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25 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 6531066 PR 0653106-6 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 8 anos

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 653106-6, DE CURITIBA – 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

    RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO

    REMETENTE : JUIZ DE DIREITO

    APELANTE : ESTADO DO PARANÁ

    APELADA : DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

    Apelação cível – Mandado de segurança preventivo – Pedido administrativo de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios – Alegação de possibilidade de indeferimento com base no Decreto Estadual n.º 5.154/2001, que estabelece a necessidade de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa, para fins de compensação – Ilegalidade dessa exigência – Crédito de precatório com poder liberatório – ADCTCF, art. 78, § 2.º – Carta Política que exige tão-somente que o crédito do precatório esteja vencido e não pago para que tenha poder liberatório (“compensação”) – Lei Estadual n.º 11.580/1996, editada com observância desse comando constitucional, possibilitando, em seu artigo 35, parágrafo 1.º, inciso I, a compensação dos débitos tributários com créditos de precatórios, desde que esses créditos sejam líquidos, certos e se encontrem vencidos – Decreto n.º 5.154/2001, por sua vez, editado a fim de tornar esse comando legal suscetível de execução prática – Artigo 2.º desse decreto que prevê a necessidade de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa para fins de compensação – Ilegalidade – Decreto que deve limitar-se ao comando da lei, sem dela desbordar – CF, art. 84, inc. IV – Chefe do Poder Executivo que tem competência para editar decretos tão-somente para a fiel execução da lei, sem mais – Impossibilidade de o decreto regulamentar inovar na ordem jurídica – Administração Pública que deve agir em conformidade com o princípio da legalidade – Pedido administrativo de compensação que deve ser apreciado sem a exigência de prévia inscrição do débito em dívida ativa. Recurso desprovido e sentença mantida em sede de reexame necessário.

    Apelação cível e reexame necessário n.º 653106-6 (3.ª Câmara Cível) w

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível e reexame

    necessário n.º 653106-6, de Curitiba, 1.ª Vara da Fazenda Pública, em que é remetente Juiz de Direito, apelante Estado do Paraná e apelada, Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda.

    Exposição

    1. Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. impetrou

    mandado de segurança preventivo contra provável ato do Diretor Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, perante a 1.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

    1.1. Petição inicial (fs. 2-27) e documentos (fs. 28-109):

    i) é empresa dedicada ao comércio atacadista e varejista de eletrodomésticos, sendo, portanto, contribuinte do ICMS;

    ii) apurou débitos de ICMS relativamente ao mês de julho de 2006, no montante de R$ 1.018.379,03, e simultaneamente formulou pedido administrativo de compensação desse débito tributário com créditos de precatório que adquiriu mediante cessão de créditos;

    iii) em que pese o pedido administrativo de compensação ainda não tenha sido julgado, provavelmente ele será indeferido ao argumento de que o débito tributário ainda não está inscrito em dívida ativa, o que justifica o presente mandado de segurança preventivo;

    iv) possui direito líquido e certo à compensação pretendida, já que seu pedido está amparado no artigo 78, parágrafo 2.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT–CF);

    v) a Constituição Federal não estabelece nenhuma restrição à compensação de crédito de precatório com débito tributário, de modo que a exigência de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa contida no Decreto Estadual n.º 5.154/2001 é inconstitucional e ilegal;

    Apelação cível e reexame necessário n.º 653106-6 (3.ª Câmara Cível) w

    vi) necessidade de concessão de liminar, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido administrativo de compensação;

    vii) ao final, deve ser concedida a segurança pleiteada, para o fim de afastar a exigência de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa, na análise do pedido de compensação formulado e declarar o direito a pretendida compensação.

