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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6828744 PR 0682874-4

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6828744 PR 0682874-4
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 481
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Rosana Amara Girardi Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_6828744_PR_1307710520641.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA A SATISFAÇÃO DOS CREDORES - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 28, § 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PLENAMENTE APLICÁVEL - DECISÃO REFORMADA.

1. Inequívoca a relação de consumo entre as partes que permite aplicar o Código de Defesa do Consumidor, na análise da pretensão dos exequentes em desconsiderar a personalidade jurídica do fornecedor para encontrar, no patrimônio dos sócios, meios para a satisfação de seu crédito.
2. Evidenciada a inexistência de numerário ou bens passíveis de penhora em nome da Agravada, incide o § 5º do art. 28 do CDC, o qual, tributário da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, permite que se levante o véu da pessoa jurídica fornecedora, em razão da mera demonstração de que a existência da personalidade jurídica, em separado da sociedade, vem em prejuízo ao ressarcimento do consumidor, sem a necessidade de prova de abuso de direito ou confusão patrimonial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto acima relatado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19568577/agravo-de-instrumento-ai-6828744-pr-0682874-4

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