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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 6399088 PR 0639908-8 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
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Inteiro Teor

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APELAÇÃO CRIME N.º 639.908-8, DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL, DA COMARCA DE MARINGÁ.

APELANTES: NATANAEL BÚFALO (réu preso) e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

PARANÁ e NATANAEL BÚFALO.

RELATOR: DES. OTO LUIZ SPONHOLZ.

REVISOR: DES. TELMO CHEREM.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONDENAÇÃO – RECURSOS DE APELAÇÃO – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, QUATRO ESTUPROS, OCULTAÇÃO, VILIPÊNDIO A CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL.

RECURSO DA DEFESA: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NOS CRIMES DE OCULTAÇÃO E VILIPÊNDIO A CADÁVER – TESE DE QUE A DECISÃO DO JÚRI É CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIRME ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – NÃO CABIMENTO – CONTINUIDADE DELITIVA NOS DELITOS DE ESTUPRO – ELEVAÇÃO NO MÁXIMO PREVISTO EM LEI – GRAVIDADE EXTREMA DOS CRIMES PERPETRADOS -REDUÇÃO INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: APLICAÇÃO DA PENA – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA-BASE

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APLICADA NOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTUPRO – PROVIMENTO.

(1) Recurso da Defesa: Decisão

Manifestamente Contrária às Provas dos Autos – Crimes de Ocultação e Vilipêndio a Cadáver:

Se o veredicto proferido pelo Júri – ao reconhecer a configuração dos delitos de ocultação e vilipêndio a cadáver - encontra arrimo em elementos de convicção constantes dos autos, tendo o Conselho de Sentença optado, no exercício de sua soberania, pela versão apresentada em plenário no sentido de que o acusado praticou os delitos narrados, não há que se falar em nulidade do julgado.

Com efeito, restou amplamente demonstrado que após matar a vítima, o réu abusou do corpo sem vida após tê-lo retirado do local em que praticou os estupros e, na seqüência, o homicídio; por fim, tentando afastar sua responsabilidade quanto aos fatos praticados, ateou fogo no corpo da vítima, em meio a palhas de milho, evadindo-se do local em seguida.

(1.1. Aplicação da Pena – Compensação

entre a Agravante da Reincidência e a Atenuante da Confissão Espontânea:

É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não se pode compensar a agravante da reincidência com a atenuante da

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confissão espontânea, eis que “a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 do Código Penal, quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea” (STJ - HC 143.699/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 01/02/2010). Convém salientar que “a confissão não está associada aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito do arrependimento - também não está relacionada à personalidade do agente, tratando-se apenas de postura adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia para sua defesa". 5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na aplicação da pena.” (STF - HC 99446, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-092009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP00330 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 535-541).

(1.2. Aplicação da Pena – Aumento

alicerçado em razão da continuidade delitiva nos delitos de estupro e a extrema gravidade na sua perpetração:

Para aplicação da continuidade delitiva nos delitos de estupro, é de ser observado não somente o

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número de crimes, mas também a gravidade com que estes foram praticados. Na espécie, está justificado o aumento máximo de dois terços ante o “modus operandi” utilizado pelo agente para consumação dos delitos.

(2) Recurso do Ministério Público:

Aplicação da Pena – Desproporcionalidade verificada na aplicação da pena-base nos delitos de homicídio e estupro:

Como conseqüência própria do princípio constitucional da individualização da pena, deve o magistrado observar a proporcionalidade entre os delitos ao analisar as circunstâncias judiciais de que trata o artigo 59, do Código Penal. Se iguais as circunstâncias judiciais, o aumento não pode ser diferenciado e distinto.

Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido para aumentar a pena do crime de estupro.

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VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação n.º 639.908-8, da Primeira Vara Criminal, da Comarca de Maringá, em que são Apelantes NATANAEL BÚFALO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E NATANAEL BÚFALO.

