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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7264782 PR 0726478-2
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 549
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Jucimar Novochadlo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7264782_PR_1307638265715.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n.º 726.478-2, de Londrina, 9ª Vara Cível

Apelante 1 : Paulo Pimenta de Oliveira e outros

Apelante 2 : Banco do Brasil S.A.

Apelados : Os mesmos

Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL 1 – 1. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 8024/90. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO TOTAL, SEM LIMITAÇÃO. 2. PLANO COLLOR I. DATA-BASE DA CADERNETA DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 4. COBRANÇA DOS EXPURGOS NO PLANO COLLOR. PERÍODO DE ABRIL E MAIO DE 1990. IPC. ÍNDICES 44,80% E 7,87%. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. São devidos pela instituição bancária os expurgos inflacionários, nos índices do IPC, sobre o saldo não bloqueado que permaneceu na conta do poupador (aposentado e pensionista) em razão do disposto no art. 21 da Lei nº 8024/90 e art. 1º da Portaria 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

2. É irrelevante para o acolhimento da pretensão de cobrança, nos casos do Plano Collor, a data-base da caderneta de poupança mantida pelo banco, visto que o índice a ser aplicado não é o vigente na data do pagamento dos valores relativos à correção do saldo, mas sim o da abertura da conta ou o de sua renovação. 3. Os juros remuneratórios incidem no percentual de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que o crédito deveria ter sido realizado na conta poupança, até o efetivo pagamento e os moratórios a partir da citação segundo ampla orientação jurisprudencial a respeito.

4. Os poupadores têm o direito adquirido à vigência durante o todo o período mensal do índice de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática da caderneta de poupança.

5. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso

Apelação Cível n.º 726478-2 2

concreto, observando, com isso, as normas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Apelação Cível 1 provida parcialmente.

Apelação Cível 2 não provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 726478-2, de Londrina, 9ª Vara Cível, em que figuram como Apelantes Paulo Pimenta de Oliveira e outros e Banco do Brasil S.A. e Apelados os mesmos.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas partes

contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança aforada por Paulo Pimenta de Oliveira e outros em face do Banco do Brasil S.A. , na qual foram julgados procedentes os pedidos iniciais formulados por Paulo Pimenta de Oliveira, Maria Célia Guimarães Borges, Jose Milton Figueira da Sila, João Batista Palheta, Lélia Xavier Chavantes e José Odemar Ramalho de Oliveira , para o fim de declarar a incidência do IPC nos percentuais de 44,80% e 2,36% (maio e junho de 1990 – Collor I) limitando a incidência dos índices aplicáveis ao plano Collor I somente até o limite de NCz$ 50.000,00, alusivas às contas-poupança de titularidade dos autores , com aniversário na primeira quinzena dos meses respectivos, condenando o réu ao pagamento das diferenças apuradas entre os percentuais praticados e os aqui estabelecidos, corrigidas pelos índices de poupança, até a data do efetivo pagamento, a serem apurados em fase de liquidação de sentença (art. 475-B/CPC). Sobre este montante determinou a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% até a vigência do atual Código Civil e, a partir desta data, em 1%, de acordo com os arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, sendo que a correção monetária se dará pelo IPC/FIFE, contada da data do ajuizamento da ação. De conseqüência, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Ainda, julgou improcedente a pretensão deduzida pelos demais autores, condenando os, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais alusivas a sua integração na lide, bem como em honorários advocatícios ao procurador da ré, arbitrados em R$1.000,00.

Paulo Pimenta de Oliveira, Julio Ribeiro Netto, Maria Célia Guimarães Borges, Juracy Silva de Souza, Jose Milton Figueira da Silva, João Batista Palheta, Maria Helena Marques Rolo da Silva, Lélia Xavier Chavantes e José Odemar Ramalho de Oliveira e Gilberto da Costa

Apelação Cível n.º 726478-2 3

Silva alegaram ser indiferente a data de aniversário da conta poupança no Plano Collor I. Ainda, defenderam ser indevida a limitação de NCz$ 50.000,00 estabelecida na sentença para fins de correção e atualização dos valores encontrados nas contas poupança de aposentados e pensionistas que não tiveram o saldo bloqueado, utilizando-se o índice do IPC, ou seja 44,80% e 7,87% (maio e junho de 1990).

