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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR 0693340-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_6933400_PR_1307661807459.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. O espólio do ofendido é parte legítima para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a indenização é direito patrimonial.
2. O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade a fim de satisfazer o dano, evitar o enriquecimento sem causa da vítima e punir o agente lesionador. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento à apelação interposta por BANCO CITICARD S/A, nos termos do voto do Des. Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19550671/apelacao-civel-ac-6933400-pr-0693340-0

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