    1.2. Deferida a liminar postulada (f. 111), o impetrado e o Estado do

    Paraná prestaram informações, assim dizendo, em resumo (fs. 117-125):

    i) o mandado de segurança só pode ser impetrado para proteger direito líquido e certo, inexistente no caso, já que a impetrante não demonstrou que as cessões dos créditos de precatório que pretende compensar foram homologadas;

    ii) as normas estaduais que regulamentam a compensação de crédito de precatório com débito tributário não violam o disposto no artigo 78, parágrafo 2.º, do ADCT-CF, pois apenas impõem a adoção de medidas necessárias à compensação, conforme autorizado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional;

    iii) o disposto no artigo 78, parágrafo 2.º, do ADCT-CF deve ser interpretado em consonância com as demais disposições constitucionais;

    iv) não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto Estadual n.º 5.154/2001;

    v) deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por inexistência dos requisitos indispensáveis do mandado de segurança, ou subsidiariamente, deve ser denegada a segurança postulada.

    1.3. Após a réplica (fs. 130-140), foi colhida a opinião do Ministério

    Público (fs. 146-149).

    1.4. Em seguida, foi proferida sentença 1 (fs. 153-160) que:

    i) concedeu parcialmente a segurança postulada, para o fim de afastar a exigência de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa para apreciação do pedido de compen

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    sação, devendo o pedido administrativo tramitar regularmente, com análise pela Administração Pública dos demais requisitos legais;

    ii) condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais;

    iii) submeteu a sentença a reexame necessário.

    1.5. Apelação do Estado do Paraná (fs. 165-172):

    i) o mandado de segurança só pode ser impetrado para proteger direito líquido e certo, inexistente no caso, já que a impetrante não demonstrou que as cessões dos créditos de precatório que pretende compensar foram homologadas;

    ii) a homologação da cessão de crédito do precatório, conforme estabelecido no artigo 1.º do Decreto Estadual n.º 5141/2001, é de fundamental importância para verificação da regularidade do suposto crédito cedido, e por conseguinte, para a pretendida compensação;

    iii) as normas estaduais que regulamentam a compensação de crédito de precatório com débito tributário não violam o disposto no artigo 78, parágrafo 2.º, do ADCT-CF, porque apenas impõem a adoção de medidas necessárias à compensação, conforme autorizado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional;

    iv) não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do Decreto Estadual n.º 5.154/2001, porquanto não impede nem restringe o disposto no artigo 78, parágrafo 2.º, do ADCT-CF;

    v) o artigo 78 do ADCT-CF veda a compensação de créditos de precatório de pequeno valor, de natureza alimentícia, bem como os pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição Federal.

    1.6. Com a resposta (fs. 176-194), foi colhida a opinião do agente ministerial (fs. 196-197) e subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

    1.7. Aqui, foi colhida a opinião do Ministério Público, emitida pelo

    digno promotor de justiça Antônio Carlos Paula da Silva, que veio no sentido de

    ser dado provimento ao recurso (fs. 205-218).

    1 Juíza Letícia Guimarães.

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    Voto

    2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, assim os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado).

    3. Inicialmente, esclareço que a apreciação da sentença em reexame necessário e a análise da apelação serão feitas simultaneamente, tendo em vista que o recurso aborda toda a matéria discutida nos autos.

    4. O mandado de segurança, como ressabido, é garantia constitucional que tem como pressuposto específico, além da comprovação, de plano, do direito líquido e certo afirmado pela parte impetrante, a existência de ato ilegal ou abusivo atribuível à autoridade coatora, como está expresso no artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição da República, e no artigo 1.º da Lei n.º 1.533/51 2 , aplicável ao caso.

    4.1. Nesse sentido é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 3 :

    2 A nova Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) entrou em vigor em 10 de agosto de 2009, posteriormente à impetra ção da segurança.

    3 BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança: comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 4-5 – os destaques em itálico são do original.

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    O mandado de segurança é previsto expressamente na Constituição Federal em seu art. , LXIX, inserido no Capítulo I (Dos direitos e deveres individuais e coletivos) do Título II (Dos direitos e garantias fundamentais), nos seguintes termos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    [...]

    Dada a previsão constitucional do mandado de segurança, não poder haver dúvidas quanto à circunstância de ele ser mecanismo apto a coibir qualquer atividade ilícita em suas mais diversas formas de manifestação por qualquer um que exerça função pública (v. Título 14, infra). Qualquer interpretação relativa ao mandado de segurança não pode desviar-se dessa idéia central, e que decorre direta e inequivocamente da Constituição: é ele mecanismo de defesa do cidadão contra a prepotência do Estado ou de quem produza atos ou fatos jurídicos em nome do Estado.