Banco do Brasil S.A . , em suas razões recursais, sustentou a inaplicabilidade de juros remuneratórios e a irresponsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas, porquanto creditou, na época, os percentuais devidos. Por último, insurgiu-se com relação aos honorários advocatícios, pleiteando sua redução.

As partes apresentaram contrarrazões.

2. Apelação Cível 1

Insurgem-se os apelantes contra a parte da sentença que fixou no limite de NCz$ 50.000,00 a responsabilidade do banco réu com relação

os depósitos no período do Plano Collor. E assim o faz, sob o argumento de que os autores encontravam-se em situação especial (aposentado/pensionista) haja vista que não tiveram bloqueados valores superiores ao referido limite, razão pela qual pleiteiam o pagamento dos expurgos inflacionários da época sobre o saldo total nas respectivas contas. Com razão os recorrentes.

A Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90 instituiu o bloqueio dos depósitos existentes em contas e aplicações financeiras, inclusive os saldos de cadernetas de poupança que passaram a ser administrados pelo Banco Central do Brasil, a partir de 16 de março de 1990, mantendo-se em cada uma dessas contas a importância de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos).

Todavia, valores que excediam o limite citado, existentes nas contas poupança de pensionistas e aposentados, não foram transferidos ao Banco Central, em cumprimento a regra do art. 21 da lei supra mencionada e art. 1º da Portaria 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, in verbis:

“Art. 21 – Na norma de regulamentação a ser baixada pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento poderão ser admitidas conversões em cruzeiros de recursos em cruzados novos em montantes e percentuais distintos aos estabelecidos nesta lei, desde que o beneficiário seja pessoa física que perceba exclusivamente rendimentos provenientes de pensões e aposentadorias.”

Apelação Cível n.º 726478-2 4

“Art. 1º. Fica autorizada a conversão, em cruzeiros, dos saldos existentes em cadernetas de poupança, de titularidade de pensionistas ou aposentados cujos proventos ou pensões sejam isentos da retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, mediante prova perante a entidade depositária.”

Diante do exposto, conclui-se que é impertinente a determinação da r. sentença no sentido de que o banco pague os rendimentos tão somente sobre os valores depositados até o limite de NCz$ 50.000,00.

A propósito do assunto assim decidiu o STJ:

CADERNETA DE POUPANÇA. Plano Collor. Aposentados. Depósitos liberados. Legitimidade do banco depositário. Os depósitos de pessoas aposentadas, que tiveram seus saldos de poupança liberados em abril de 1990, devem ser remunerados pelo banco comercial, em cujo estabelecimento permaneceram os recursos. Recurso conhecido e provido. 1

CADERNETA DE POUPANÇA. Plano Collor. Aposentado. Responsabilidade da instituição depositária. Tendo sido autorizada a conversão em cruzeiros do saldo de caderneta de poupança dos aposentados (Portaria nº 63, de 23.03.90, do Ministério da Economia), a responsabilidade pela sua remuneração não passou ao BACEN, permanecendo com o estabelecimento depositário. Recurso não conhecido. 2

No mesmo sentido o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se constata dos seguintes julgados proferidos pela 14ª Câmara Cível :

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE POUPANÇA – PLANO COLLOR I – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR (APELANTE 01) – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DO DEPÓSITO INTEGRAL DO PLANO COLLOR I,SEM A LIMITAÇÃO AO DEPÓSITO DE NCZ$50.000,00 – PROCEDÊNCIA – VALORES EXCEDENTES NÃO REPASSADOS AO BACEN, EM RAZÃO DO AUTOR SER APOSENTADO –RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU (APELANTE 2) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A – NÃO ACOLHIMENTO – SUCESSÃO OPERADA – 1 STJ. REsp 258.181/PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,QUARTA TURMA, DJ 30/04/2001 p.138.

