Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 6371573 PR 0637157-3

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NA EXATA CORRELAÇÃO COM OS PEDIDOS DA INICIAL - IRREGULARIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO JUNTO À MUNICIPALIDADE - EMBORA REGISTRADA EM APENAS UM VÍNCULO LABORAL, DE 20 HORAS SEMANAIS, PRESTAVA SERVIÇOS POR 40 HORAS SEMANAIS - SEGUNDO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA - BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO ADEQUADA DIANTE DA INSTRUÇÃO DO FEITO - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.