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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6469250 PR 0646925-0

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 6469250 PR 0646925-0
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 369
Julgamento
31 de Março de 2010
Relator
Jurandyr Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_6469250_PR_1307642336561.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR NOMINADA ARRESTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INC. I, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR TÍPICA. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. DA LEI 11.101/2005. MEDIDAS DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Recurso desprovido.

1. Procuração do agravado. Ausência. Inicial citação. Inocorrência. Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo. Inteligência do art. 525, inc. I, do CPC.
2. Processamento da recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções. O "caput" do art. , da Lei 11.101/05 dispõe que "a decretação da falência ou deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário 3. Princípio da Continuidade da Empresa. Deve-se interpretar o art. desse diploma legal de modo sistemático com seus demais preceitos, especialmente à luz do princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 que preconiza:"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."No caso, o destino do patrimônio da empresa-ré em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do art. da Lei 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; observados os fundamentos do voto do Relator.
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