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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 6272222 PR 0627222-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6272222 PR 0627222-2
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 356
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Rosana Amara Girardi Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6272222_PR_1307711291973.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESSARCIMENTO INTEGRAL - DANOS MATERIAIS - SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.

1. As companhias aéreas são responsáveis pela reparação integral dos danos experimentados por seus passageiros, sejam eles de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
2. A lista dos bens extraviados e danificados, embora produzida unilateral e posteriormente ao evento danoso, se mostra satisfatória a comprovar a extensão dos danos materiais alegados, isso porque não foi desconstituída pela Requerida e se afigura razoável às circunstâncias do caso concreto.
3. É evidente o abalo moral, a preocupação, o transtorno, a tristeza da Apelada, pessoa idosa, que se viu abruptamente subtraída de seus pertences, suas melhores vestimentas e objetos pessoais.
4. O valor arbitrado em sentença à título de indenização por danos morais, se apresenta como resultado justo da análise, fundamentação clara e legítima da atuação jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto acima relatado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19569552/apelacao-civel-ac-6272222-pr-0627222-2

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