I – RELATÓRIO:

O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia em desfavor do réu, NATANAEL BÚFALO , dando o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III (asfixia), IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e V (para assegurar a impunidade dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor), observada a causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, parte, incorrendo, ainda, nas sanções dos arts. 211 (destruição de cadáver), 212 (vilipêndio a cadáver), 213 (estupro - duas vezes) e 214 (atentado violento ao pudor - duas vezes), os dois últimos c/c os arts. 71 (crime continuado), 224, alínea a (violência presumida contra menor), incidindo, finalmente nas sanções do art. 347 (fraude processual), parágrafo único, tudo c/c o art. 69 (concurso material), caput, todos do Código Penal, observado o disposto pelos arts. 1º, incisos I, parte final, V e VI, e 9º, ambos da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), pela prática dos seguintes fatos assim narrados na denúncia:

“FATO Nº 01

“Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 20 de outubro de 2007, no período vespertino, o denunciado Natanael Búfalo efetuou compras de roupas no comércio desta cidade, locando, em seguida, pelo preço de R$130,00 (centro e trinta reais), o automóvel marca Fiat/Palio, modelo Fire Flex, ano 2006, cor prata, placas ANW-3145, fazendo o junto à locadora de veículos ‘Golden Car’, situada à Av. Brasil, 3429, Centro, nesta, onde o mesmo

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trabalhava como manobrista, tudo com o propósito de utilizar o aludido veículo e as vestimentas adquiridas para facilitar o cometimento de delitos sexuais que pretendia por em prática quando do evento se realizaria naquela noite na ‘Igreja Assembléia de Deus’, sita à Rua Fernão Dias, 212, Centro, nesta, pelo mesmo freqüentada há dois (02) anos.”

FATO Nº 02

“Assim é que, no dia 20 de outubro de 2007, por volta das 20h30min, o denunciado Natanael Búfalo , então trajando as novas vestimentas, rumou com tal veículo até a precitada casa de oração, estacionando o automóvel na Rua Fernão Dias, quase à frente daquele templo religioso.”

“Tão logo ingressou nas dependências daquela igreja, o denunciado Natanael Búfalo avistou várias crianças do sexo feminino que brincavam no estacionamento ali existente, as quais lhe despertaram abrupto desejo sexual. Desse modo, o denunciado Natanael Búfalo , visando satisfazer a sua concupiscência, escolheu, dentre elas, a de maior estatura, ou seja, a vítima M.A.P.C. , de dez (10) anos de idade, a qual já conhecia havia dois (02) anos, sendo que os pais da mesma estavam no interior da referida casa de oração, culminando por abordá-la e, dissimulando suas sórdidas intenções, convidá-la para ir com ele buscar um bolo.”

“Deveras iludida, a vítima ingressou no interior do mencionado veículo, seguindo com o denunciado Natanael Búfalo até a residência deste, localizada à Rua Zicornia, 55, Jardim Real, nesta.”

“Ao chegar à sua residência, o denunciado Natanael Búfalo estacionou o automóvel dentro do quintal, apagou as luzes que iluminavam o local e trancou o portão de acesso, enquanto a vítima, ainda iludida com as alegações daquele em que havia depositado absoluta e total confiança, permanecera no interior do veículo.”

FATO Nº 03

“Depois de todos os cuidados supramencionados, o denunciado Natanael Búfalo levou a vítima até o seu quarto, deitou-a sobre a cama e pediu-lhe que tirasse suas roupas, o que foi feito pela incauta criança. Ao mesmo tempo, o denunciado Natanael Búfalo despiu

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se, deitou ao lado da referida criança e passou a acariciá-la. Ato contínuo, o denunciado Natanael Búfalo , para satisfazer a sua paixão lasciva, constrangeu, mediante violência presumida, a indefesa vítima a manter com ele conjunção carnal.” FATO Nº 04

“Não satisfeito, uma vez que não chegou ao ápice da conjunção carnal, o denunciado Natanael Búfalo constrangeu, mediante violência presumida, a referida criança a praticar com ele ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Assim, a vítima nele praticou sexo oral, sendo que o denunciado Natanael Búfalo , ao depois, também praticou nela sexo oral.”

