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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7264782 PR 0726478-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 7264782 PR 0726478-2
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 549
Julgamento
15 de Dezembro de 2010
Relator
Jucimar Novochadlo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_7264782_PR_1307638265715.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL 1 - 1. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 21DA LEI 8024/90. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO TOTAL, SEM LIMITAÇÃO. 2. PLANO COLLOR I. DATA-BASE DA CADERNETA DE POUPANÇA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 4. COBRANÇA DOS EXPURGOS NO PLANO COLLOR. PERÍODO DE ABRIL E MAIO DE 1990. IPC. ÍNDICES 44,80% E 7,87%. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. São devidos pela instituição bancária os expurgos inflacionários, nos índices do IPC, sobre o saldo não bloqueado que permaneceu na conta do poupador (aposentado e pensionista) em razão do disposto no art. 21 da Lei nº 8024/90 e art. da Portaria 63/1990 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
2. É irrelevante para o acolhimento da pretensão de cobrança, nos casos do Plano Collor, a data-base da caderneta de poupança mantida pelo banco, visto que o índice a ser aplicado não é o vigente na data do pagamento dos valores relativos à correção do saldo, mas sim o da abertura da conta ou o de sua renovação.
3. Os juros remuneratórios incidem no percentual de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde a data em que o crédito deveria ter sido realizado na conta poupança, até o efetivo pagamento e os moratórios a partir da citação segundo ampla orientação jurisprudencial a respeito.
4. Os poupadores têm o direito adquirido à vigência durante o todo o período mensal do índice de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática da caderneta de poupança.
5. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação Cível 1 provida parcialmente. Apelação Cível 2 não provida.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação cível 1 e negar provimento à apelação cível 2, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19529794/apelacao-civel-ac-7264782-pr-0726478-2

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