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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 6349588 PR 0634958-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 6349588 PR 0634958-8
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DJ: 403
Julgamento
21 de Maio de 2010
Relator
Prestes Mattar
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_6349588_PR_1307669412148.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES - PREFEITO MUNICIPAL COMO LEGITIMADO ATIVO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - DEFINIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS E BRASÕES OFICIAIS EM OBRAS, VEÍCULOS, DOCUMENTOS E DEMAIS OBJETOS DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE RESIDUAL PARA INICIATIVA - INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA NA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E GASTOS DE ÓRGÃOS, PESSOAS OU DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO - MERA VONTADE GERAL DO POVO NA PADRONIZAÇÃO DOS ELEMENTOS VISUAIS DA MUNICIPALIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA INICIATIVA LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Para se identificar inconstitucionalidade formal, por ofensa à iniciativa exclusiva ou privativa do Prefeito Municipal, a matéria legislada deveria se inserir no âmbito da criação, estruturação e atribuições de secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ou ainda na criação de cargos, funções ou empregos públicos, assim como na fixação, aumento de remuneração ou mudança no regime jurídico dos servidores municipais, bem como das leis orçamentárias.
2. Nenhum desses aspectos é abordado pela Lei em questão, vez que somente define e impõe o uso dos símbolos oficiais do Município nos bens e serviços do mesmo, vedando a aposição de sinais característicos de gestões, administradores ou partidos políticos, primando-se pela impessoalidade.
3. Matéria inserta no âmbito da competência concorrente residual entre o Prefeito Municipal e a Câmara de Vereadores.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19558175/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6349588-pr-0634958-8