2 STJ. REsp 192.960/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 28/06/1999 p.119

Apelação Cível n.º 726478-2 5

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU EM RELAÇÃO AO PERÍODO DO PLANO COLLOR E ATRIBUIÇÃO AO BACEN DA RESPONSABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE QUE CABE AO APELANTE, POR TER SIDO QUEM CELEBROU O CONTRATO E RECEBEU O DEPÓSITO – ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO DE RENDIMENTOS DO CONTRATO ORIGINAL E DE PAGAMENTO FEITO EM OBEDIÊNCIA À LEI – IMPROCEDÊNCIA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDENTE. CORREÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I E II. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU. AFASTADA. SUCESSÃO ENTRE BANCOS (BAMERINDUS E HSBC). ART. 21 DA LEI Nº 8.024/90. POUPADOR APOSENTADO. VALOR DEPOSITADO NÃO TRANSFERIDO

O BACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 4

Dessa forma, cabe ao banco réu a obrigação de creditar nas contas poupança dos autores os rendimentos referentes ao Plano Collor, com base no IPC, cujos índices corretos são 44,80% (abril/90) e 7,87 (maio/90), sem limitação ao depósito de NCz$ 50.000,00, respeitado o período aquisitivo.

No presente caso, observa-se que os extratos referentes à conta de titularidade de Paulo Pimenta de Oliveira, Maria Célia Guimarães Borges, João Batista Palheta, Maria Helena Marques Rolo da Silva e Gilberto da Costa Silva demonstram que eles não tiveram seu saldo em conta poupança excedente a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) bloqueado, e sim mantido depositado junto ao banco, razão pela qual compete a este o pagamento dos rendimentos.

Por tais motivos, merece reforma a r. sentença para determinar o pagamento por parte da instituição financeira das diferenças de correção monetária sobre o saldo existente nas contas de titularidade de Paulo Pimenta de Oliveira, Maria Célia Guimarães Borges, João Batista Palheta, Maria Helena Marques Rolo da Silva e Gilberto da Costa Silva pelos índices aplicáveis à época, afastado o limite estabelecido.

Data de aniversário da poupança

3 Apelação Cível nº 626868-4 – Rel. Des. Celso Seikiti Saito

4 Apelação Cível nº 548744-1 – Rel. Des. Laertes Ferreira Gom es

Apelação Cível n.º 726478-2 6

No tocante à alegação de que a data de aniversário da caderneta de poupança é irrelevante para a cobrança dos expurgos referentes

o Plano Collor I, assiste razão ao recorrente.

A jurisprudência já se manifestou diversas vezes no sentido de que é irrelevante para o acolhimento da pretensão de cobrança a data-base da caderneta de poupança mantida pelo banco, porquanto o índice a ser aplicado não é o vigente na data do pagamento dos valores relativos à correção do saldo, mas sim o da abertura da conta ou o de sua renovação.

Por oportuno, traz-se à colação precedentes dessa Câmara:

“2. É irrelevante para o acolhimento da pretensão de cobrança, nos casos do Plano Collor, a data-base da caderneta de poupança mantida pelo banco, visto que o índice a ser aplicado não é o vigente na data do pagamento dos valores relativos à correção do saldo, mas sim o da abertura da conta ou o de sua renovação” 5 .

“Cobrança. Poupança. Plano Collor I. Direito adquirido. Juros remuneratórios. 1. É devida a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença entre os índices de correção monetária de cadernetas de poupança resultantes do Plano Collor

Diante do exposto, conclui-se que o pedido dos autores Julio Ribeiro Netto, Juracy Silva de Souza, Maria Helena Marques Rolo da Silva e Gilberto da Costa Silva não pode ser julgado improcedente em razão da data de aniversário das respectivas cadernetas de poupança.

Contudo, conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprudência, a pretensão de cobrança deve ser julgada improcedente quando não há prova da existência de saldo positivo no período pleiteado pela parte autora. Nesse sentido esclareceu o ilustre Desembargador Hamilton Mussi Corrêa em caso similar, fundamentos que adoto como razão de decidir: “é certo que nas ações em que se discute correção de saldo de contas de poupança é indispensável que o autor comprove a existência e titularidade das respectivas contas que constituem o objeto do pedido nos períodos postulados na inicial e a respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. É verdadeiro também que sendo impossível a apresentação dos extratos, aceita-se como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.” 6

5 TJPR. Ap Cível 0602535-8. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. 22/09/2009

6 TJPR. AC. 14358. 15ª Câmara Cível. DJ. 28/04/2009

Apelação Cível n.º 726478-2 7

Ressalte-se ainda, que mesmo reconhecendo-se tratar de relação de consumo entre o poupador e o banco ou a inversão do ônus da prova não dispensa o demandante de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Isso significa que, se na inicial é informado que o autor é titular de conta de poupança e tem direito ao rendimento pleiteado, incumbe a ele demonstrar com extratos ou outros documentos a existência do fato alegado.