FATO Nº 05

“Dando seqüencia à sua repugnante ação criminosa, o denunciado Natanael Búfalo conduziu a desprotegida criança ao banheiro daquela moradia, onde, debaixo do chuveiro, mediante violência presumida, manteve com ela coito anal, ocasião em que chegou ao orgasmo, ejaculando no ânus da mesma, o que foi devidamente comprovado com o Laudo de Exame de Vínculo Genético de fls. 288/289, produzindo-lhe, por conseguinte, a laceração da mucosa anal, conforme Laudo de Exame Cadavérico de fls. 278, verso, e 279, complementado pelo laudo pericial de fls. 280/284.”

FATO Nº 06

“Depois de satisfazer a sua concupiscência e ainda no mesmo local, o denunciado Natanael Búfalo , almejando alcançar a impunidade dos mencionados crimes sexuais por ele anteriormente cometidos, decidiu, ‘animus necandi’, ceifar a vida da vítima M.A.P.C. , de dez (10) anos de idade.

“Assim, o denunciado Natanael Búfalo levou a vítima, então já parcialmente vestida, de volta à cama, amarrou seus braços, perna e pescoço com uma (01) extensão de fio elétrico, apreendida às fls. 218/219, colocou um (01) saco plástico sob a cabeça da mesma e, mediante emprego de violência física, sem descurar, também, da violência presumida, mais uma vez manteve com ela conjunção carnal, sem chegar à ejaculação. A seguir, dando fim à sua pretensão homicida, o denunciado Natanael Búfalo apertou fortemente o pescoço da vítima, provocando-lhe a morte por asfixia, inclusive com lesão raquimedular,

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afundamento bilateral do tórax e fratura da clavícula esquerda, consoante Laudo de Exame Cadavérico de fls. 278, verso, e 279, complementado pelo laudo pericial de fls. 280/284.”

FATO Nº 07

“Tudo consumado, o denunciado Natanael Búfalo , dolosamente agindo, ou seja, visando evitar que os crimes já narrados fossem descobertos, apoderou-se de um (01) litro de álcool, encobriu o cadáver com uma (01) toalha, colocou-o dentro do porta-malas do mencionado veículo e, visando ocultá-lo, seguiu até o ‘Sítio Kuroda’, localizado à Rodovia PR 317, km 09, saída para o município de Iguaraçu, nesta comarca.” “Lá chegando, o denunciado Natanael Búfalo retirou o corpo da vítima do porta-malas do aludido veículo, colocando o sobre o capô do automóvel, onde, dolosamente agindo, manteve com a mesma cópula carnal, ultrajando-lhe de maneira desumana e execrável o corpo sem vida, resultando de seu instinto bestial e laceração da vagina da infante, consoante Laudo de Exame Cadavérico de fls. 278, verso, e 279, complementado pelo laudo pericial de fls. 280/284.” FATO Nº 08

“Depois de tamanha atrocidade, o denunciado Natanael Búfalo atirou o corpo da vítima ao chão, juntou ao seu redor palhas de milho, despejou o álcool que trouxera e ateou fogo. Ao ver que o pequeno corpo da vítima ardia em chamas, o denunciado Natanael Búfalo evadiu-se do local, tudo devidamente comprovado pelo Laudo de Exame de Local de Morte de fls. 177/187.”

FATO Nº 09

“Ainda no dia 20 de outubro de 2007, por volta das 23h15min, o denunciado Natanael Búfalo , meticulosamente agindo, na tentativa de obter um álibi, após a prática desses crimes atrozes, passou na casa da testemunha Giane Aparecida de Souza , nesta, cuja testemunha estava dormindo. Ao depois, o denunciado Natanael Búfalo foi a uma pizzaria localizada em local não precisado desta cidade, onde havia outros membros da precitada igreja, ali permanecendo por alguns minutos, dirigindo-se, em seguida, ao templo religioso situado à Rua Fernão Dias, 212, Centro, nesta, de onde ardilosamente havia atraído a vítima, e, sagazmente, encenou aviltante

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teatro, saindo, na companhia de alguns fiéis que ali se encontravam, à procura da criança supostamente desaparecida, fazendo o até por volta de 04h00min do dia 21 de outubro de 2007.

