jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6178058 PR 0617805-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6178058 PR 0617805-8
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 400
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Rosene Arão de Cristo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_6178058_PR_1307720338676.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. TITULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA, UMA VEZ QUE LOCALIZADOS OS INGREDIENTES NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O contrato administrativo é considerado título executivo extrajudicial, segundo precedentes do STJ, que o encaixa como "documento público".
2. Sendo certa, líquida e exigível, a obrigação estampada no título pode ser perseguida por meio da actio iudicati.
3. A tutela específica é perfeitamente possível de ser deferida em sede de execução, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19572310/agravo-de-instrumento-ai-6178058-pr-0617805-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 700114 MT 2004/0148477-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 879046 DF 2006/0109019-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 882747 MA 2006/0191541-0