Nesse sentido já decidiu esta Câmara:

[...] 5. A inexistência de saldo durante o trintídio acarreta a improcedência do pedido de complementação de correção monetária. 6.[...]. 7

No caso em apreço, a autora Juracy Silva de Souza não demonstrou a existência de saldo positivo no período de maio de 1990, conforme se vê à fl. 37. Assim, conclui-se:

a) Julio Ribeiro Netto julga-se procedente o pedido de cobrança nos meses

de abril e maio de 1990 (extrato fl. 25);

b) Juracy Silva de Souza julga-se improcedente o pedido de cobrança no

mês de maio de 1990 e procedente abril de 1990 (extrato fl. 37);

c) Maria Helena Marques Rolo da Silva julga-se procedente o pedido de

cobrança nos meses de abril e maio de 1990 (extrato fl. 55);

d) Gilberto da Costa Silva julga-se procedente o pedido de cobrança nos

meses de abril e maio de 1990 (extrato fl. 76);

Diante do exposto, merece provimento o recurso, para o fim de julgar procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança com relação

os autores Julio Ribeiro Netto, Maria Helena Marques Rolo da Silva e Gilberto da Costa Silva , referentes aos meses de abril e maio de 1990 e com relação à autora Juracy Silva de Souza, procedente tão somente no mês de abril de 1990.

Assim, fica excluída a condenação desses autores ao pagamento de custas processuais alusivas à integração na lide e de honorários advocatícios – fixados em R$ 1.000,00 – para o patrono da parte adversa.

Apelação cível 2

No tocante à alegação de irresponsabilidade pelo pagamento das diferenças pleiteadas, porquanto foram creditados, na época, os percentuais devidos. Não assiste razão ao recorrente.

7 TJPR. Acórdão 15125. Rel. Hayton Lee Swain Filho. DJ. 16/06/2009

Apelação Cível n.º 726478-2 8

Primeiramente convém ressaltar que o dever do apelante de restituir os poupadores de cadernetas de poupança, decorre da relação contratual entre eles firmada, através da qual a instituição financeira não somente obteve vantagem na remuneração a menor do saldo existente na caderneta de poupança, como também deixou de respeitar o direito adquirido dos poupadores.

Observe-se que, ao remunerar as cadernetas de poupança, a instituição bancária está, de fato, definindo a sua margem de ganho na operação. Vale dizer que o índice aplicado revela a remuneração paga pela instituição financeira ao poupador, sendo certo que quando pago em percentual inferior ao efetivamente devido, o montante não pago reverte-se integralmente em seu favor, auferindo, com isso, lucro. Logo, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo suportado pelos poupadores e legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Da relação existente entre as partes decorrente de contrato de caderneta de poupança não deriva qualquer ônus ou direito à União ou ao Banco Central do Brasil. Estes são estranhos à relação de direito material existente apenas entre o poupador e o estabelecimento bancário depositário.

Feitas tais considerações cumpre analisar o Plano Collor I. Vejamos:

Cumpre esclarecer que a criação posterior de normas jurídicas que alterem o critério de atualização das cadernetas de poupança não tem o condão de atingir períodos aquisitivos já iniciados, no caso, o da abertura da poupança ou o da sua renovação automática. Vale dizer que, fixados os índices quando da abertura ou da renovação, o poupador tem seu direito adquirido garantido e, surgindo nova lei, esta somente irá incidir nos meses subseqüentes.

Com efeito, irrelevante é o fato de que o contrato de caderneta de poupança é de trato sucessivo e renovável de 30 em 30 dias, visto que o índice a ser aplicado não é o vigente na data do pagamento dos valores relativos à correção do saldo, mas sim o da abertura da poupança ou o da sua renovação automática.

