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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6558305 PR 0655830-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6558305 PR 0655830-5
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 421
Julgamento
19 de Maio de 2010
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6558305_PR_1307664788130.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR EM CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. E PEDIDO GENÉRICO. REJEITADAS. ENVIO REGULAR DE EXTRATOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO.

- A lei processual exige que o apelante traga, junto à sua motivação, os fundamentos de fato e de direito pelos quais a reforma se impõe (art. 514, II, CPC). E não houve desrespeito a isso.
- Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se a autora indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos.
- Os extratos servem para simples conferência não prejudicando o interesse processual da correntista em ingressar com a prestação de contas.
- "Em se tratando de ação de prestação de contas movida por correntista inconformado com lançamentos feitos em sua conta-corrente, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC (...)". (STJ, AgRg no REsp 1011950-PR, 3ª Turma, Relator Ministro Massami Uyeda, DJ. 13/05/08).
- Devidos honorários advocatícios na primeira fase da prestação de contas, uma vez que oferecida resistência à lide, devendo ser fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, contemplando o trabalho do advogado em valor condizente com a dignidade da profissão, nem irrisórios, porque a desmerecem, e nem em demasia, porque injusto. Apelação Cível 1 provida. Apelação Cível 2 desprovida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação 1 e negar provimento à apelação 2.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19553945/apelacao-civel-ac-6558305-pr-0655830-5

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