FATO Nº 10

“Após tal encenação, o denunciado Natanael Búfalo retornou à sua moradia, palco das atrocidades iniciais perpetradas contra a vítima, e, para encobrir a realidade, alterou a situação preexistente, lavando o veículo por ele utilizado, bem como limpando cuidadosamente os compartimentos da casa, tudo objetivando apagar eventuais vestígios dos crimes ali cometidos pelo mesmo. Desse modo, o denunciado Natanael Búfalo lavou o colchão, virando, em seguida, lavando, também, o lençol e a toalha por ele utilizados, limpando, por derradeiro, o chão do quarto em que a vítima fora abusada sexualmente e morta.”

“Portanto, o denunciado Natanael Búfalo artificiosamente inovou a situação preexistente, almejando produzir efeito em processo penal, embora não iniciado.”

“Na manhã do dia 21 de outubro de 2007, por volta das 07h40min, no ‘Sítio Kuroda’, localizado à Rodovia PR 317, km 09, saída para o município de Iguaraçu, nesta comarca, o corpo da vítima M.A.P.C., de dez (10) anos de idade, foi encontrado por Elcio Massami Kuroda e Elaine Tae Kuroda , daí advindo o comunicado à Polícia.”

“Apurou-se, finalmente, que o denunciado Natanael Búfalo , ainda dando cabo à encenação iniciada na noite do dia 20 de outubro de 2007 compareceu ao velório da vítima, ocorrido nas dependências da ‘Igreja Assembléia de Deus’, sita à Rua Fernão Dias, 212, Centro, nesta, onde consolou os pais e familiares da infante cruelmente morta pelo mesmo.”

“O denunciado Natanael Búfalo cometeu dois (02) delitos de estupro, um (01) após o outro, em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que o delito subseqüente deve ser havido como continuação do primeiro.”

“O denunciado Natanael Búfalo cometeu dois (02) delitos de atentado violento ao pudor, um (01) após o outro, em idênticas condições de tempo, lugar,

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maneira de execução e outras semelhantes, de modo que o delito subseqüente deve ser havido como continuação do primeiro.”

“O delito de homicídio foi cometido com emprego de asfixia, sendo que a sanha e a fúria do denunciado Natanael Búfalo traduziram malvadez e falta de piedade, revelando, também, brutalidade fora do comum, infligindo à vítima um sofrimento atroz e desnecessário à consumação do crime contra a vida.”

“O delito de homicídio foi cometido com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, a qual estava amarrada e não teve condições de esboçar nenhum gesto defensivo.”

“Por último, denunciado Natanael Búfalo cometeu o delito de homicídio para assegurar a impunidade dos delitos sexuais anteriormente praticados contra a vítima, que já o conhecia de antemão.” (f. 02/11).

Após regular instrução processual e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri local, foi o réu condenado pela prática dos delitos de homicídio triplamente qualificado , quatro estupros em continuidade delitiva , ocultação, vilipêndio a cadáver e fraude processual ao cumprimento da pena total de 45 (quarenta e cinco) anos e 01 (um) mês de reclusão, mais 02 (dois) anos e 03 (três) meses de detenção pelos crimes de vilipêndio a cadáver e fraude processual, bem como 47 (quarenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 avos do salário mínimo cada, em regime inicial fechado, conforme sentença de f. 749/760, retificada após interposição de embargos de declaração pela acusação às f. 770/780.

Da decisão de primeiro grau, defesa e acusação interpuseram recurso de apelação (f. 784 e 785).