Com o advento da Medida Provisória n.º 168 de 15/03/1990 foi estabelecida nova fórmula de remuneração das cadernetas de poupança, contudo, somente com relação aos cruzados bloqueados. Assim previu o seu artigo 6º:

"Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a

Apelação Cível n.º 726478-2 9

paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas.

§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.

§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil".

Como se vê, tal norma expressamente consignou que os depósitos mantidos em conta não estariam sujeitos à incidência do BTN Fiscal, mas sim à do índice determinado mediante regulamentação a ser expedida pelo BACEN. Todavia, antes que essa regulamentação viesse ser expedida, foi editada a Medida Provisória n.º 172/1990, alterando o mencionado artigo 6º, que, por sua vez, passou a prever a incidência do BTN Fiscal também nos valores não-bloqueados, vale dizer, aqueles inferiores a NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). Veja-se:

“Art. “A Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes modificações:

[...]

Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas".

Não obstante a alteração trazida pela MP n.º 172/1990, a MP n.º 168/1990 foi convertida em lei, mais precisamente na Lei n.º 8024, publicada em 13/04/1990, que, em seu artigo , manteve a redação original do artigo da MP n.º 168/1990. Com isso, a determinação de incidência do BTN Fiscal também aos valores não-bloqueados perdeu a sua eficácia.

Como conseqüência, tem-se que, no período de abril de 1990, para fins de remuneração de valores existentes nas cadernetas de poupança, que não foram transferidos ao BACEN, ora iniciadas ou renovadas na

Apelação Cível n.º 726478-2 10

primeira quinzena de abril e maio de 1990, ora iniciadas ou renovadas na segunda quinzena, o índice a ser aplicado é o IPC de 44,80%, por força da incidência da legislação anterior à MP n.º 168/1990, que regulava a matéria, vale dizer, a Lei n.º 7730/89. Em outras palavras, nesse caso, hão de ser aplicadas as normas previstas nos artigos 10 e 17, III, da Lei n.º 7730/89, nos seguintes termos:

“Art. 10. O IPC, a partir de março de 1989, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência.

Art. 17. Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados:

[...]

III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior”.

Assim, irrelevante para o acolhimento da pretensão de cobrança, in casu, a data-base da caderneta de poupança mantida pelo banco. Por oportuno, traz-se a colação precedentes dessa Câmara:

“2. É irrelevante para o acolhimento da pretensão de cobrança, nos casos do Plano Collor, a data-base da caderneta de poupança mantida pelo banco, visto que o índice a ser aplicado não é o vigente na data do pagamento dos valores relativos à correção do saldo, mas sim o da abertura da conta ou o de sua renovação” 8 .

“Cobrança. Poupança. Plano Collor I. Direito adquirido. Juros remuneratórios. 1. É devida a incidência de juros remuneratórios sobre a diferença entre os índices de correção monetária de cadernetas de poupança resultantes do Plano Collor

Portanto, o índice correto a ser aplicado para os meses e abril, maio e junho de 1990 é o IPC apurado respectivamente em março 84,32%), abril (44,80%) e maio (7,87%) de 1990.

Assim, não merece guarida a pretensão recursal também nesse aspecto.

Do limite de NCz$ 50.000,00

8 TJPR. Ap Cível 0602535-8. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. 22/09/2009

Apelação Cível n.º 726478-2 11

De outra parte, a pretensão de reconhecimento da não obrigatoriedade sobre os depósitos excedentes ventilada no apelo não pode prosperar. Como visto acima, o banco tem o dever de pagar os rendimentos aos poupadores que se enquadravam na situação especial prevista no art. 21 da Lei nº 8.024/90, haja vista que os valores depositados não foram transferidos ao Banco Central.

Por consequência, mantidos os valores sob a responsabilidade da instituição bancária, a ela está acometida a responsabilidade pelo pagamento de seus rendimentos e eventuais diferenças.

