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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 5237990 PR 0523799-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5237990 PR 0523799-0

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível em Composição Integral

Publicação

DJ: 397

Julgamento

11 de Maio de 2010

Relator

Prestes Mattar

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_5237990_PR_1307669479560.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS - ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA - EFEITO CONFISCATÓRIO - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento da ADI - MC 2010/DF, tem se manifestado pela inadmissibilidade de se instituir alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos, porque ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco (art. 150, V da Constituição Federal).
- Não há, também, previsão constitucional que autorize a progressividade destas alíquotas que acaba por violar o princípio da isonomia tributária, impondo alíquotas diferenciadas para contribuintes que se encontram em idêntica situação." ( MS 133380-6, Órgão Especial, Rel. Des. Jesus Srrão, DJ 26/01/2007)

Acórdão

ACORDAM os Magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19558243/mandado-de-seguranca-ms-5237990-pr-0523799-0