jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6469250 PR 0646925-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR NOMINADA ARRESTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INC. I, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR TÍPICA. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DA LEI 11.101/2005. MEDIDAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 6469250 PR 0646925-0
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 369
Julgamento
31 de Março de 2010
Relator
Jurandyr Souza Junior

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR NOMINADA ARRESTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INC. I, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR TÍPICA. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DA LEI 11.101/2005. MEDIDAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Recurso desprovido.
1. Procuração do agravado. Ausência. Inicial citação. Inocorrência. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo. Inteligência do art. 525, inc. I, do CPC.
2. Processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções. O "caput" do art. , da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário 3. Princípio da Continuidade da Empresa. Deve-se interpretar o art. desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 que preconiza:"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do art. da Lei 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; observados os fundamentos do voto do Relator.