    4.2. Vem daí que para a concessão da segurança é imprescindível que

    haja comprovação, de plano, da ameaça ou lesão a direito líquido e certo da parte impetrante e que se dê em virtude de ato ilegal ou abusivo.

    5. Ultrapassados esses acertamentos operacionais, volto-me para a a

    nálise da situação concreta.

    6. A impetrante requereu administrativamente, em 10 de agosto de

    2006, a compensação de débitos de ICMS, no montante de R$ 1.018.379,03, com

    créditos de precatórios adquiridos mediante escritura pública de cessão de créditos (fs. 41-43).

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    6.1. Ato contínuo, em 21 de agosto de 2006, impetrou o presente mandado de segurança preventivo, visando o afastamento da exigência de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa, contida no Decreto Estadual n.º 5.154/2001, para fins da pretendida compensação, bem como a declaração do direito de efetivar essa compensação (fs. 2-27).

    6.2. A digna juíza da causa concedeu parcialmente a segurança postulada, para o fim de “[...] afastar a exigência de prévia inscrição do débito em dívida ativa para apreciação do pedido de compensação, devendo o pedido identificado sob o SID n.º 9.147.488-3 ter sua tramitação normal, isto é, devendo a Administração Pública analisar se os demais requisitos legais exigidos para compensação estão ou não presentes” (f. 160).

    6.3. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação, pretendendo a reforma da sentença, ao argumento de que as normas estaduais que disciplinam a compensação de crédito de precatório com débito tributário não violam o disposto no artigo 78, parágrafo 2.º, do ADCT-CF, porque apenas impõem a adoção de medidas necessárias à compensação, conforme autorizado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (fs. 165-172).

    7. Pois bem. O cerne da questão está em verificar se a exigência de prévia inscrição do débito tributário em dívida ativa para fins de compensação, estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 5.154/2001, está, ou não, em sintonia com o ordenamento jurídico.

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    8. Inicialmente, é imprescindível a apreensão do conceito (= ideia) de

    estrutura hierárquica do ordenamento jurídico, para que se tenha noção clara da

    Constituição e sua preeminência normativa 4 , bem como dos demais atos norma

    tivos infraconstitucionais.

    8.1. Independentemente das múltiplas transformações experimenta

    das, a noção de Constituição tem conservado um núcleo permanente, tal seja a

    ideia de Constituição como um princípio supremo que determina por inteiro a

    ordem estatal e a essência da comunidade constituída por essa ordem. Qualquer

    que seja o modo como se a queira definir, a Constituição é sempre o fundamento

    do Estado, a base da ordem jurídica que se pretende conhecer. 5

    8.2. Se a Constituição ocupa – como não há quem seriamente o negue

    – o ponto mais alto, o cume, o píncaro do sistema, o topo da pirâmide jurídica,

    então é preciso convir em que “A principal manifestação da preeminência norma

    4 Q. cfr. sobretudo KELSEN, Hans. La garantía jurisdiccional de la Constitución (La justicia constitucional) [La garantie jurisdictionelle de la Constitution (La justice constitutionelle)]. Trad. Rolando Tamayo y Salmorán. México: Universidad Nacional Autónoma de México; Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2001, p. 20: “La cuestión de la garantía y el tipo de garantía de la Constitución, es decir, la regularidad de los grados del orden jurídico inmediatamente subordinados a la Constitución, presupone, para ser resuelto, una noción clara de la Constitución. Únicamente la teoría de la estructura jerárquica (stufenbau) del orden jurídico, ya apuntada, está en posibilidad de proporcionarla. Inclusive, no es exagerado afirmar que sólo ella permite conocer el sentido inma nente de esta noción fundamental de ‘Constitución’ en el cual pensaba ya la teoría del Estado de la antiguedad porque esta noción implica la idea de una jerarquía de formas jurídicas”.

