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19 de Fevereiro de 2017
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    TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6112681 PR 0611268-1 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    Visualização de Acórdão

    Processo: 0611268-1
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 611.268-1, DA COMARCA DE TOLEDO - 2ª VARA CÍVEL

    AGRAVANTE: ARI PALUDO
    AGRAVADOS: NELSON JOSÉ WILHELMS E
    OUTROS
    INTERESSADO: RODRIGUES E SANTI LTDA.
    RELATOR: DES. PRESTES MATTAR


    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA ENTREGA DE COISA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PACTO LOCATÍCIO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE - RESPEITO AO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - REQUISITO SUPRIDO POR CLÁUSULA CONSTANTE DO CONTRATO DEMONSTRANDO PLENO CONHECIMENTO DO ADQUIRENTE DA EXISTÊNCIA DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR DANO AMBIENTAL DO LOCATÁRIO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA E DEBATIDA PELA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.


    Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 611.268-1, da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que é agravante ARI PALUDO, sendo agravados NELSON JOSÉ WLHELMS E OUTROS e interessado RODRIGUES E SANTI LTDA.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ordinária para entrega de coisa nº 536/2009, entendeu que o mandado de imissão de posse não pode abranger o posto de lavagem e borracharia estabelecido no imóvel objeto da ação principal, tendo em vista a vigência de contrato de locação.

    Alega que o posto de lavagem e a borracharia fazem parte do contrato particular de fixação de intenção de compra e venda de lotes urbanos, de benfeitorias, de direitos de exploração de posto de revenda de combustível, e estoques e outras avenças.

    Que o contrato de locação não foi averbado no Cartório de Registro de Imóveis, não havendo conhecimento de sua existência por parte do agravante. Argüiu que os contratos não averbados no registro imobiliário não têm validade contra terceiros, somente entre as partes contratantes.

    Afirma que a decisão guerreada não levou em conta a necessidade de desocupação do posto de lavagem e borracharia, em virtude da inadequação de seu funcionamento próximo à manancial, o que já ensejou multa ao agravante pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná.

    Sustenta ausência de interesse de agir dos intervenientes, pois o pedido de recolhimento do mandado de imissão de posse se deu em via inadequada.

    O efeito suspensivo foi indeferido às fls. 377/378.

    Contra-arrazoado o recurso às fls. 388/396.

    O feito foi incluído em pauta.

    Após requerimento do agravante, o julgamento foi adiado em razão da juntada de documentos.

    É, em síntese, o relatório.

    O agravante interpôs o presente recurso contra a decisão que, nos autos de ordinária para entrega de coisa nº 536/2009, entendeu que o mandado de imissão de posse não pode abranger o posto de lavagem e borracharia estabelecido no imóvel objeto da ação principal, tendo em vista a vigência de contrato de locação.

    Assim restou motivada a decisão agravada no que concerne à presente insurgência:

    "I - Tendo em vista o teor do parágrafo único da cláusula segunda do contrato de fls. 18/21 e adendo de fl. 22, estabelecido entre as partes, verifica-se que há necessidade de respeito à locação do posto de lavagem estabelecida no contrato de locação juntado nesta data, às fls. 304/309, cuja vigência é de 24/08/2008 a 23/08/2010. portanto, é de perfeito e total conhecimento do comprador do imóvel ora autor, que a parte referente ao posto de lavagem é objeto da compra e venda, entretanto, não pode ser objeto de imissão de posse enquanto vigente o contrato de locação de fls. 304/309."


    Embora a questão da locação já esteja sendo discutida em autos próprios, tenho que no presente caso não há que se falar em ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita pelo locatário, pois a decisão que determinou a expedição do mandado de imissão de posse tem eficácia também contra ele, caracterizando-o como terceiro prejudicado.

    Assim esclarecido, tem-se que a Lei nº 8.245/91, a qual trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, dispõe em seu art. quanto à possibilidade de denúncia do contrato pelo adquirente do imóvel alienado durante a locação, verbis:

    "Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º. Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º. A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

    Do contrato de locação encartado às fls. 332/337, vê-se que a locação teve início em 24 de agosto de 2008, com final previsto para 23 de agosto de 2010, constando, em sua cláusula 7ª que: No caso de alienação do imóvel, observado o direito de preferência da LOCATÁRIA, a LOCADORA bem como eventual COMPRADOR respeitará, enquanto por prazo determinado, a vigência deste contrato.

    No entanto, a locatária somente procedeu ao registro na matrícula do imóvel em 04 de setembro de 2009 (fls. 397), enquanto que o con...
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