamento a depositantes" não fazem referência a nenhuma atividade prevista na lista da Lei Complementar 116/03, portanto a incidência de ISS é ilegal.

Acórdão

Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, ao efeito de reconhecer a não incidência do ISS sobre as "operações ativas-tarifas de abertura de crédito" e "adiantamento a depositantes".
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