jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6933400 PR 0693340-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 6933400 PR 0693340-0
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 499
Julgamento
14 de Outubro de 2010
Relator
Nilson Mizuta
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_6933400_PR_1307661807459.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1. O espólio do ofendido é parte legítima para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a indenização é direito patrimonial.
2. O valor da indenização deve ser arbitrado com razoabilidade a fim de satisfazer o dano, evitar o enriquecimento sem causa da vítima e punir o agente lesionador. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Acórdão

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento à apelação interposta por BANCO CITICARD S/A, nos termos do voto do Des. Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19550671/apelacao-civel-ac-6933400-pr-0693340-0