Em suas razões (fls. 787/791), com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea c, do CPP, aduziu o Ministério Público que houve desproporção na fixação da pena-base dos delitos de homicídio e estupro, utilizando-se “cotas” diferentes para sua exasperação. Pugnou pelo provimento do recurso com o aumento da pena fixada para os delitos de

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estupro.

Os assistentes de acusação apresentaram razões corroborando o apelo da acusação. Pediram o provimento do recurso com o aumento da pena aplicada (f. 792/794).

A defesa apresentou contra-razões e pugnou pelo não provimento do recurso apresentado pela acusação e pelos assistentes (f. 810/820).

A defesa, por sua vez, em suas razões recursais, com fundamento no artigo 593, inciso III, alíneas c e d, do CPP, aduziu que a decisão dos jurados é contrária em relação aos delitos de ocultação e vilipêndio a cadáver, uma vez que há dúvidas sobre sua efetiva configuração ao exame das provas dos autos. Com relação à aplicação da pena, alegou que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea e que o aumento decorrente da continuidade delitiva nos delitos de estupro foi desproporcionalmente aplicada. Pugnou pela absolvição do réu com relação aos crimes de ocultação e vilipêndio a cadáver, bem como a redução das penas aplicadas.

A Procuradoria Geral de Justiça, por parecer de autoria do eminente Dr. Munir Gazal, manifestou-se pelo provimento do recurso do Ministério Público em primeiro grau e parcial provimento do recurso da defesa com a redução do aumento aplicado em razão do crime continuado nos delitos de estupro (fls. 858/874).

É o relatório.

II – O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Os recursos da acusação e defesa devem ser conhecidos, porquanto presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade atinentes à espécie.

II.I. Recurso da Defesa:

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Decisão Manifestamente Contrária às Provas dos Autos – Delitos de Ocultação e Vilipêndio a Cadáver:

A defesa recorreu com fulcro no artigo 593, inciso III, letras d do Código de Processo Penal, ou seja, sustentou que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos porque entenderam pela configuração dos delitos de ocultação e vilipêndio a cadáver.

É de se consignar, inicialmente, que o artigo 5.º, inc. XXXVIII, letra c, da Constituição Federal, assegurou a soberania dos veredictos do Tribunal Popular, pois os jurados poderão, em seu julgamento, diante da convicção íntima, optar pela tese que melhor lhes parecer justa e adequada, desde que, evidentemente, essa versão encontre suporte nas provas existentes nos autos do processo.

Isso significa dizer que a decisão dos jurados, embora soberana, deve necessariamente estar em estrita consonância com o acervo probatório, não podendo o colegiado popular simplesmente julgar fatos imputados ao réu sem se ater aos elementos de prova para a formação de seu convencimento.

O legislador ao empregar a expressão “manifestamente contrária à prova dos autos”, como condição para que a apelação tenha sucesso (art. 593, inciso III, letra d e § 3.º, do CPP), pretendeu demonstrar que somente quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária, por se divorciar integralmente do material cognitivo probante, é que poderá ser anulado o julgamento do Júri Popular. Quando, em sentido oposto, houver nos autos provas que demonstrem mais de uma versão acerca dos fatos, os jurados possuem a liberdade de escolher dentre uma delas.

Com isso, harmonizam-se na Constituição Federal

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tanto o princípio constitucional da soberania dos veredictos, como o

princípio do duplo grau de jurisdição, para não impedir que a instância

“ad quem” determine novo julgamento do réu se os jurados adotarem

versão não verificada nas provas dos autos.

Neste sentido, leciona o Prof. Guilherme de Souza

Nucci:

19. Recurso e soberania do Tribunal do Júri: não fere o princípio constitucional da soberania dos veredictos a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição. É este também um princípio constitucional, merecedor de ser harmonizado com a soberania. Além do mais, a Constituição menciona haver soberania dos veredictos, não querendo dizer que exista um só. Po...