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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Competência Crime: CC 6961813 PR 0696181-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 6961813 PR 0696181-3

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal em Composição Integral

Publicação

DJ: 525

Julgamento

21 de Outubro de 2010

Relator

Marques Cury

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_6961813_PR_1307656495421.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CASCAVEL QUE SUSCITOU CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - CRIMES DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - FATOS PUNÍVEIS CONEXOS - INSTRUÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ENCERRADA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ - PERDA DE OBJETO DA CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CONFLITO PROCEDENTE.

"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." (STJ. Súmula 235. 01/02/2000 - DJ 10.02.2000)

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente o recurso, declarando competente o juízo suscitado.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19547030/conflito-de-competencia-crime-cc-6961813-pr-0696181-3