    5 Nesse sentido, KELSEN, Hans. “La garanzia giurisdizionale della Costituzione (La Giustizia Costituzionale)”. In: La giustizia costituzionale. A cura di Carmelo Geraci. Premessa di Antonio La Pergola. Milano: Giuffrè Editore. 1981 [Civiltà del Diritto, collana diretta da Francesco Mercadante], p. 152: “Nonostante le molteplici trasformazioni subite, la nozione di costituzione ha conservato un nucleo permanente: l’idea di un principio supremo che determina l’intero ordinamento statale e l’essenza della comunità costituita da quest’ordinamento. Quale che sia il modo in cui viene definita, la costituzione è sempre il fondamento dello stato, la base dell’ordinamento che si vuole cogliere”.

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    tiva da Constituição consiste em que toda a ordem jurídica deve ser lida à luz

    dela e passada pelo seu crivo [...]”. 6

    8.3. Estou referindo, é evidentíssimo, à supremacia da Constituição,

    princípio que põe a Constituição Federal como o plexo de normas de mais alta

    hierarquia no interior do sistema normativo nacional. 7 Entre outras decorrências

    dessa síntese, está a da “imposição de que, dentre as interpretações hipotetica

    mente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional”. 8

    8.4. Essa elevação da Constituição da República à condição de obra

    suprema 9 , implica não “apenas” em estimar que ela não só é uma norma, senão

    precisamente que é a primeira das normas de todo o ordenamento, a norma fundamental, a lex superior 10 .

    8.5. Não há como refugir, então, desta verdade: a interpretação do ordenamento jurídico há de ser feita a partir da Constituição. Por outro giro verbal,

    de cima para baixo, como agudamente observou Celso Bastos: 11

    6 CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991, n. 2.3.3, p. 45 – os destaques são do original.

    7 ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 83-4.

    8 ARAÚJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. Obra citada, p. 84.

    9 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva; Instituto Brasiliense de Direito Público, 2007, p. 193.

    10 ENTERRÍA, Eduardo García de. La Constitución como norma y el Tribunal Constitucional. Madrid: Editorial Civitas, 1985, p. 49: “Pero la Constitución no sólo es una norma, sino precisamente la primera de las normas del ordenamiento entero, la norma fundamental, lex superior”.

    11 BASTOS, Celso Ribeiro. Hermenêutica e interpretação constitucional. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Celso Bastos, Editor; Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999, p. 101.

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    Portanto, não se dá conteúdo à Constituição a partir das leis. A fórmula a adotar-se para a explicitação de conceitos opera sempre “de cima para baixo”, o que serve para dar segurança em suas definições. O postulado da supremacia da Constituição repele todo o tipo de interpretação que venha de baixo, é dizer, repele toda a tentativa de interpretar a Constituição a partir da lei.

    9. Pois bem. Nessa viagem descendente (= da Constituição para a lei,

    e dessa para o decreto regulamentar), não há como se possa olvidar, no altiplano constitucional, o mandamento contido no artigo 78, parágrafo 2.º 12 , do Ato das

    Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a saber:

    Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de na tureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

    [...]

    § 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

    [...]. 13

    9.1. No que diz respeito, então, aos precatórios não excepcionados, a

    ordem constitucional é de que (i) é permitida a cessão de crédito e (ii) as presta ções anuais não pagas a tempo e modo têm “poder liberatório do pagamento de

    12 Incluído pela Emenda Constitucional n.º 30, de 2000.

    13 Os destaques em itálico são meus.

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    tributos da entidade devedora”. Isso, no que diz respeito (a) aos precatórios pendentes em 13/9/2000 14 e (b) aos oriundos de ações ajuizadas até 31/12/1999.

    9.2. Como se vê, o credor originário ou cessionário do precatório po derá liberar-se do pagamento de tributos da entidade devedora mediante utiliza ção desse crédito (precatório) por meio da compensação, por exemplo, desde que não honrado tempestivamente pelo Estado (lato sensu).

    9.2.1. Resumindo: a Constituição Federal garante ao credor originário ou cessionário do precatório a possibilidade de liberação do pagamento de tributos mediante a respectiva compensação, desde que o crédito do precatório esteja vencido e não pago.

    9.3. E seguindo essa verticalização que sempre deve ser observada, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 170, contempla que “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”.

    10. Pois bem. Em observância àquele ...