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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 4629701 PR 0462970-1

Apelação Criminal. Recurso.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos
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Processo
ACR 4629701 PR 0462970-1
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 430
Julgamento
24 de Junho de 2010
Relator
Rogério Etzel

Ementa

Apelação Criminal. Recurso.
1. Estelionato Tentado e Falsa Identidade (2º e 3º fatos). Penas inferiores à um ano. Pena de multa. Pena restritiva. Crime continuado. Prescrição intercorrente ou superveniente. Decurso de prazo superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Reconhecimento de ofício da prescrição. Após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada. Ocorre a prescrição em 02 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Transcorrido o lapso temporal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição, extinguindo-se a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. O mesmo prazo para contagem da prescrição para a pena privativa de liberdade vale para a pena de multa, segundo o artigo 114, II, do Código Penal e para a pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 109, parágrafo único do mesmo diploma legal. O art. 119 do CP determina que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Tratando-se de crime continuado, não deve ser considerado o aumento da pena relativo à continuidade delitiva no cômputo do prazo prescricional. Para os fins da prescrição, é de se considerar, in casu, a pena in concreto de dois anos. Já se passaram mais de sete anos da sentença condenatória sem que ela se tenha tornado definitiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente. A Turma conheceu a ordem de habeas corpus de ofício, para declarar extinta a punibilidade do recorrente. REsp 109.888- RS, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 7/12/2000. 2. Estelionato (1º fato). Delito Remanescente. Prescrição de dois dos crimes. Cabimento da Suspensão Condicional do Processo. Súmula nº 337/STJ. Desconstituição da condenação decretada em sentença. "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva" (STJ 337). "Preenchendo o acusado as condições objetivas para a concessão do beneficio disciplinado no art. 89, da lei 9.099, de 1995, não constitui obstáculo a sua aplicação o fato de o processo encontrar-se na fase recursal." (STJ - REsp 140296/MG) Recurso prejudicado com reconhecimento de ofício da prescrição (2.º e 3º fatos) e, desconstituição da condenação do 1.º fato com remessa dos autos à origem para oferecimento da suspensão condicional do processo.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso e de ofício, declaro a extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto aos crimes de estelionato tentado (2º fato) e falsa identidade (3º fato), bem como, de ofício, quanto ao primeiro fato descrito na denúncia desconstituir a condenação decretada na sentença para determinar a baixa do feito à origem para que seja oferecida a proposta de suspensão condicional do processo, por parte do Ministério Público de primeiro grau, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.