Dos juros remuneratórios

Com relação ao afastamento dos juros remuneratórios incidentes sobre o valor a ser pago aos poupadores, não merece provimento o recurso. Conforme vem reiteradamente decidindo a jurisprudência, os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança à época do plano econômico Collor I, conforme pactuados, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido:

“[...] 5. Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança são devidos à taxa mensal de 0,5%, capitalizados mês a mês. 6. Como efeito material da citação, os juros de mora incidem a partir de sua efetivação (art. 219 do CPC, cumulado com o artigo 405 do Código Civil). 7. A diferença da correção da poupança deve ser corrigida pelos mesmos índices aplicados aos seus depósitos, como se estivesse sendo creditada à época em que o rendimento se tornou devido, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira e dos poupadores. 8. A sentença que em ação de cobrança de diferenças de correção de poupança decorrentes do Plano Verão determina os índices a serem aplicados liquida-se de acordo com o artigo 475-B. Apelação 1 conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. Apelação 2 provida em parte. 9

“[...] 5. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança à época do plano econômico Collor I, conforme pactuados, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança. 6. Apelação conhecida e não provida. 10

9 TJPR. Acórdão 17644.15ª Câmara Cível. Rel. Hamilton Mussi Correa. DJ 11/01/2010

10 TJPR. Acórdão 17694. 15ª Câmara Cível. Rel. Luiz Carlos Gabardo. DJ. 11/01/2010

Apelação Cível n.º 726478-2 12

"CIVIL - CONTRATO - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, ‘os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária’ (REsp 707.151/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01/08/2005) (...)” 11

Honorários advocatícios

No tocante à redução dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão ao recorrente.

Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Consoante ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os critérios para a fixação da verba honorária são “objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, [...], a complexidade da causa, [...]”. 12

Evidentemente, as circunstâncias de cada caso devem ser necessariamente levadas em conta pelo magistrado quando da fixação dos honorários.

Da análise dos autos, constata-se que o quantum arbitrado em sentença a título de honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) mostra-se compatível com as circunstâncias do caso em comento porque atendidos os requisitos do parágrafo terceiro, do artigo 20 do CPC, não havendo motivos convincentes para sua modificação.

Além do mais, minorar o valor dos honorários importaria em aviltamento da remuneração do profissional.

11 STJ, REsp 774.612/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 29.05.2006

12 Código de Processo Civil Comentado. 5 a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001, p.410.

Apelação Cível n.º 726478-2 13

Ônus da sucumbência

Diante do provimento da apelação cível 1, é de se redistribuir o ônus da sucumbência, aplicando-se a disposição contida no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, que impõe: "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".

Estabelece o artigo 21 do Código de Processo Civil que serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários e despesas se cada litigante for em parte vencedor e vencido.

O seu parágrafo único estatui: “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários”.

Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. Quando esta perda for ínfima, é equiparada à vitória, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência.

Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery “a caracterização de ‘parte mínima do pedido’ dependerá de aferição pelo juiz, que deverá levar em consideração o valor da causa, o bem da vida pretendido e o efetivamente conseguido pela parte”. 13

No caso em tela, os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo o réu suportar integralmente a condenação aos ônus de sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil.

3. Diante do exposto, merece provimento parcial a apelação

cível 1, para o fim de determinar o pagamento por parte da instituição financeira das diferenças de correção monetária sobre o saldo existente nas contas de titularidade de Paulo Pimenta de Oliveira, Maria Célia Guimarães Borges, João Batista Palheta, Maria Helena Marques Rolo da Silva e Gilberto da Costa Silva pelos índices aplicáveis à época, afastado o limite estabelecido de NCz$ 50.000,00; bem como julgar procedente a pretensão formulada na ação de cobrança com relação aos autores Julio Ribeiro Netto, Maria Helena Marques Rolo da Silva e Gilberto da Costa Silva , referentes aos meses de abril e maio de 1990 e com relação ao autor Juracy Silva de Souza, procedente tão somente no mês de abril de 1990; e nega-se provimento à apelação cível 2, nos termos da fundamentação. Com isso, fica o réu condenando ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

13 Código de Processo Civil Comentado. 5 a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001, p.419.

Apelação Cível n.º 726478-2 14

Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação cível 1 e negar provimento à apelação cível 2, nos termos da fundamentação.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, com voto, e dele participou a Senhora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Elizabeth M. F. Rocha.

Curitiba, 15 de dezembro de 2010.

Jucimar Novochadlo

Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19529794/apelacao-civel-ac-7264782-pr-0726478-2/inteiro-teor-104370579

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